Reforça o regime da perda de instrumentos, produtos e vantagens da atividade criminosa e da administração de bens apreendidos e perdidos

Documento integral 1 Projeto de Lei n.º 404/XVII/1.ª Reforça o regime da perda de instrumentos, produtos e vantagens da atividade criminosa e da administração de bens apreendidos e perdidos Exposição de Motivos A história de Portugal revela, desde os seus primórdios, a centralidade da lei e da justiça como fundamento essencial da construção do poder político e da própria identidade nacional. O processo de consolidação de Portugal foi acompanhado por uma preocupação constante em conferir legitimidade ao exercício do poder, sobretudo pela capacidade de administrar a justiça e de assegurar a vigência da ordem jurídica. Ao longo dos séculos, essa tradição ganhou corpo, instituindo uma cultura jurídica que sobreviveu por gerações. A justiça tornou -se elemento unificador do ter ritório e fundamento da soberania, garantindo a proteção das comunidades e consubstanciando os alicerces da própria ideia de Nação. Essa herança jurídica influenciou também a formação das instituições modernas, sempre com a ideia de que a nação portuguesa se constrói a partir da prevalência do direito sobre a arbitrariedade. Assim, o primado da lei e da justiça não são apenas princípios abstratos, constituindo um verdadeiro fio condutor da história portuguesa. Eles foram e continuam a ser a base sobre a qua l se edificou a identidade nacional, garantindo a coesão do Estado de Direito, a defesa das liberdades e a afirmação de Portugal como uma nação que se reconhece na sua tradição jurídica e no valor universal da justiça. 2 E, no entanto, esses valores e princí pios encontram-se hoje ameaçados por fenómenos endógenos e exógenos como a criminalidade organizada, a corrupção e o tráfico de seres humanos, que minam a confiança dos cidadãos num sistema justo e eficaz, ameaçando a soberania do Estado de Direito. A Diretiva (UE) 2024/1260 confirma que a União Europeia reconhece a necessidade de deixar claro que o crime não compensa. A presente proposta inscreve -se nessa lógica, assumindo de forma firme que, em Portugal, prevalece a autoridade da lei, em nome do povo português. Portugal tem enfrentado, nos últimos anos, um aumento de fenómenos criminosos de dimensão grave e transnacional: redes de tráfico de droga que utilizam o nosso território como porta de entrada para a Europa, esquemas complexos de branqueamento de capitais, fraude fiscal organizada de grande escala, crimes de corrupção ao mais alto nível público e crimes violentos associados à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos. Estes fenómenos colocam em causa não só a segurança interna e a confiança dos cidadãos na justiça, como também corroem as próprias bases do Estado de direito democrático, permitindo que organizações criminosas acumulem fortunas ilícitas que o Estado permanece incapaz de recuperar. Apesar dos instrumentos existentes no Código Penal, no Código de Processo Penal e nas leis avulsas, Portugal tem -se deparado com obstáculos práticos e jurídicos que comprometem a eficácia da perda de bens: a morosidade dos processos, a incerteza em casos de prescrição ou morte do arguido, a sobreposição de regimes legais, bem como a ausência de uma estrutura autónoma robusta de administração dos bens apreendidos. Esta é uma oportunidade para modernizar e endurecer o nosso quadro jurídico, colocando o país na linha da frente no combate ao crime organizado: a presente proposta legislativa reforça o regime da perda alargada e densifica o papel do Gabinete de 3 Recuperação de Ativos, garantindo que o Estado pode identificar, congelar e recuperar proveitos de crimes, sem violar garantias constitucionais. Com esta proposta, Portugal afirma-se como Estado soberano, capaz de responder com firmeza ao crime, retirando -lhe os meios financeiros que o sustentam e devolvendo à sociedade os recursos que lhe foram subtraídos. É uma lei de justiça, de segurança e de confiança no Estado de direito. Pelo exposto, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei reforça o regime da perda de instrumentos, produtos e vantagens da atividade criminosa e da administração de bens apreendidos e perdidos, para tanto alterando os seguintes diplomas: a) Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, na sua redação atual; b) Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, na sua redação atual; c) Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, na sua redação atual; d) Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, na sua redação atual. 4 Artigo 2.º Alteração ao Código Penal São alterados os artigos 11 0.º, 112.º-A, 127.º e 128.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e posteriores alterações , que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 110.º Perda de vantagens 1 – […] 2 – […] 3 – […] 4 - Se as vantagens referidas n os números anteriores não puderem ser apropriadas em espécie, a perda é substituída pelo pagamento ao Estado do respetivo valor, podendo essa substituição operar a todo o tempo, mesmo em fase executiva, não tendo o recurso efeito suspensivo, sem prejuízo do disposto no artigo 112.º-A. 5 – […] 6 - […] 5 Artigo 112.º-A Pagamento de valor declarado perdido a favor do Estado 1 - Quando, ao abrigo do n.º 3 do artigo 109.º, do n.º 4 do artigo 110.º ou do n.º 3 do artigo 111.º, ou ainda de legislação especial, for determinada a substituição da perda em espécie pelo pagamento ao Estado do correspondente valor, a perda prescreve decorridos 15 anos sobre o trânsito em julgado da decisão que a decrete, interrompendo- se com a prática de qualquer ato de investigação patrimonial, de apreensão ou de execução, incluindo quando existam atos de localização e apreensão patrimonial em curso ou incidentes dilatórios imputáveis ao agente. 2 – […] Artigo 127.º Morte, amnistia, perdão genérico, indulto e extinção 1 - […] 2- […] 3 – A extinção do procedimento criminal ou da pena não impede a declaração de perda dos instrumentos, produtos, bens o u vantagens de origem criminosa, a qual será sempre apreciada em processo próprio ou no processo em curso. 4 – Nos casos previstos no número anterior, a declaração de perda é obrigatória sempre que existam fundados indícios da proveniência criminosa dos bens. 6 Artigo 128.º Efeitos 1 - […] 2 - […] 3 - […] 4 - […] 5 – A extinção do procedimento, da pena ou da medida de segurança, por qualquer causa, não obsta à perda dos bens, instrumentos, produtos e vantagens de crime, a qual deve sempre ser declarada pelo tribunal. 6 – A perda é decretada sempre que existam indícios fundados da proveniência criminosa dos bens, independentemente da fase em que se encontre o processo.» Artigo.º 3 Aditamento ao Código Penal São aditados os artigos 112.º-B e 112.º-C ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, na sua redação atual, com a redação seguinte: 7 «Artigo 112.º-B Perda de bens em caso de cessação da responsabilidade criminal ou extinção do procedimento 1 – São sempre declarados perdidos a favor do Estado os instrumentos, produtos e vantagens relativamente aos quais exista prova de fundados indícios de proveniência de crime, nos termos dos artigos anteriores, ainda que o procedimento por esse facto se extinga, entretanto, por força do decurso do respetivo prazo de prescrição quando seja inferior a vinte anos, ou por doença do agente, ou a responsabilidade criminal cesse em virtude de amnistia, contumácia ou da morte do agente. 2 - A prova dos fundados ind ícios deve ser analisada segundo as circunstâncias do caso, devendo o tribunal valorar, designadamente, a inexistência de fonte lícita plausível, a desproporção entre o valor dos bens e os rendimentos lícitos conhecidos, a ocultação/transmissão simulada a terceiros e o modo de apreensão ou deteção dos bens. Artigo 112.º-C Prescrição do procedimento autónomo e da perda a favor do Estado 1 – O procedimento autónomo de perda prescreve no prazo de 20 anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que exting a o procedimento criminal ou, na sua falta, da data em que os bens tenham sido detetados ou apreendidos. 8 2 – O prazo é de 25 anos quando a perda tenha por objeto vantagens de crime suscetível de gerar benefício económico substancial, ou em caso de criminal idade organizada, corrupção, terrorismo, tráfico de seres humanos ou crimes contra o Estado. 3 – O prazo de prescrição suspende-se enquanto os bens se encontrem localizados, direta ou indiretamente, em jurisdições classificadas como de risco pela União Europeia ou pelo Grupo de Ação Financeira (GAFI), designadamente jurisdições constantes de listas de paraísos fiscais, regimes fiscais privilegiados ou países e territórios não cooperantes. 4 – O prazo de prescrição é aplicável também ao pagamento do valor declarado perdido, nos termos do artigo 112.º-A, mas só se inicia após a efetiva localização dos bens.» Artigo 4.º Alteração ao Código de Processo Penal São alterados os artigos 48.º, 178.º, 185.º, 192.º, 227.º, 228.º e 511.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 52/2023, de 28 de agosto e posteriores alterações, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 48.º Legitimidade 1 – […] 2 – Compete sempre ao Ministério Público promover a declaração de perda de bens nos termos da lei, independentemente da natureza pública, semi -pública ou particular do procedimento criminal. 9 Artigo 178.º Objeto e pressupostos da apreensão 1 - São apreendidos os instrumentos, produtos ou vantagens rela cionados com a prática de crime, ou suscetíveis de serem declarados perdidos a favor do Estado, e bem assim todos os animais, as coisas e os objetos que tiverem sido deixados pelo agente no local do crime ou quaisquer outros suscetíveis de servir a prova. 2 -[…] 3 -[…] 4 -[…] 5 -[…] 6 -[…] 7 -[…] 8 -[…] 9 -[…] 10 -[…] 11 -[…] 12 -[…] 13 - As apreensões previstas no presente artigo podem ainda ser autorizadas quando possam servir de prova, forem suscetíveis de perda ou se mostrem necessárias para assegurar a efetividade de decisão de perda ou de arresto, nos termos da lei. 10 Artigo 185.º Venda antecipada de bens apreendidos 1 -[…] 2 - […] 3 – O produto apurado nos termos do número anterior fica depositado à ordem do processo, após a dedução das despesas resu ltantes da guarda, conservação e venda, revertendo para o Estado após decisão definitiva que determine a perda ou declare não haver lugar a restituição. 4 - […] 5 - […] Artigo 192.º Condições gerais de aplicação 1 - […] 2 - […] 11 3 - No caso do arresto, sempre que a prévia constituição como arguido puser em sério risco o seu fim ou a sua eficácia, pode a constituição como arguido ocorrer em momento imediatamente posterior ao da aplicação da medida, mediante despacho devidamente fundamentado do juiz, sem exceder, em caso algum, o prazo máximo de dez dias a contar da data daquela aplicação. 4 - […] 5 - […] 6 - […] Artigo 227.º Caução económica 1 - […] 2 - […] 3 - Havendo fundado receio de que faltem ou diminuam substancialmente as garantias de pagamento da indemnização ou de outras obrigações civis derivadas do crime, o juiz decreta oficiosamente, ou a pedido do Ministério Público ou do lesado, que o arguido, o terceiro titular ou o civilmente responsável prestem caução económica, nos termos do número anterior. 4 - […] 12 5 - A caução económica mantém -se distinta e autónoma relativamente à caução referida no artigo 197.º e subsiste até à decisão final absolutória ou até à extinção das obrigações. 6 - Em caso de condenação, são pagas pelo seu valor, sucessivamente, as indemnizações devidas aos lesados , as custas e encargos judiciais, os restantes encargos, proporcionalmente e as multas, sendo o remanescente afeto, no todo ou em parte, a finalidades públicas de interesse social, designadamente ao reforço de meios das forças e serviços de segurança e de investigação criminal, revertendo o saldo final para o aparelho do Estado. 7 - [anterior n.º 6] 8 – Se, em qualquer momento do processo, for apurado que o valor suscetível de perda é menor ou maior do que o inicialmente apurado, o Ministério Público, o lesado ou a pessoa afetada podem requerer a redução da caução ou a sua ampliação. 9 – A caução eco nómica extingue -se com a decisão final que concluir pela improcedência do requerimento de perda. Artigo 228.º Arresto preventivo 1 - […] 2 - […] 13 3 - […] 4 - […] 5 - O arresto é revogado a todo o tempo em que o arguido, o terceiro titular ou o civilmente responsável prestem a caução económica imposta. 6 - […] 7- […] 8 - Ao regime do arresto preventivo são aplicáveis, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 185.º e nos números 7 e 8 do artigo 227.º. Artigo 511.º Ordem dos pagamentos Com o produto dos bens executados efetuam -se os pagamentos pela seguinte ordem : as indemnizações devidas aos lesados , as custas e encargos judiciais, os restantes encargos, proporcionalmente e as multas, sendo o remanescente afeto, no todo ou em parte, a finalidades públicas de interesse social, designadamente ao reforço de meios das forças e serviços de segurança e de investigação criminal, revertendo o saldo final para o aparelho do Estado. Artigo 5.º Aditamentos ao Código de Processo Penal 14 São aditados os artigos 70.º -A e 186.º -A ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro e posteriores alterações, com a redação seguinte: «Artigo 70.º-A Terceiro titular de bens sujeitos a perda 1 – Quando a perda incida sobre bens cujo titular não seja arguido, este é notificado para exercer contraditório quanto à titularidade e à alegada origem lícita dos bens. 2 – O terceiro titular exerce o direito previsto no n.º 1 do presente artigo na medida estritamente necessária à defesa do seu direito de propriedade, incluindo acesso aos elementos relevantes do processo, apresentação de prova e impugnação da decisão. 3 – A intervenção prevista nos números anteriores não confere ao terceiro titular a qualidade de arguido. Artigo 186.º A Incidente de perda em caso de cessação do procedimento 1 – Quando o procedimento criminal cesse contra todos os arguidos por motivo que impeça a condenação, designadamente morte, doença incapacitante, fuga, contumácia, imunidade, prescrição superv eniente ou amnistia, e existam indícios fundados de que determinados bens têm origem criminosa, é instaurado incidente de perda no mesmo processo. 15 2 – Nos termos do n. º1, o Ministério Público requer obrigatoriamente a perda, indicando os bens e os indícios da sua origem criminosa. 3 – O tribunal decide após notificação do titular e contraditório, podendo determinar a realização de audiência se o considerar necessário. 4 – Aplicam-se, com as adaptações indispensáveis, as regras do processo penal quanto à prova e aos recursos.» Artigo 6.º Aditamento à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro São aditados os artigos 6.º-A e 6.º-B à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, com a redação seguinte: «Artigo 6.º - A – Perda alargada 1 – Na sentença condenatória pela prática de crime suscetível de gerar vantagens patrimoniais relevantes, o tribunal declara a perda de bens pertencentes ao arguido quando, atendendo a todas as circunstâncias do caso, fique convencido de que tais bens têm origem criminosa, ainda que não seja possível estabelecer a sua proveniência concreta de factos criminosos determinados. 2 – Para efeitos do número anterior, presume -se criminosa a origem dos bens cuja aquisição ou detenção seja manifestamente desproporcionada face aos rendimentos e património lícitos conhecidos do condenado, cabendo a este ilidir tal presunção mediante prova. 16 3 – São suscetíveis de revelar origem criminosa dos bens, entre outras, as seguintes circunstâncias: a) a desproporção substancial entre o valor dos bens em causa e os rendimen tos lícitos do arguido; b) a transferência dos bens por meio de operações que visem dificultar a sua localização ou destino, ou a identificação do respetivo titular, e a que não subjaza uma explicação jurídica ou económica válida; c) a forma como os bens foram detetados e apreendidos; ou d) o contexto de atuação do arguido no âmbito de criminalidade organizada ou de uma organização criminosa suscetível de gerar benefícios económicos substanciais. 4 – A decisão de perda alargada não depende de prova de que os bens tenham sido adquiridos no âmbito do crime que fundamentou a condenação, nem da identificação de concretos factos criminosos geradores das vantagens patrimoniais. 5 - A perda prevista no presente artigo abrange todos os bens que tiverem entrado na disponibilidade do agente nos 8 anos anteriores ou posteriores à prática do crime, exceto se o agente conseguir demonstrar a sua proveniência legítima. 6 - O arguido pode, até ao encerramento da audiência, demonstrar a origem lícita dos bens. 17 Artigo 6.º - B Arresto 1 – Havendo indícios de que existem bens resultantes de atividade criminosa suscetíveis de ser declarados perdidos nos termos do artigo 6.º-A, é correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 227.º e 228.º do Código de Processo Penal. 2 – Com o requerimento de perda, o Ministério Público requer o arresto dos bens apreendidos se existirem fortes indícios de que estes são suscetíveis de ser declarados perdidos nos termos do artigo 6.º -A, sendo o arresto decretado pelo juiz independentemente da verificação dos pressupostos referidos no n.º 1 do artigo 227.º do Código de Processo Penal.» Artigo 7.º Aditamento à Lei n.º 45/2011, de 24 de junho São aditados os artigos 4.º -A, 9.º-A e 22.º -A à Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, com a redação seguinte: «Artigo 4.º-A Ações imediatas 1 - Em caso de urgência ou de perigo na demora, nomeadamente por risco iminente de desaparecimento, destruição, dano, inutilização, ocultação ou transferência dos bens que 18 tenham sido identificados ou detetados, o Ministério Público ou o Diretor do Gabinete de Recuperação de Ativos podem determinar a sua apreensão ou arresto provisório. 2 - A apreensão ou o arresto efetuados nos termos do número anterior são sujeitos a validação pela autoridade judiciária competente no prazo máximo de setenta e duas horas, sob pena de nulidade. Artigo 9.º-A Intercâmbio de informações 1 – As informações fornecidas por GRA de outros Estados Membros podem ser utilizadas como meio de prova em processo penal, em conformidade os procedimen tos previstos no direito nacional para a admissibilidade das provas em processo penal, salvo indicação em contrário do GRA do Estado-Membro que disponibiliza a informação. 2 – O GRA deve recusar-se a fornecer informações ao GRA do Estado-Membro requerente se existirem razões factuais para presumir que a comunicação de tais informações: a) Prejudicaria interesses fundamentais de segurança nacional do Estado Português; b) Co mprometeria uma investigação em curso ou uma operação de informações criminais, ou constituiria uma ameaça iminente para a vida ou a integridade física de uma pessoa; c) Seria claramente desproporcional ou irrelevante em relação aos fins para os quais foi solicitada; ou d) Violaria disposições fundamentais do direito nacional. 19 Artigo 22.º-A Estratégia Nacional de Recuperação de Ativos 1 - O Governo aprova, até 31 de Dezembro de 2026, a estratégia nacional de recuperação de bens, que deve ser atualizada em intervalos regulares não superiores a 5 anos. 2 - A estratégia referida no n.º 1 inclui elementos relativos: a) Às prioridades da estratégia nacional neste domínio e aos objetivos e às medidas para os atingir; b) Ao papel e às responsabilidades das au toridades competentes, incluindo os mecanismos de coordenação e cooperação entre elas; c) Aos recursos; d) À formação; e) Às medidas a tomar, se for caso disso, em matéria de utilização de bens declarados perdidos para fins sociais ou de interesse público; f) Às atividades a executar em cooperação com países terceiros; g) Aos mecanismos que permitam a avaliação regular dos resultados. 3 - A Estratégia Nacional de Recuperação de Ativos e as suas alterações são comunicadas à Comissão Europeia, no prazo de três meses a contar da sua adoção.» Artigo 9.º Entrada em vigor 20 A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da publicação em Diário da República. Palácio de São Bento, 6 de fevereiro de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega,