Alarga o abono de família revendo os escalões de rendimento de referência do agregado familiar
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Votada
LAutoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 35/2019, de 11 de março, que estabelece o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima
Parecer da ALRAA
Governo
Estabelece uma exclusão de tributação em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares das compensações financeiras às vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal ou em contextos similares
Lei (Publicação DR)
Governo
Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1349 e 2024/1356, relativos ao procedimento de regresso na fronteira e ao procedimento de triagem, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1233 e altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Lei (Publicação DR)
Governo
Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1347, 2024/1348, 2024/1350, 2024/1351 e 2024/1359, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1346 e altera a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária
Lei (Publicação DR)
Governo
Pelo fim do Projeto de Lítio do Barroso e valorização do Património Agrícola Mundial do Barroso
Baixa comissão para discussão
PANProposta de ativação urgente das equipas de atividade física nas Unidades de Cuidados na Comunidade
Baixa comissão para discussão
CHRecomenda ao Governo medidas para garantir acompanhamento seguro da gravidez de baixo risco no Serviço Nacional de Saúde
Baixa comissão para discussão
CHRecomenda ao Governo que se oponha resolutamente à criação de um Euro Digital e a qualquer iniciativa europeia no sentido da supressão do numerário
Votação Deliberação
CHProposta de regulamentação dos dados necessários para inscrição no Serviço Nacional de Saúde
Baixa comissão para discussão
CHRecomenda ao Governo o reforço das medidas de prevenção e combate à violência policial e ao abuso de poder pelas forças de segurança
Resolução da AR (Publicação DR)
LPela reorganização da Polícia de Segurança Pública
Resolução da AR (Publicação DR)
CDS-PP