Altera a Lei Tutelar Educativa com vista a reforçar a mediação tutelar, a articulação com o sistema de promoção e proteção, a avaliação integrada da situação dos menores e resposta terapêutica especializada

Documento integral 1 Projeto de Lei n.º 382/XVII/1.ª Altera a Lei Tutelar Educativa com vista a reforçar a mediação tutelar, a articulação com o sistema de promoção e proteção, a avaliação integrada da situação dos menores e resposta terapêutica especializada Exposição de Motivos A Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, constitui no sistema de proteção e responsabilização de crianças e jovens autores de factos qualificados como crime. Inspirada por um paradigma pedagógico e não penal, a lei teria em vista assegurar uma resposta centrada na educação para o Direito e na reintegração social, em conformidade com os artigos 69.º e 70.º da Constituição da República Portuguesa, bem como com a Convenção sobre os Direitos da Criança e demais instrumentos internacionais ratificados por Portugal. Não obstante o modelo, a aplicação prática da Lei Tutelar Educativa ao longo de mais de vinte e cinco anos tem evidenciado fragilidades estruturais que não podem ser ignoradas pelo legislador. Essas fragilidadesforam identificadas de forma consistente na doutrina. Um contributo empírico muito relevante para a compreensão das fragilidades identificadas resulta do Projeto X-MEN – Masculinidades, Violência e Justiça Juvenil , desenvolvido pelo Centro de Estudos Soci ais da Universidade de Coimbra. Este projeto analisou, de forma longitudinal e qualitativa, percursos de jovens sujeitos a medidas tutelares educativas, com especial incidência no internamento em centros educativos, recorrendo a análise documental de processos judiciais, entrevistas a jovens, técnicos e magistrados, bem como observação institucional. 2 Os relatórios do Projeto X-MEN evidenciam que os jovens que chegam ao sistema tutelar educativo não o fazem, na sua maioria, a partir de contextos sociais neutros ou estáveis. Pelo contrário, apresentam frequentemente trajetórias marcadas por exposição continuada a situações de perigo, designadamente negligência parental grave, violência doméstica, abandono escolar precoce, institucionalização no sistema de acol himento residencial e ausência de acompanhamento psicológico ou psiquiátrico adequado. Em muitos casos, o contacto com o sistema tutelar surge como etapa final de um percurso de falhas sucessivas do sistema de promoção e proteção. Esta conclusão encontra e co direto em relatórios da Direção -Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, que reconhecem a elevada incidência de jovens com histórico prévio de intervenção das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens entre a população dos centros educativos. O mesmo é reiterado em documentos do Centro de Estudos Judiciários, no âmbito da formação contínua de magistrados, onde se sublinha que a decisão tutelar educativa é frequentemente tomada sem acesso sistemático a uma visão integrada do percurso de proteção da criança. A doutrina portuguesa tem sido particularmente crítica desta fragmentação institucional. Num estudo publicado na Revista JULGAR denominado “A INTERVENÇÃO PROTETIVA E A INTERVENÇÃO TUTELAR EDUCATIVA — CAMINHOS QUE SE CRUZAM”, de Anabela Fialho e Belmira Felgueiras, as autoras demonstram que a separação rígida entre o sistema de promoção e proteção e o sistema tutelar educativo gera uma leitura artificial da realidade do jovem, desconsiderando a continuidade entre vitimização e comportamento infrator. As autoras defendem que o processo tutelar não pode ignorar o histórico de perigo sem comprometer a sua legitimidade pedagógica. No mesmo sentido, especialistas como Joana Marques Vidal e Paulo Guerra discutem frequentemente na doutrina que o jovem infrator apresenta frequentemente necessidades de proteção não satisfeitas, o que exige que o Tribunal de Família e Menores olhe para o processo tutelar como uma extensão da necessidade de proteção social, defendendo que a intervenção tutelar que desconsidera o co ntexto de vida do 3 jovem corre o risco de se transformar numa resposta meramente sancionatória, ainda que formalmente qualificada como educativa. Esta crítica é igualmente refletida em decisões dos Tribunais da Relação, nomeadamente da Relação de Coimbra, q ue têm afirmado, de forma reiterada, que a escolha e execução da medida tutelar devem atender à personalidade do menor, ao seu contexto familiar e social e às suas necessidades educativas e terapêuticas concretas, sob pena de violação do princípio da proporcionalidade. O Projeto X -MEN identificou ainda um fenómeno estrutural particularmente preocupante, a transição direta de jovens do acolhimento residencial, no âmbito da proteção, para o internamento em centro educativo, sem articulação entre equipas técnicas, sem continuidade dos planos de intervenção e, frequentemente, sem transferência de informação clínica relevante. Esta ruptura institucional é descrita nos relatórios como um fator de agravamento do sentimento de abandono e desconfiança dos jovens em relação às instituições, minando a eficácia da medida tutelar desde o seu início. Paralelamente, a investigação do CES e os relatórios da DGRSP confirmam a presença significativa de problemas de saúde mental, perturbações do comportamento e traumas complexos entre os jovens internados. Apesar disso, a resposta terapêutica disponível nos centros educativos revela -se desigual, dependendo frequentemente de recursos locais ou de protocolos informais. Esta realidade é igualmente reconhecida pela Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, que tem alertado para o risco de o internamento assumir uma função predominantemente de contenção, afastando-se da sua finalidade educativa. No domínio da mediação tutelar educativa, a discrepânci a entre o quadro legal e a prática efetiva é igualmente evidente. Embora a Lei Tutelar Educativa preveja expressamente a mediação, os dados recolhidos no âmbito do Projeto X -MEN e a experiência reportada por magistrados e técnicos indicam que o recurso a e ste mecanismo permanece excecional. Tal facto contrasta com as orientações oficiais do 4 Conselho da Europa, designadamente a Recomendação CM/Rec(2018)8 e as Diretrizes sobre uma Justiça Amiga das Crianças, que recomendam de forma inequívoca a prioridade de soluções restaurativas em justiça juvenil. A mediação tutelar educativa é identificada, quer pela investigação empírica, quer pela doutrina, como um instrumento particularmente eficaz na promoção da responsabilização subjetiva do jovem, na redução do estig ma institucional e na prevenção da reincidência. O Projeto X-MEN destaca que os jovens demonstram maior adesão a processos em que são chamados a compreender o impacto concreto da sua conduta e a participar ativamente na reparação do dano, em comparação com medidas percepcionadas como impostas e desligadas da realidade vivida. A presente iniciativa legislativa surge, assim, com o objectivo de dar resposta a estas insuficiências identificadas. Ao reforçar a articulação obrigatória entre o sistema tutelar educativo e o sistema de promoção e proteção, ao densificar o conteúdo do relatório social e ao afirmar a mediação como eixo prioritário da intervenção, dar -se-ia resposta a problemas reais, identificados e documentados, e não a meras opções ideológicas. Trata-se de consolidar um modelo de justiça juvenil que reconhece que o comportamento desviante é frequentemente o resultado de trajetórias de desproteção e exclusão, e que a eficácia da resposta do Estado depende da sua capacidade de integrar, compreender e in tervir de forma coerente. Uma justiça que educa sem proteger falha e uma justiça que protege sem responsabilizar é incompleta. Esta iniciativa procura, precisamente, reconciliar essas dimensões, em nome do superior interesse da criança, da credibilidade do sistema e da segurança jurídica. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte Projeto de Lei: 5 Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à segunda alteração da Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, reforçando o recurso à mediação tutelar educativa, a articulação com o sistema de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo e a integração da dimensão terapêutica na execução das medidas tutelares. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro São alterados os artigos 42.º, 43.º e 71.º da Lei n.º 166/99, de 14 de setembro que passam a ter a seguinte redação: “Artigo 42.º [...] Para a r ealização das finalidades do processo tutelar educativo e com os efeitos previstos na presente lei, a autoridade judiciária deve ponderar obrigatoriamente, mediante decisão fundamentada, o recurso à mediação tutelar educativa, a desenvolver com a cooperaçã o de entidades públicas ou privadas legalmente habilitadas para o efeito, salvo quando a natureza ou gravidade concreta do facto ou a salvaguarda da segurança da vítima o desaconselhem. Artigo 43.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Sempre que seja identificada situação de perigo concomitante com a prática de facto qualificado como crime, os processos tutelar educativo e de promoção e 6 proteção devem ser articulados, com partilha da informação relevante e coordenação das intervenções, nos termos legalmente aplicáveis. 4 - As decisões proferidas em processos que decretem medidas ou providências de qualquer natureza relativamente ao menor devem conjugar -se com as proferidas no processo tutelar educativo, assegurando -se a coerência das respostas institucionais, a continuidade da intervenção e a prevenção de decisões contraditórias. Artigo 71.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 — Para efeitos do disposto no número anterior, o relatório social que acompanha a decisão deve conter, entre outros elementos relevantes: a) A identificação de situações prévias de vitimação, exposição a contextos de perigo ou outras experiências significativas; b) O historial de intervenção das respetivas Comissões de Proteção de Crianças e Jovens ou de outras entidades do s istema de promoção e proteção; c) Uma avaliação integrada das necessidades terapêuticas, psicológicas e de saúde mental do menor; d) A apreciação fundamentada da adequação do recurso a mecanismos restaurativos, designadamente à mediação tutelar educativa. 4 - [Anterior n.º3] 5 - [Anterior n.º4] 7 6 - [Anterior n.º5]” Artigo 3.º Resposta terapêutica nos centros educativos 1 - Para efeitos da execução da medida de internamento, os centros educativos devem assegurar, de forma adequada e proporcional, respostas terap êuticas especializadas, incluindo acompanhamento psicológico, psiquiátrico e psicossocial, diretamente ou mediante articulação com o Serviço Nacional de Saúde e com o sistema de promoção e proteção de crianças e jovens. 2 - A execução da medida de interna mento não deve interromper tratamentos terapêuticos previamente iniciados, devendo ser garantida a continuidade assistencial no local de execução da medida ou através de protocolos de articulação institucional. Artigo 4.º Mediadores tutelares educativos 1 - O Estado assegura a existência de mediadores tutelares educativos especializados, com formação específica em justiça juvenil, desenvolvimento psicológico infantil e práticas restaurativas. 2 - Os mediadores referidos no número anterior são contratados ou acreditados pelo Estado, garantindo-se a sua independência funcional face aos órgãos de polícia criminal e aos serviços de reinserção social. Artigo 5.º Entrada em vigor 1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 8 2 - O disposto no artigo 4.º entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à publicação da presente lei. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 16 de Janeiro de 2026 A Deputada, Inês de Sousa Real