Recomenda ao Governo o reforço das medidas de prevenção e combate à violência policial e ao abuso de poder pelas forças de segurança

Projeto de Resolução n.º 955/XVII/1 Recomenda ao Governo o reforço das medidas de prevenção e combate à violência policial e ao abuso de poder pelas forças de segurança Exposição de motivos: O recurso à força por parte das forças de segurança deve em todas as circunstâncias ser um recurso excecional e pautar-se por princípios de legalidade, necessidade e proporcionalidade, garantindo sempre o respeito pelos direitos fundamentais e pela dignidade humana. Assim, a existência de mecanismos eficazes de prevenção, fiscalização e responsabilização é essencial para proteger os cidadãos contra abusos, garantir o respeito pela dignidade humana e reforçar a confiança pública nas instituições democráticas e, em particular, nas forças de segurança, responsáveis por assegurar a ordem e a segurança públicas, pela prevenção e repressão da criminalidade, bem como pela proteção de pessoas, dos seus bens e dos seus direitos, liberdades e garantias. As forças de segurança desempenham uma função indispensável na proteção das pessoas e na salvaguarda da segurança pública. Essa missão exige elevados padrões de atuação e escrutínio, particularmente em situações que envolvam privação da liberdade, uso da força ou intervenção relativamente a pessoas em situação de maior vulnerabilidade. Nos últimos anos, vários organismos internacionais, europeus e nacionais têm vindo a alertar o Estado português para a persistência de casos de violência policial, maus-tratos e abuso de poder, bem como para fragilidades nos mecanismos de prevenção, supervisão, investigação e responsabilização da atuação das forças de segurança nestas situações. A Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI), no seu sexto relatório, entre outras medidas, recomendou ao Estado português a adoção de medidas adicionais para prevenir eventuais práticas de definição de perfis raciais e o reforço de medidas para melhorar as relações entre a polícia e os grupos considerados de risco para a ECRI, designadamente pessoas imigrantes, não brancas, LGBTQIA+ e pertencentes às comunidades ciganas1. Com efeito, no seu quinto relatório sobre Portugal, a ECRI já havia recomendado a adoção de uma “política de tolerância zero” relativamente a comportamentos racistas, homofóbicos e transfóbicos no seio das forças de segurança. Mais recentemente, também o Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial (CERD) e o Grupo de Trabalho de Peritos das Nações Unidas sobre Pessoas de Ascendência Africana (WGEPAD) manifestaram preocupação perante denúncias de definição de perfis raciais, maus-tratos e violência contra pessoas não brancas e pertencentes às comunidades ciganas por parte de elementos das forças de segurança em Portugal2. O Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa alertou igualmente para relatos de práticas discriminatórias no contexto da atuação policial e para preocupações relacionadas com a infiltração de grupos de extrema-direita em setores das forças de segurança3. O Comité Europeu para a Prevenção da Tortura (CPT) tem igualmente recomendado a Portugal medidas destinadas a prevenir maus-tratos por parte das forças de segurança, tendo afirmado, no relatório publicado após a visita ad hoc realizada a Portugal em 20244, que continuavam a existir várias denúncias de maus-tratos físicos e de “uso excessivo da força durante a detenção” por parte de elementos da Polícia de Segurança Pública (PSP), da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia Judiciária (PJ), incluindo agressões contra pessoas já imobilizadas ou sob controlo policial5. O CPT voltou ainda a insistir na necessidade de reforçar a formação e as garantias das pessoas privadas de liberdade, de melhorar a eficácia das investigações sobre alegações de maus-tratos e assegurar mecanismos efetivos de prevenção da violência policial6. De acordo com o mesmo relatório, os maus-tratos “consistiam principalmente em socos, pontapés no corpo e/ou na cabeça e, ocasionalmente, o uso de cassetetes". As denúncias também incluíam ser atirado contra a parede, pressão na cabeça com o pé ou no pescoço com o joelho ou cassetete, "apesar de as pessoas detidas já terem sido imobilizadas"7. Por fim, no âmbito deste relatório, e no que diz respeito ao acesso a advogado, o CPT observou que este direito “não parece ser garantido a pessoas sob custódia policial em todos os casos, desde o início da privação de liberdade"8. A este propósito, o Comité apresenta o caso de um homem detido pela PSP que relatou ter sido manietado e deitado pelos agentes ao chão, enquanto o pontapearam, desferiram socos e bateram com um bastão na cabeça, 1 Recomendacoes_ECRI.pdf 2 Relatório da ECRI sobre Portugal, 2025, página 27 3 Idem. 4 Relatório Comité Europeu para a Prevenção da Tortura (CPT) 2024 5 Council of Europe anti-torture Committee (CPT) publishes report on ad hoc visit to Portugal - CPT 6 Idem. 7 Ibidem, página 8. 8 Ibidem, página 11. entre outras agressões que foram confirmadas no relatório da enfermeira que o assistiu na prisão9. No mesmo sentido, em 2019, o Comité das Nações Unidas Contra a Tortura já havia manifestado preocupação relativamente a alegações de violência policial contra pessoas afrodescendentes em Portugal, bem como quanto à eficácia e independência dos mecanismos de investigação de denúncias de maus-tratos perpetrados pelas forças de segurança10. Em 2015, o caso de violência policial que ocorreu contra seis jovens na esquadra da PSP de Alfragide, que serve o bairro da Cova da Moura, tornou-se um dos mais graves de violência policial em Portugal11. O processo resultou na condenação de oito agentes da PSP por agressões, sequestro, injúrias e falsificação de documentos12. Em 2020, a morte de Ihor Homeniuk, nas instalações do Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa, expôs de forma particularmente grave falhas de supervisão, uma cultura de impunidade e o uso ilegítimo da força por parte de agentes do Estado13. O cidadão ucraniano morreu, sob custódia do extinto Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), após ter sido espancado e deixado sozinho numa sala do antigo Serviço14. Em 2024, a agressão a uma passageira de um autocarro, Cláudia Simões, na presença de outros agentes de autoridade, foi igualmente amplamente noticiada.15 Mais recentemente, vieram também a público factos de excecional gravidade, envolvendo agentes da PSP, em exercício de funções em esquadras da cidade de Lisboa, acusados da prática de crimes de tortura, abuso de poder, violação e ofensas à integridade física16, referindo-se práticas violentas e degradantes contra pessoas particularmente vulneráveis, designadamente imigrantes, pessoas em situação de sem-abrigo e pessoas com dependências, num claro abuso da autoridade e desprezo pelos direitos, liberdades e garantias destas pessoas. Acresce que alguns destes atos foram filmados, partilhados e comentados entre agentes. Posteriormente, e ainda na sequência destes episódios, no relato feito nos mandados de detenção das 16 pessoas detidas no dia 5 de maio do presente ano, o Ministério Público descreve que cinco elementos da PSP, incluindo um chefe, desferiram a um cidadão argelino “vários socos, atingindo-o na cabeça e em toda a parte superior do corpo, e desferiram pontapés com as biqueiras das botas de serviço que envergavam, atingindo-o nas canelas”, acrescentando ainda que a vítima ainda foi atingida “com várias bastonadas 9 Ibidem, página 9. 10 Experts of the Committee against Torture express concern about racially motivated police violence and detention conditions in dialogue with Portugal | OHCHR, 2019 11 Cova da Moura: cronologia dos acontecimentos | Ministério Público | PÚBLICO 12 Oito agentes da PSP condenados pelas agressões na Cova da Moura - Expresso 13 Cronologia da morte de Ihor Homenyuk no SEF | PÚBLICO 14 Caso Ihor Homeniuk. Ex-chefe do SEF condenado a dois anos e seis meses de cadeia 15 Tribunal reverte absolvição de polícia por agressões a Cláudia Simões - SIC Notícias 16 Humilhação, agressão e sodomização: agentes da PSP filmavam crimes e partilhavam com outros policias - SIC Notícias pelo corpo todo”17. Faz-se notar que estes factos foram objeto de notícia na imprensa internacional18. Em abril do presente ano, por outro lado, dois reclusos do Estabelecimento Prisional de Caxias denunciaram terem sido vítimas de comportamentos racistas por parte de guardas prisionais, dando conta da existência de práticas discriminatórias, que terão incluído agressões físicas e episódios de violência psicológica, no interior daquele estabelecimento19. Todos estes acontecimentos assumem especial gravidade por envolverem elementos das forças de segurança, a quem compete garantir a proteção e segurança das populações - e em que a comunidade deve, vitalmente, poder confiar. Segundo a Amnistia Internacional Portugal (AI), existem indícios da existência de outros casos semelhantes, bem como um preocupante sentimento de impunidade relativamente à prática de abusos por parte de agentes das forças de segurança20. Neste contexto, a AI alertou para a necessidade de existir “uma supervisão mais eficaz dentro das próprias esquadras, incluindo o aumento do número de câmaras de vigilância nas esquadras e a instalação deste tipo de dispositivos nos veículos da polícia, possibilitando um escrutínio maior para conseguir detetar estes casos atempadamente”21. Também o Sindicato Nacional dos Oficiais de Polícia (SNOP) defende a instalação de câmaras de videovigilância em locais de detenção e nas zonas comuns das esquadras, acreditando que tal poderia ter evitado os reiterados episódios de tortura e humilhação dos detidos22. A videovigilância permitirá um escrutínio maior para conseguir identificar casos hediondos como os acima descritos atempadamente. Tem igualmente vindo a ser defendida a necessidade de reforçar os critérios de avaliação e controlo de idoneidade no acesso às forças de segurança, de forma a garantir uma maior capacidade de deteção precoce de comportamentos incompatíveis com o exercício de funções policiais23. Nesse sentido, têm sido sugeridas medidas como o aprofundamento da avaliação do percurso dos candidatos, incluindo elementos relevantes do respetivo percurso escolar e profissional, bem como o reforço dos mecanismos de avaliação psicológica e emocional, à semelhança do que sucede noutras forças policiais europeias24. No final de 2025, também com o objetivo de contribuir para o combate à violência policial e o abuso de poder, o Grupo Parlamentar do LIVRE apresentou, no âmbito do Orçamento do Estado para 2026, uma proposta de alteração à proposta de lei apresentada pelo Governo, que contemplava formação em Direitos Humanos para trabalhadores do sector público 17 Rato: dois chefes da PSP são suspeitos de dar socos e pontapés a vítimas detidas | Violência policial | PÚBLICO 18 E.g., Portuguese police abuse scandal continues to grow - World - Chinadaily.com.cn 19 Exclusivo RTP. Reclusos em Caxias acusam guardas prisionais de racismo 20 Amnistia pede ações urgentes contra agressões e tortura de agentes da PSP e alerta: “há mais casos” - Amnistia Internacional Portugal 21 Idem 22 Violência: em quatro anos, a PSP afastou 82 agentes e GNR 47 militares | Violência policial | PÚBLICO 23 Idem 24 Ibidem administrativo25. Esta proposta foi no entanto rejeitada pela Assembleia da República com os votos contra do PSD, CDS, CH e IL. A prevenção da violência policial e do abuso de poder pelas forças de segurança constitui uma exigência fundamental do Estado de direito democrático, essencial à proteção dos direitos fundamentais, ao reforço da confiança da população nas instituições e à garantia de uma atuação policial assente na legalidade, proporcionalidade e respeito pela dignidade humana. O reforço dos mecanismos de prevenção, supervisão e responsabilização contribui igualmente para valorizar os profissionais que exercem as suas funções de forma íntegra e para salvaguardar a credibilidade das instituições do Estado. Assim, com a presente iniciativa, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe a adoção de medidas de prevenção e combate à violência policial e ao abuso de poder por parte das forças de segurança, em linha com as recomendações formuladas por organismos europeus, internacionais e nacionais. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Assegure a instalação e funcionamento permanente de sistemas de videovigilância, salvaguardando o respeito pelos direitos fundamentais e pela proteção de dados pessoais, em: a. Todas as salas de detenção; b. Espaços comuns de esquadras, de postos policiais de estabelecimentos prisionais, bem como de centros de instalação temporária e espaços equiparados e na zona internacional dos postos de fronteira; c. Veículos de transporte de pessoas detidas. 2. Garanta o acesso imediato a advogado desde o início da privação de liberdade, designadamente através da criação de uma bolsa de advogados disponível para assegurar assistência jurídica em esquadras, postos policiais e estabelecimentos prisionais. 3. Reforce os critérios de admissão e permanência nas forças de segurança, designadamente através: a. Da realização obrigatória de avaliações psicológicas rigorosas e de testes de deteção de radicalização no momento de ingresso nas forças de segurança e, subsequentemente, sempre associados à avaliação de desempenho e com a sua periodicidade; 25 Detalhe Proposta de Alteração b. Do reforço dos mecanismos de avaliação e controlo de idoneidade no acesso às forças de segurança, assegurando uma verificação adequada do percurso dos candidatos, designadamente através da análise do respetivo percurso escolar, profissional, bem como de outros elementos considerados relevantes para aferir a sua aptidão para o exercício de funções policiais. 4. Assegure o reforço da formação inicial e contínua das forças de segurança em Direitos Humanos, prevenção da radicalização e do extremismo, combate ao racismo, discriminação e práticas de definição de perfis raciais, sobre uso proporcional da força e prevenção de maus-tratos, garantindo igualmente formação específica sobre os procedimentos a adotar perante indícios, evidências ou queixas de violência policial, maus-tratos ou abuso de poder por parte de elementos das forças de segurança. Assembleia da República, 08 de maio de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares