Recomenda ao Governo o reforço da resposta pública às pessoas com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA)

Projeto-Resolução n.º 669/XVII/1.ª Recomenda ao Governo o reforço da resposta pública às pessoas com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) Exposição de motivos A Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhece a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) como uma doença neurológica rara, de evolução progressiva e incapacitante, que compromete os neurónios motores responsáveis pelos movimentos. Na Classificação Internacional de Doenças da OMS (CID-11), a ELA surge integrada no grupo das doenças do neurónio motor, com enquadramento nas patologias neurodegenerativas que comprometem de forma progressiva a função motora. O avanço da ELA leva à perda contínua de mobilidade, capacidade de comunicação e autonomia, o que exige um acompanhamento clínico altamente diferenciado numa resposta multidisciplinar e continuada. Segundo a Sociedade Portuguesa de Pneumologia (SPP), a realidade epidemiológica da ELA em Portugal continua marcada pela ausência de dados atualizados, desde logo pela inexistência de um registo nacional atualizado de doentes e pela escassez de estudos epidemiológicos, o que constitui um obstáculo a um conhecimento real sobre a prevalência da doença no nosso país. Não obstante, os últimos dados disponíveis apontavam, em 2016, para uma prevalência da doença em Portugal de 10,32 casos por 100 mil habitantes, sendo atualmente estimado que cerca de 1200 pessoas sofram com esta doença. A SPP destaca, ainda, que a doença pode surgir em qualquer idade, embora seja mais frequente após os 40 anos, e os seus sinais iniciais podem ser inespecíficos e de evolução insidiosa, o que dificulta o reconhecimento atempado do diagnóstico. Também a heterogeneidade dos sintomas mais comuns, que incluem limitação progressiva da mobilidade, espasmos, cansaço, atrofia muscular, falta de ar, etc., leva os especialistas a destacar a importância “da suspeição clínica e do diagnóstico precoces de forma a assegurar o tratamento e gestão adequados destes casos”. No mesmo sentido, a Associação Portuguesa de Esclerose Lateral Amiotrófica (APELA), evidencia que a resposta à ELA não pode limitar-se ao ato médico isolado, mas também a uma abordagem multidisciplinar acessível, articulada e atempada. A APELA assinala, ainda, que a sua missão consiste em apoiar e acompanhar a pessoa com ELA, bem como a sua família e cuidadores, que também sofrem com exigências físicas, emocionais, sociais e financeiras com elevado impacto. Neste contexto, importa referir a importância de iniciativas de divulgação e sensibilização, como o evento "Ciência à Medida: Diálogos sobre ELA", promovido pela Universidade de Coimbra, em setembro de 2025, sinal de que a comunidade científica e académica reconhece a necessidade de ampliar o debate público, disseminar informação rigorosa e aproximar comunidade científica, doentes, cuidadores e sociedade. Torna-se, assim, evidente que a resposta pública à ELA deve ser reforçada em vários planos, desde a divulgação e consciencialização, acesso a dados sistematizados sobre a doença, rapidez no diagnóstico, referenciação e acompanhamento clínico. Para o CHEGA, quando falamos de uma doença rara que impõe um sofrimento contínuo e uma qualidade de vida severamente comprometida aos doentes e suas famílias, é indiscutível a necessidade de uma abordagem de proximidade, integrada e coordenada, que garanta o efetivo cumprimento do direito à proteção da saúde, bem como o acesso a mecanismos de apoio por parte das pessoas com Esclerose Lateral Amiotrófica. Assim, pelo exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: Avalie e consolide instrumentos de recolha e monitorização de dados sobre a ELA, com vista ao aprofundamento do conhecimento epidemiológico e assistencial, condição necessária para o planeamento estratégico de recursos, respostas clínicas e políticas públicas. Implemente um regime de comparticipação especial dos medicamentos, dispositivos médicos e produtos de apoio para os doentes com ELA. Desenvolva, em articulação com as associações de doentes, uma estratégia integrada de sensibilização e consciencialização sobre a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), promovendo os instrumentos adequados de informação e apoio. Palácio de São Bento, 06 de março de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, Pedro Pinto - Marta Martins da Silva - António Carneiro - Cláudia Estevão - Cristina Vieira Henriques - Patrícia Nascimento --- Votação na generalidade — DAR I série — 67-67 - 21/03/2026 21 DE MARÇO DE 2026 O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, em relação à votação que acabámos de fazer, o sentido de voto do PCP é abstenção. O Sr. Presidente: — Fica registado. O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pediu a palavra para que efeito? O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, apenas para informar a Câmara que o sentido de voto do Bloco de Esquerda na votação do Projeto de Resolução n.º 673/XVII/1.ª, do Chega, passa a contra, e que apresentaremos uma declaração de voto por escrito sobre essa votação. O Sr. Presidente: — A que votação está a referir-se, Sr. Deputado? Em que página do guião está? Pergunto para ser mais fácil a sua identificação. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Está na página 4 do guião, Sr. Presidente. Refiro-me à votação do Projeto de Resolução n.º 673/XVII/1.ª, do Chega. O Sr. Presidente: — Fica registado e será feita a alteração do sentido de voto. O Sr. Deputado Paulo Muacho pediu também a palavra. Faça favor. Sr. Deputado. O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, já que o Deputado Fabian Figueiredo corrigiu o seu sentido de voto nessa votação, aproveito para corrigir o sentido da votação do Livre no mesmo projeto de resolução, que passa de abstenção para contra. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos continuar com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 543/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo medidas urgentes e estruturais com o objetivo de melhorar as condições de vida das pessoas com esclerose lateral amiotrófica. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Esta iniciativa baixa à 9.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 669/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o reforço da resposta pública às pessoas com esclerose lateral amiotrófica (ELA). Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do BE, do PAN e do JPP, o voto contra do PSD e as abstenções do L, do PCP e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 9.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 671/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para melhorar o acesso a cuidados de saúde, produtos de apoio e respostas sociais para pessoas com esclerose lateral amiotrófica. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 9.ª Comissão. Seguidamente votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 676/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para melhorar a abordagem em saúde à esclerose lateral amiotrófica. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do CH e do CDS-PP e a abstenção do PSD. --- Apreciação — DAR I série — 32-44 - 21/03/2026 I SÉRIE — NÚMERO 70 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é! O Sr. Jorge Pinto (L): — … aquilo que dizemos é que estes fenómenos são diferentes nos impactos, são diferentes na maneira como vão afetar o território e os portugueses e, também por isso, as respostas vão ser evidentemente diferentes. É isso que está no nosso texto, convido-vos a lê-lo com atenção. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Eu li! O Sr. Jorge Pinto (L): — Com tudo isto em mente, aquilo que queremos, repito, é uma rede de segurança que se adapta, que está sempre lá para dar resposta aos portugueses e que, quando for preciso, é reforçada dependendo do fenómeno extremo. Tudo isto é bom senso, tudo isto é planeamento, preparação e prontidão. Tudo isto é querer um Portugal pronto para fazer face às alterações climáticas que vão, infelizmente, continuar a assolar o nosso País. Aplausos do L. O Sr. Presidente: — Termina, assim, este ponto da nossa ordem de trabalhos. Antes de entrar no quinto ponto, vou aproveitar a ocasião para anunciar à Câmara quem está ou já esteve presente nas galerias. Alguns já foram saindo, outros mantêm-se e outros estão a chegar, mas parece-me ser o momento adequado. Estão presentes, nas diversas galerias na Assembleia da República, a assistir aos nossos trabalhos, um grupo de alunos e professores da Escola Técnica e Profissional do Ribatejo; um grupo de alunos e professores da Escola Básica e Secundária Dr. Vieira de Carvalho, de Moreira da Maia; um grupo de alunos e professores da Escola Básica D. Pedro IV, de Vila do Conde; um grupo de cidadãos do Passeio Municipal Sénior de Paços de Ferreira; um grupo de alunos e professores da Escola Secundária Sá de Miranda, de Braga; um grupo de cidadãos da freguesia de Santa Clara, Lisboa; o Executivo de Vila de Punhe, junta de freguesia de Viana do Castelo; bem como o Sr. Presidente da Câmara de Viana do Castelo, que saúdo — aliás, é do círculo eleitoral pelo qual sou eleito. Aplausos gerais. O quinto ponto é o debate dos Projetos de Resolução n.os 543/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo medidas urgentes e estruturais com o objetivo de melhorar as condições de vida das pessoas com esclerose lateral amiotrófica, 669/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o reforço da resposta pública às pessoas com esclerose lateral amiotrófica (ELA), 671/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para melhorar o acesso a cuidados de saúde, produtos de apoio e respostas sociais para pessoas com esclerose lateral amiotrófica, 676/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para melhorar a abordagem em saúde à esclerose lateral amiotrófica, 682/XVII/1.ª (L) — Recomenda medidas que melhoram as condições de vida para as pessoas com esclerose lateral amiotrófica (ELA), e 684/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas estruturais para melhorar o diagnóstico, tratamento, acompanhamento e apoio às pessoas com esclerose lateral amiotrófica e aos seus cuidadores. Para apresentar o respetivo projeto, dou a palavra ao Sr. Deputado João Almeida. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Vamos a isto! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É possível que muitos portugueses conheçam Eric Dane, mas provavelmente poucos conhecem a doença que o vitimou há exatamente um mês, menos de um ano depois de ter sido diagnosticada. A esclerose lateral amiotrófica é uma doença neurológica degenerativa rara que evolui de forma progressiva e que afeta mais de 1 200 pessoas em Portugal. Chegar a este diagnóstico não é fácil. Não é fácil porque a doença em si não é fácil de diagnosticar e porque esse diagnóstico muda a vida de quem o recebe de um momento para outro.