Pela utilização de dispositivo de bloqueio da ignição sensível ao álcool por veículos utilizados para transporte coletivo de passageiros e em especial de crianças e jovens
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PANSuperfície de pesquisa
Propostas legislativas com leitura rápida, contexto e prioridade.
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Propostas
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1858 registos nesta janela
Em entrada
PANRecomenda a dotação ao Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários dos recursos humanos e logísticos necessários à sua missão
Resolução da AR (Publicação DR)
LRepõe a idade legal de reforma aos 65 anos, revoga o fator de sustentabilidade e propõe a revisão dos regimes especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice
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PCPAlarga o número de escalões de pensões mínimas e aumenta a percentagem de indexação ao IAS
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PCPPela autonomia estratégica da Europa na defesa e segurança face a ameaças externas
Votação Deliberação
LRecomenda ao Governo a criação do Programa Nacional de Resiliência Sísmica e o reforço da fiscalização e da prevenção sísmica na construção e reabilitação urbana
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PANSuspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP
Resolução da AR (Publicação DR)
PAR
Consagra o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade para os antigos combatentes
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PCPRecomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de vida das pessoas portadoras de deficiência auditiva
Resolução da AR (Publicação DR)
CDS-PPDetermina o fim dos voos noturnos nos aeroportos nacionais
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PCPRecomenda ao Governo que condena a perseguição ao Falun Gong e apele ao fim da colheita forçada de órgãos na China
Votação Deliberação
ILReforço da prevenção, denúncia e apoio especializado às vítimas de abuso sexual de menores
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CH