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Representação Parlamentar
Projeto de Resolução N.º 494/XVII/1.ª
Alteração do Dia Nacional das Acessibilidades
Exposição de motivos
Foi aprovada a Resolução da Assembleia da República n.º 27/2014, de 7 de março, que
instituiu o dia 20 de outubro como o Dia Nacional da Pessoa com Paralisia Cerebral, no
seguimento da Petição n.º 269/XII/2, lançada pela Federação das Associações
Portuguesas de Paralisia Cerebral.
No entanto, foi também aprovada a Resolução da Assembleia da República n.º
297/2021, que consagrou o mesmo dia - dia 20 de outubro - como Dia Nacional das
Acessibilidades. Este reconhecimento surge no seguimento da petição n.º 211/XIV/2.ª,
lançada pela Associação Salvador.
Como tal, atualmente, o dia 20 de outubro corresponde ao Dia Nacional da Pessoa Com
Paralisia Cerebral e ao Dia Nacional das Acessibilidades, o que criou vários
constrangimentos, sobretudo nos anos de 2023 e 2024, com várias iniciativas,
organizadas por diferentes entidades, a serem realizadas em simultâneo, o que
impossibilitou a participação de interessados que tiveram de optar pelas diferentes
iniciativas.
Perante estes constrangimentos, no dia 20 de dezembro de 2023, foi realizada uma
reunião do Conselho Consultivo da Estrutura de Missão para a Promoção da
Acessibilidade (EMPA), na qual estiveram presentes a Associação de Cegos e Amblíopes
de Portugal (ACAPO), a Associação Portuguesa de Neuromusculares (APN), a Federação
Portuguesa das Associações de Paralisia Cerebral (FAPPC), a Federação Nacional de
Cooperativas de Solidariedade Social (FENACERCI), a Federação Portuguesa das
Associações de Surdos (FPAS), a Associação Salvador e onde têm assento os membros
representantes das áreas governativas, tendo sido aprovada uma deliberação de acordo
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com a qual a celebração do Dia Nacional das Acessibilidades passaria a ocorrer na última
quinta-feira do mês de Outubro.
Com a presente iniciativa, pretende-se que o acordo alcançado entre as várias entidades
seja concretizado e, nesse sentido, mantendo o Dia Nacional das Acessibilidades toda a
importância, que este seja celebrado na última quinta-feira do mês de outubro.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do
Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República:
- Institua, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, a última quinta-feira do mês de outubro como Dia Nacional das
Acessibilidades.
Assembleia da República, 16 de janeiro de 2026.
O Deputado do Bloco de Esquerda,
Fabian Figueiredo
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