Recomenda ao Governo que reforce a formação e os recursos das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 556/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que reforce a formação e os recursos das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens Exposição de motivos A Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na sua redação atual) institui o regime jurídico da promoção dos direitos e da proteção de crianças e jovens, definindo as atribuições, organização, competências e funcionamento das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ). As CPCJ assumem, no âmbito da proteção dos direitos das crianças e jovens, um papel decisivo, intervindo em situações de risco que exigem competências específicas, conhecimento técnico e capacidade de atuação multidisciplinar. A Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo exige que as CPCJ sejam formadas por técnicos de variados quadrantes e, dependendo do tipo de CPCJ e da sua área geográfica, podem incluir assistentes sociais, juristas, soc iólogos, enfermeiros e médicos, entre outros. Todavia, este diploma não exige que esses profissionais tenham formação e preparação especializada para intervir junto de crianças, jovens e das suas famílias: os casos que chegam às CPCJ revestem -se, não ra ras vezes, de carácter complexo e altamente sensível, com casos de crianças traumatizadas, famílias desfeitas e traumas profundos. A lei não exige, atualmente, uma competência própria para lidar com estas situações, nem tampouco formação na área da psicologia e serviço social1. Não se compreende que os profissionais que prestam funções junto das CPCJ não estejam obrigados a uma formação complementar rigorosa, técnica e focada na 1 Vide https://www.publico.pt/2025/02/02/impar/opiniao/ha-cpcjs-cpcjs-faltam-politicas- impecam-tantas-diferencas-2120037 2 problemática específica de menores que apresentem lesões psicológicas graves e famílias com problemas psicossociais. De facto, além das suas competências profissionais de base, os técnicos que intervêm junto das CPCJ devem estar capacitados para compreender, aconselhar e orientar famílias e crianças, munindo-se de conhecimentos científicos específicos neste âmbito, referentes à proteção infantil, fatores de risco, perturbações psicológicas, efeitos sociais advindos da separação de famílias e consequências da institucionalização. Para além disso, existem vários tipos de técnicos que , além de não terem formação específica, não estão afetos cem por cento à atividade das CPCJ, mantendo funções noutras entidades. É difícil justificar que um técnico que alterna funções entre, por exemplo, uma IPSS (Instituição Particular de Solidariedade Social) e a CPCJ, possa estar apto, focado e preparado para lidar com situações complexas e difíceis, como são aquelas que chegam às CPCJ2. Em dezembro de 2024, o Governo nomeou um grupo de trabalho para proceder à avaliação do funcionamento das CPCJ, cujo relatório deveria ter sido apresentado em março. Os trabalhos foram prorrogados até junho de 2025 e continua a aguardar -se a emissão do relatório3. Conclui-se, assim, ser necessário reforçar e profissionalizar os membros das CPCJ, de forma a assegurar que os profissionais que aí prestam funções o façam da forma mais capacitada possível, tendo em conta a importância da sua missão e o impacto que têm na vida de crianças, jovens e famílias. Importa igualmente assegurar que os técnicos dedicam o seu tempo de trabalho exclusivamente à CPCJ, evitando acumulações que reduzam a disponibilidade e a qualidade da resposta. Esta orientação permitirá criar equipas mais estáveis, consistentes e devidamente preparadas, assegurando práticas de intervenção mais eficaze s e uma proteção mais adequada das situações de risco identificadas. 2 Vide https://www.publico.pt/2025/09/28/sociedade/noticia/peritos-hora-profissionalizar- comissoes-proteccao-2147027 3 Despacho n.º 3182/2025, de 12 de março, disponível em https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/3182-2025-910469452 3 Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: 1. Defina, por via regulamentar, requisitos mínimos de habilitações e competências técnicas para o exercício de funções nas CPCJ. 2. Crie um regime nacional de formação obrigatória e certificada para todos os técnicos das CPCJ, abrangendo áreas como proteção e psicologia infantil, trauma, avaliação de risco e intervenção familiar. 3. Apresente o relatório e as conclusões do grupo de trabalho nomeado pelo Governo em dezembro de 2024, com o objetivo de proceder à avaliação do funcionamento das CPCJ, cuja emissão se aguarda desde março de 2025; 4. Reforce a estabilidade das equipas, assegurando recursos humanos suficientes e multidisciplinares. Palácio de São Bento, 9 de Fevereiro de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,