Inclui o jornalismo sem fins lucrativos na Lei-quadro do estatuto de utilidade pública (Alteração à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho)
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
BESuperfície de pesquisa
Propostas legislativas com leitura rápida, contexto e prioridade.
Pesquisa e filtros vivem na mesma superfície para reduzir ruído sem perder densidade analítica.
Propostas
2068
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Resultados
Catálogo de propostas
2068 registos nesta janela
Em comissão
BEAltera o regime da garantia de alimentos devidos a menores alargando e melhorando as suas condições de acesso
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
BERetira ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. a competência para a instauração e instrução de processos de execução por dívidas à caixa de previdência dos advogados e solicitadores
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
BERedução do IVA do Gás engarrafado para a taxa mínima
Requerimento
ILReduz o IVA no fornecimento de garrafas de gás butano e propano
Requerimento
BEReduz o IVA sobre o gás destinado a consumo doméstico
Requerimento
LAltera o Código de Processo Penal, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, e o Estatuto da Vítima, aprovado em anexo à Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro
Baixa comissão especialidade
Governo
Transpõe a Diretiva (UE) 2023/977, relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros, e a Diretiva (UE) 2023/2123 , que altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho no que diz respeito à sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais
Lei (Publicação DR)
Governo
Altera o Código de Processo Penal e o Regulamento das Custas Processuais
Lei (Publicação DR)
Governo
Cria o regime jurídico para a definição do preço do gás, a subsidiação aos consumidores para a aquisição de GPL engarrafado, determina a alteração da regulamentação da revenda do GPL em botija e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro
Admissão
PSImpede o apoio institucional à realização de touradas e outros espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
BEReforça as garantias de estabilidade dos órgãos de gestão do SNS, alterando o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
Votação na generalidade
PAN