Aprova medidas de apoio à recuperação do potencial produtivo face aos impactos de tempestades e fenómenos meteorológicos extremos ocorridos no território nacional

Projeto de Lei n.º 488/XVII/1.ª Aprova medidas de apoio à recuperação do potencial produtivo face aos impactos de tempestades e fenómenos meteorológicos extremos ocorridos no território nacional Exposição de motivos Com o projeto-lei que agora se apresenta, o PCP propõe medidas de apoio às vítimas das tempestades e fenómenos meteorológicos extremos ocorridos no território nacional, com vista à recuperação do potencial produtivo de empresas e unidades de produção nos sectores da agricultura, pescas, indústria, comércio e serviços. As graves consequências das tempestades e intempéries que ocorreram no país, e a resposta tardia, descoordenada e insuficiente do Governo PSD/CDS, configuram um quadro que expõe, não só as suas inadequadas opções e ação, como um País com graves problemas de segurança de infraestruturas críticas e de soberania, com o poder político às ordens do poder económico e um Estado desprovido de meios e instrumentos para responder à devastação que atingiu o território. Denunciando a operação de propaganda de sucessivos anúncios, em que se insere o chamado PTRR, sem identificação exata das medidas a adotar e dos meios para suportar os investimentos a realizar, é necessário sublinhar a urgência de, sem prejuízo da exigência de que as seguradoras cumpram com todas as suas obrigações, se darem respostas: às populações, para que reconstruam as suas habitações e retomem as suas vidas; às empresas, para que retomem a laboração salvaguardando a totalidade dos salários, os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores; às autarquias, para que reponham equipamentos e infraestruturas ao serviço das populações; às empresas públicas e entidades desconcentradas da Administração Pública, para que procedam a intervenções urgentes e estruturais; às estruturas do movimento associativo, para que retomem as suas atividades. Neste sentido, o PCP tem-se batido por um plano integrado de resposta aos impactos das tempestades, que cubra todo o território nacional afetado, garantindo a proteção de salários e direitos aos trabalhadores, apoios e rendimentos a PME, agricultores e pescadores, garantindo a reconstrução de habitações, equipamentos e infraestruturas, bem como a reposição da capacidade produtiva, visando superar as insuficiências da resposta apresentada pelo Governo PSD/CDS. O PCP sublinha também a importância da disponibilização dos meios indispensáveis para as intervenções e obras de fundo que previnam os efeitos de catástrofes, para além da intervenção imediata, de auditoria a infraestruturas críticas das quais dependem muitas atividades económicas. Neste projeto-lei, destacam-se as medidas de apoio à reposição da capacidade produtiva destruída com as tempestades. Empresas e indústrias que foram parcial ou totalmente afetadas, algumas em sectores de grande relevância no contexto nacional e que o país não pode prescindir da sua laboração; pequenas e médias explorações agrícolas, muitas em que se verificaram prejuízos de centenas de milhões de euros; florestas destruídas com milhões de árvores no chão; portos de pesca, embarcações e instalações de aquicultura a que é preciso responder; lojas, estabelecimentos comerciais diversos cuja água atingiu fortemente, entre tantas outras situações. É neste sentido que se avança com as seguintes de apoios à reposição de capacidade produtiva destruída: 500 milhões de euros a fundo perdido para as empresas, assegurando a cobertura de 25 por cento das perdas que não estejam cobertas pelos seguros; apoios de 15 mil euros face aos prejuízos dos pequenos agricultores e empresários, em regime simplificado (superando os 10 mil fixados pelo governo); 80 milhões de euros para a reposição da capacidade produtiva na agricultura/floresta (superando os 40 milhões fixados pelo Governo e não desviando verbas previstas para outras necessidades no âmbito do PEPAC) apoios ao sector da pesca e aquacultura. As medidas previstas na presente iniciativa não prejudicam nem dispensam a adoção de quaisquer outras que se revelem adequadas e necessárias ao apoio às vítimas das tempestades, nem excluem a responsabilidade decorrente de contratos de seguro. É aliás fator de grave preocupação a atitude e as declarações de elementos do sector segurador, que evidenciam uma tentativa de aligeirar responsabilidades e respostas. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto 1 – A presente lei aprova medidas de apoio às vítimas das tempestades e fenómenos meteorológicos extremos ocorridos no território nacional, com vista à recuperação do potencial produtivo de empresas e unidades de produção nos sectores da agricultura, pescas, indústria, comércio e serviços. 2 – As medidas previstas na presente lei não prejudicam a adoção de quaisquer outras que se revelem adequadas e necessárias ao apoio às vítimas das tempestades nem excluem a responsabilidade decorrente de contratos de seguro. Artigo 2.º Âmbito O disposto na presente lei aplica-se enquanto decorrer a reparação dos danos nos equipamentos e infraestruturas e até à retoma efetiva das atividades afetada pelas tempestades. Artigo 3.º Restabelecimento das condições de atividade económica A reposição das atividades industriais, comerciais e de serviços total ou parcialmente afetadas pelas tempestades é apoiada mediante processo simplificado no valor de até 15.000 euros por empresa. Para as situações não abrangidas no número anterior, e sem prejuízo de outras medidas de apoio existentes, os prejuízos não cobertos pelas companhias de seguros são financiados em 25% pelo Estado a fundo perdido. O apoio público para o restabelecimento das condições da atividade económica é fixado em 500 milhões de euros e destina-se preferencialmente à reconstrução de edifícios e outras infraestruturas, à reposição de equipamentos e stocks necessários à retoma da atividade. Artigo 4.º Restabelecimento do potencial produtivo no setor agroflorestal 1 - É atribuída uma dotação financeira de 80 milhões de euros para apoiar todos os projetos apresentados no âmbito da medida C.4.1.3 – Restabelecimento do potencial produtivo, do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC), com incidência na área das tempestades, podendo ser utilizadas verbas provenientes da União Europeia que tenham os objetivos enunciados neste artigo. 2 - De forma a não comprometer o desenvolvimento do sector agroflorestal o Governo reforça na próxima reprogramação do PEPAC a comparticipação nacional do programa em valor igual ao utilizado para apoiar os agricultores no âmbito deste normativo. 3 - A submissão de candidaturas à linha de apoio no âmbito da medida C.4.1.3 – Restabelecimento do potencial produtivo, do PEPAC, pode ser feita a todo o tempo de funcionamento desta linha de apoio, que assegura a cobertura de 100% das despesas, com o valor máximo atribuível de 15.000 euros. Artigo 5.º Apoio à perda de rendimentos dos agricultores e produtores florestais 1 - Os agricultores e produtores florestais têm direito a apoio pelo rendimento perdido nas explorações agroflorestais com vista a compensar: A destruição de colheitas do ano da ocorrência; A impossibilidade de colheita nos próximos anos agrícolas pela destruição ou degradação da produção agroflorestal; A perda de animais; A impossibilidade ou redução de recria de animais. 2 - O apoio previsto no presente artigo reveste-se de uma prestação única, com carácter pecuniário, calculado na base dos rendimentos obtidos no ano anterior. Artigo 6.º Casos de força maior e derrogações 1 - A ocorrência de tempestades constitui caso de força maior, nos termos previstos no artigo 3.º do Regulamento (EU) 2021/2116, Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, para efeitos de incumprimento das condições de elegibilidade e compromissos dos beneficiários no âmbito das medidas de superfície e dos compromissos agroambientais que daqueles diretamente decorra, ficando os agricultores afetados dispensados de requerer a não aplicação de penalização e de fazer meio de prova da situação em causa. 2 - As derrogações previstas no número anterior devem ainda aplicar-se a beneficiários de medidas de apoio ao investimento, PEPAC, PRR e Fundo Ambiental. 3 - São igualmente adotadas as derrogações ou adaptações que se revelam necessárias para garantir que os agricultores afetados possam ser beneficiários destes apoios nos anos seguintes. Artigo 7.º Parques de receção de salvados e controlo dos preços da madeira 1 – São criados em colaboração com as estruturas de produtores florestais locais com incidência na área das tempestades, parques de receção de produção lenhosa afetada, mas suscetível de aproveitamento, industrial ou outro, no sentido da proceder à sua recolha, incluindo o corte e o transporte, com vista à sua comercialização e consequente redução dos prejuízos verificados. 2 – É estabelecido um preço base para a madeira recolhida de valor correspondente aos preços médios praticados na região à data das tempestades, corrigido por fatores a estabelecer na medida que se revele adequada a refletir a desvalorização comercial dessa madeira. 3 - A comercialização da madeira recolhida nos termos previstos no número anterior, é acompanhada da publicitação de lotes e preços dos salvados recolhidos, da publicação em jornais regionais, da afixação de editais e de uma plataforma eletrónica criada para o efeito. Artigo 8.º Apoio ao setor da pesca É aberta uma linha de apoio até 15.000 euros a fundo perdido aos produtores de aquaculturas para a reposição do potencial produtivo. Artigo 9.º Financiamento Com vista ao financiamento dos encargos gerados com os apoios previstos na presente lei, e sem prejuízo do recurso aos mecanismos identificados em artigos anteriores, o Governo deve adotar as medidas necessárias à utilização do Fundo de Socorro Social e à dotação provisional do Ministério das Finanças, devendo igualmente desencadear os procedimentos necessários à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia. Artigo 10.º Regulamentação 1 - O Governo procede à regulamentação necessária à execução da presente lei bem como à adaptação da legislação em vigor aplicável às vítimas, assegurando sempre a aplicação das normas mais favoráveis. 2 – O momento da cessação de vigência de cada uma das disposições excecionais previstas na presente lei, cumpridos que sejam os seus objetivos, é determinado por portaria da área governamental responsável pela respetiva regulamentação e aplicação. Artigo 11.º Entrada em vigor e produção de efeitos 1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos financeiros com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - A produção de efeitos financeiros da presente lei no ano económico em curso é determinada pelo Governo tendo em conta as disponibilidades do Orçamento do Estado em vigor. Assembleia da República, 06 de março de 2026 Os Deputados, Paulo Raimundo, Paula Santos, Alfredo Maia --- Votação na generalidade — DAR I série — 66-66 - 21/03/2026 I SÉRIE — NÚMERO 70 O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, o Livre apresentou um requerimento de baixa à Comissão, sem votação, por 60 dias, deste projeto de lei. O Sr. Presidente: — Aparentemente não está aqui, pelo que agradeço que o faça chegar à Mesa. Assim sendo, Srs. Deputados, vamos votar o requerimento, apresentado pelo Livre, a solicitar a baixa à Comissão de Ambiente e Energia, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 397/XVII/1.ª (L) — Alarga o âmbito das medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais para incluir fenómenos naturais extremos, alterando o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos seguidamente o requerimento, apresentado pelo PAN, a solicitar a baixa à Comissão de Ambiente e Energia, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 482/XVII/1.ª (PAN) — Inclui a proteção e o socorro de animais nas medidas de resposta a incêndios rurais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 98- A/2025, de 24 de agosto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 483/XVII/1.ª (PAN) — Inclui os fenómenos naturais extremos no âmbito das medidas de apoio e mitigação previstas no Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 487/XVII/1.ª (PCP) — Medidas de apoio aos rendimentos pelos impactos das tempestades. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE e do JPP e as abstenções do CH, do PS e do PAN. Avançamos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 488/XVII/1.ª (PCP) — Aprova medidas de apoio à recuperação do potencial produtivo face aos impactos de tempestades e fenómenos meteorológicos extremos ocorridos no território nacional. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE e do JPP e as abstenções do CH, do PS e do PAN. Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 496/XVII/1.ª (PS) — Estabelece medidas de apoio e indemnizações às vítimas de incêndios. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. Continuamos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 626/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação urgente do fundo para catástrofes naturais. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do PCP, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções da IL, do L e do BE. Esta iniciativa baixa à 6.ª Comissão. O Sr. Deputado Alfredo Maia pediu a palavra. Faça favor, Sr. Deputado. --- Discussão generalidade — DAR I série — 18-32 - 21/03/2026 I SÉRIE — NÚMERO 70 O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Concidadãos nas Galerias: Se há assunto que o Livre tem trazido a esta Câmara, mês após mês, é a necessidade de termos um país pronto. Um país pronto para fazer frente a qualquer fenómeno extremo que nos afete, porque sabemos bem aquilo que a ciência nos diz e sabemos bem as consequências das alterações climáticas em Portugal. Uma dessas consequências é o aumento do número e da intensidade de fenómenos extremos, desde logo, de fogos florestais. Temos visto isso todos os anos, vimo-lo, particularmente, no ano passado, em que tivemos de lamentar vidas humanas e em que se registou o maior fogo florestal alguma vez registado em Portugal, no que diz respeito à área ardida. Nesse sentido — e bem, reconhecemo-lo —, o Governo apresentou o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, para criar condições de apoio e mitigação às pessoas afetadas por estes fogos florestais. Concordamos com isso, mas achamos que não basta. E não basta por uma razão muito simples e que ainda há dois meses nos foi relembrada. É que os fenómenos naturais que vão afetar o nosso País não se resumem, infelizmente, apenas a fogos florestais. Eles passam por tempestades, eles passam por cheias, eles passam por tudo aquilo que a ciência nos diz que vai acontecer cada vez mais no nosso País. E é precisamente por isso que queremos alargar o âmbito deste decreto-lei, para incluir estes fenómenos naturais, aqueles que já sabemos que vão acontecer, como estas tempestades que ainda há dois meses assolaram o centro do País, as cheias, mas também aqueles que esperemos que não se verifiquem num futuro próximo, como terramotos. Queremos dar previsibilidade às pessoas. Queremos dar segurança às pessoas, queremos dar confiança às pessoas. E é disso que trata esta iniciativa do Livre. Tão simples quanto pegar neste decreto-lei e onde estão «fogos florestais» alargar o âmbito a outros fenómenos extremos naturais. A razão é muito simples: é ter um Portugal que aposta no planeamento, na preparação e na prontidão de resposta; um Portugal que não corre atrás do prejuízo e que legisla apenas após os fenómenos extremos terem afetado o nosso País, mas antes um país que se precavê; um país que antecipa aquilo que já sabe que vai acontecer e que tem uma lei que dá segurança não só ao País, mas segurança aos nossos concidadãos. Esperamos que, com o mesmo apoio que o decreto-lei do ano passado teve nesta Câmara, esta proposta do Livre possa também ter um apoio alargado e eventualmente consensual, porque aquilo de que aqui se trata é de dar segurança aos nossos concidadãos. E nisso, espero, estamos todos juntos. Aplausos do L. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Alfredo Maia, do PCP, também para apresentar o respetivo projeto. O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar da propaganda, é manifesta a resposta tardia, descoordenada e insuficiente do Governo do PSD aos graves efeitos e às consequências das tempestades de janeiro e de fevereiro em dezenas de municípios do País. Quem visita o território afetado recebe um imenso rol de problemas a que continuam a faltar respostas. Muitos não sabem quando poderão voltar às suas casas, quando terão restabelecida a estrada da sua aldeia, quando poderão retomar a atividade nas suas estufas, oficinas, fábricas e lojas, quando terão reposta a capacidade das suas explorações agrícolas. Muitos trabalhadores estão ameaçados de perder parte das suas retribuições mensais, porque o Governo faltou à sua palavra e ao anúncio de 2 de fevereiro de as garantir a 100 % e porque o PSD boicota todas as possibilidades de assegurar este direito essencial. É chocante a forma como o PSD se comporta, com o objetivo de impedir o pagamento dos salários a 100 % dos trabalhadores em layoff simplificado, apesar de ser de inteira justiça e de o próprio Primeiro-Ministro ter reconhecido que não teria um impacto significativo. Não será por falta de intervenção do PCP que os trabalhadores não terão garantidos os seus rendimentos e os seus direitos, como não será por falta de propostas do PCP que não serão garantidos apoios e rendimentos a micro, pequenas e médias empresas, a agricultores e pescadores, à reconstrução de habitações, equipamentos e infraestruturas e à reposição da capacidade produtiva.