Recomenda ao Governo a plena implementação do regime de dispensa em proximidade de medicamentos hospitalares

Documento integral Projeto de Resolução n.º 685/XVII Recomenda ao Governo a plena implementação do regime de dispensa em proximidade de medicamentos hospitalares O acesso aos medicamentos constitui um a dimensão essencial do direito à proteção da do direito à proteção da saúde consagrado no artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa e um dos pilares fundamentais da universalidade e equidade do Serviço Nacional de Saúde. Nos últimos anos, o Serviç o Nacional de Saúde tem procurado desenvolver modelos de prestação de cuidados em proximidade, centradas nas necessidades dos doentes e orientadas para a melhoria da acessibilidade aos cuidados de saúde. Neste contexto, foi criado o regime de dispensa em proximidade de medicamentos hospitalares, que permite que determinados medicamentos tradicionalmente dispensados em farmácia hospitalar possam ser disponibilizados aos doentes através de circuitos mais próximos da sua área de residência, nomea damente através de farmácias comunitárias ou outros mecanismos de proximidade, mantendo -se a prescrição e o acompanhamento clínico hospitalar. Este modelo assume particular relevância para doentes crónicos, doentes com mobilidade reduzida e pessoas com doenças raras ou incapacitantes, para quem as deslocações frequentes ao hospital representam um encargo significativo, quer do ponto de vista físico, quer social, económico e social. Este regime encontra -se atualmente enquadrado no ordenamento jurídico nacional, designadamente, pelo do Decreto-Lei n.º 138/2023, que estabelece o regime de dispensa em proximidade de medicamentos hospitalares, bem como pela regulamentação subsequente que define os medicamentos elegíveis para este modelo. Apesar deste enquadrament o legal, diversos profissionais de saúde, associações de doentes e entidades do setor têm vindo a sinalizar que a aplicação deste regime ainda não se encontra plenamente concretizada, verificando-se diferenças na sua implementação entre regiões e instituiç ões do Serviço Nacional de Saúde. Para que este modelo cumpra plenamente os seus objetivos, é essencial assegurar uma implementação efetiva, uma adequada articulação entre hospitais, unidades locais de saúde, farmácias comunitárias e sistemas de informação, garantindo simultaneamente a segurança do circuito do medicamento, a rastreabilidade das dispensas e a continuidade do acompanhamento clínico. A dispensa em proximidade representa, assim, uma oportunidade relevante para melhorar a qualidade de vida dos d oentes, reforçar a equidade no acesso aos medicamentos e tornar o sistema de saúde mais próximo das pessoas, em linha com os princípios que orientam o Serviço Nacional de Saúde. Importa, por isso, assegurar que o regime legal já existente se traduz numa aplicação efetiva e generalizada no terreno, garantindo que os seus benefícios chegam de forma equitativa aos doentes em todo o território nacional. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Assegure a plena implementação do regime de dispensa em proximidade de medicamentos hospitalares, promovendo a sua aplicação progressiva e uniforme em todas as unidades do Serviço Nacional de Saúde. 2. Garanta a articulação entre as unidades locais de saúde, as farmácias hospitalares e as farmácias comunitárias, assegurando a segurança, rastreabilidade e qualidade em todo o circuito do medicamento. 3. Promova o alargamento progressivo do regime de dispensa em proximidade a outras terapêuticas e patologias, sempre que clinicamente adequado, designadamente em situações de doença crónica , incapacitante ou de longa duração. 4. Estabeleça mecanismos de monitorização e avaliação regular da implementação deste regime, garantindo transparência quanto ao número de doentes abrangidos, aos medicamentos incluídos e às unidades de saúde que participam no modelo. 5. Promova a divulgação deste regime junto dos profissionais de saúde e dos doentes, assegurando que os cidadãos conhecem as possibilidades existentes para aceder aos seus tratamentos de forma mais próxima da sua residência. Palácio de São Bento, 6 de março de 2026. As Deputadas e os Deputados, Irene Costa Mariana Vieira da Silva Susana Correia Sofia Andrade Eurídice Pereira Ricardo Lima Elza Pais Carlos Pereira