Recomenda ao Governo que crie um Plano Nacional de Apoio à Saída de Mulheres da Prostituição

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 557/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que crie um Plano Nacional de Apoio à Saída de Mulheres da Prostituição Exposição de motivos A prostituição em Portugal permanece, para inúmeras pessoas, uma realidade marcada por vulnerabilidade, instabilidade e ausência de alternativas de uma vida condigna. A maioria das pessoas em situação de prostituição continuam, esmagadoramente, a ser mulheres1, que permanecem no mundo da prostituição não por escolha, mas por falta de alternativas económicas, ausência de redes de apoio sociais, histórico de violência ou coação, precariedade habitacional, dependências emocionais ou financeiras e contextos sociais que as encaram com desconfiança e preconceito. Em muitos casos, a prostituição aparece como resultado de desigualdades cumulativas, carências económicas, tráfico humano, violência e abandono social, e não como um percurso livre e esclarecido2. Portugal está vinculado a diversos instrumentos internacionais de direitos humanos, nomeadamente a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) e a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Viol ência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), que exigem a adoção de políticas integradas de prevenção e combate à violência e exploração de mulheres, incluindo medidas de apoio, proteção e reintegração social e económica das vítimas. Mas, na realidade portuguesa, múltiplos testemunhos de mulheres em situação de prostituição revelam trajetórias marcadas por pobreza, violência na infância e na vida adulta, ausência de alternativas de emprego digno e 1 Mais concretamente, cerca de 87 % a nível europeu, de acordo com o estudo “ A mapping of the prostitution scene in 25 European countries”, disponível em https://tampep.eu/wp- content/uploads/2017/11/TAMPEP-2009-European-Mapping-Report.pdf 2 Vide https://plataformamulheres.org.pt/projectos/exit/ 2 independência económica, proble mas de saúde física e mental 3, toxicodependência e dificuldades acrescidas no acesso à habitação e à proteção social4. Para colmatar estes fatores de risco, existem atualmente projetos, pontuais e territorialmente limitados, frequentemente promovidos por o rganizações da sociedade civil e cofinanciados pelo Estado, que atuam junto de pessoas em situação de prostituição. Entre estes contam -se, por exemplo, o projeto EXIT, da Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres e o Projeto Red Light, da Associação Positivo, com enfoque em pessoas em situação de prostituição na área de Lisboa. A este propósito, um estudo académico recente de serviços dirigidos a pessoas em situação de prostituição em Portugal identificou 23 instituições que prestam algum tipo de resposta aos problemas enfrentados por aqueles que tentam sair da prostituição – mas o estudo evidenciou também a sua dispersão territorial, a fragilidade, a dependência de financiamento de curto prazo e a ausência de uma estratégia nacional coerente de apoio e programas de saída5. A inexistência de um Plano Nacional único dificulta o acesso a apoios por parte de quem quer sair da prostituição: a qualidade e a continuidade do apoio disponível dependem do distrito onde a mulher se encontre, da existência ou não de uma organização ativa naquele território, da estabilidade financeira dessa organização e da capacidade local de articular serviços de saúde, habitação, formação ou emprego. A criação de um Plano Nacional dedicado a apoiar a saída da prostituição re presenta, assim, uma resposta necessária à luz da informação já existente e das necessidades identificadas6. Trata-se de assegurar que as mulheres que pretendem abandonar esta 3 Estudo sobre ideação suicida, disponível em https://repositorio- aberto.up.pt/bitstream/10216/26870/3/Tese%20Mestrado%20Alexandre%20Teixeira.pdf 4 Vide https://plataformamulheres.org.pt/prostituicao-o-embriao-de-uma-politica-publica-de- programas-de-saida/ 5 Vide “Serviços dirigidos a trabalhadores(as) do sexo em Portugal: ideologias e práticas”, disponível em https://www.scielosp.org/article/physis/2015.v25n2/547-570/ 6 A este propósito, veja-se a inclusão, no Orçamento de Estado de 2021, da Proposta de Lei n.º 61/XIV/2.ª, disponível em https://plataformamulheres.org.pt/site/wp- content/ficheiros/2021/04/415-C-1Subst.pdf, e que tinha por objetivo a criação de um projeto piloto de estudo e de ajuda à saída da prostituição. Todavia, quase seis anos volvidos, permanece por implementar uma política pública nacional e concertada que concretize este objetivo, apesar das propostas do partido Chega no âmbito dos Orçamentos de Estado 2024 e 2025. 3 realidade possam fazê -lo com segurança e acesso a acompanhamento psicossocial continuado, condições habitacionais dignas, apoio económico transitório, formação profissional, apoio jurídico e de saúde, e meios que lhes permitam alcançar a autonomia social e económica. Embora o Plano Nacional deva almejar ser universalmente acessível , centrando -se no apoio a todas as pessoas que se encontrem em situação de prostituição, justifica -se que tenha foco prioritário nas mulheres, dado que a prostituição constitui, em Portugal e na Europa, um fenómeno profundamente feminizado, marcado por des igualdades estruturais entre homens e mulheres, vulnerabilidades económicas e sociais específicas das mulheres e padrões de violência e exploração que recaem desproporcionalmente sobre elas. A universalidade do acesso não impede, mas exige, a existência de medidas diferenciadas que respondam de forma eficaz às necessidades específicas destas pessoas. Desta forma, impõe-se que o Estado assuma a responsabilidade de garantir esse apoio, não apenas de modo pontual, mas mediante a criação de um Plano Nacional, c om dotação orçamental própria, articulação institucional e mecanismos claros de monitorização. Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: – Designe a entidade respo nsável pela coordenação, monitorização e avaliação das políticas e respostas destinadas a pessoas em situação de prostituição, em particular as mulheres, garantindo articulação entre ministérios, autarquias, serviços públicos e organizações da sociedade ci vil, assim como responsável por implementar o Plano Nacional de Apoio à Saída da Prostituição, assegurando cobertura nacional, continuidade temporal e financiamento próprio; – Garanta que o Plano Nacional inclua respostas de apoio social, psicológico, jurí dico, habitacional, de saúde física e mental, de formação, qualificação e inserção profissional, com equipas multidisciplinares concebidas especificamente para apoiar mulheres que pretendem abandonar a prostituição, garantindo -lhes condições de segurança e autonomia financeira e habitacional, bem como medidas especializadas dirigidas a 4 vítimas de violência sexual, coação sexual ou outras formas de exploração associadas à prostituição; – Promova a produção e recolha sistemática de dados, investigações, diagn ósticos periódicos e estudos sobre prostituição e vulnerabilidades associadas, assegurando a criação de uma base empírica sólida para a conceção, revisão e aperfeiçoamento do Plano Nacional; – Diligencie a execução de ações de formação e sensibilização destinadas a profissionais de saúde, serviços sociais, forças de segurança e justiça, garantindo que os profissionais estão capacitados para uma abordagem informada e isenta, aquando do contacto com as pessoas em situação de prostituição. Palácio de São Bento, 9 de Fevereiro de 2026. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,