Pela reorganização da Polícia de Segurança Pública

Projeto de Resolução n.º 950/XVII/1 Pela reorganização da Polícia de Segurança Pública Exposição de Motivos: A segurança interna constitui uma das funções essenciais do Estado de Direito democrático, incumbindo ao Estado assegurar às forças de segurança os meios humanos, organizacionais e financeiros adequados ao cumprimento eficaz da sua missão. Portugal enfrenta actualmente desafios particularmente exigentes no domínio da segurança pública, decorrentes do envelhecimento do efectivo policial, da crescente complexidade das ameaças à ordem pública e das dificuldades de recrutamento e retenção de profissionais para as forças de segurança. Neste contexto, torna-se indispensável promover reformas estruturais orientadas para uma utilização mais racional, eficiente e sustentável dos recursos existentes, garantindo simultaneamente maior presença policial no terreno, maior capacidade operacional e melhor organização de recursos da Polícia de Segurança Pública (doravante, PSP). Segundo o Balanço Social da PSP de 2024, esta força de segurança possui um efectivo total de 21.247 elementos, dos quais 20.687 exercem funções policiais, representando cerca de 97% do efectivo total, enquanto apenas 560 trabalhadores exercem funções não policiais, correspondendo a cerca de 2,64% do efectivo. Os dados oficiais evidenciam, igualmente, a existência de um número significativo de efectivos policiais afectos a funções administrativas, de suporte técnico e de apoio organizacional, realidade que limita a disponibilidade de recursos humanos para funções operacionais, patrulhamento e policiamento de proximidade. Esta realidade contrasta com o modelo organizacional adoptado em diversas forças policiais comparáveis, onde a integração de pessoal civil em funções de apoio e administrativas assume uma expressão significativamente superior. No Reino Unido e no Canadá, estima-se que entre 35% e 40% do efectivo das forças policiais corresponda a pessoal civil, enquanto em França ou Espanha essa percentagem se situa entre os 15% e os 25%, evidenciando modelos organizacionais mais assentes na especialização funcional e na libertação de efectivos policiais para funções operacionais. O Balanço Social de 2024 evidencia, ainda, um significativo envelhecimento do efectivo policial, particularmente nas carreiras de chefia e comando, circunstância que exige uma abordagem estratégica de gestão de recursos humanos orientada para a sustentabilidade futura da PSP. A integração gradual e planeada de pessoal civil em funções eminentemente administrativas permitiria libertar efectivos policiais para funções operacionais, reforçar a presença policial no terreno, potenciar a especialização técnica e a estabilidade funcional dos serviços de suporte e assegurar uma gestão mais eficiente e racional dos recursos humanos da PSP. Importa sublinhar que a substituição de polícias por pessoal civil no desempenho de funções não operacionais, desde que realizada de forma gradual, planeada e devidamente enquadrada, não representa uma desvalorização da função policial, constituindo antes uma medida de modernização organizacional orientada para reforçar simultaneamente a eficácia operacional, a racionalização de recursos e a sustentabilidade futura da PSP. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP recomendam ao Governo que: Proceda à identificação das funções actualmente desempenhadas por efectivos policiais susceptíveis de serem asseguradas por pessoal civil especializado; Proceda à avaliação da reorganização funcional da PSP, tendo em vista a integração gradual de pessoal civil em funções eminentemente administrativas; Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP Paulo Núncio João Pinho de Almeida 08 de Maio de 2026 --- Apreciação — DAR I série — 4-50 - 15/05/2026 I SÉRIE — NÚMERO 91 cortes introduzidos pelo Decreto-Lei n. º 3/2017, de 6 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro, e os Projetos de Resolução n. os 881/XVII/1.ª (JPP) — Recomenda ao Governo a revisão e atualização do regime remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana, 882/XVII/1.ª (JPP) — Recomenda ao Governo a valorização da Polícia de Segurança Pública, o cumprimento integral do acordo celebrado em 2024 e a revisão do regime remuneratório, das carreiras e dos suplementos aplicáveis ao pessoal com funções policiais, 949/XVII/1.ª (PAN) — Pela adoção de medidas de prevenção do suicídio nas forças de segurança, 950/XVII/1.ª (CDS-PP) — Pela reorganização da Polícia de Segurança Pública, 951/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a valorização remuneratória, a dignificação profissional e o reforço da saúde ocupacional dos profissionais da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana, 952/XVII/1.ª (IL) — Recomenda o reforço do policiamento de proximidade, 953/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a criação de um complemento salarial de apoio ao custo de vida para as forças de segurança deslocadas e 954/XVII/1.ª (L) — Prevenção e promoção da saúde mental para as forças de segurança. Para apresentar das iniciativas do seu partido, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Marcámos esta ordem do dia quando se tornou evidente para o País, e para quem todos os dias tem de lidar com a insegurança em Portugal, que a relação das forças de segurança com o seu próprio País estava a ficar cada vez mais degradada. Marcámos esta ordem do dia quando ficou claro para todos que a relação entre polícias, forças de segurança e forças da ordem em Portugal estava a atingir o seu grau zero de reconhecimento e o seu grau zero também em termos de dignificação do seu trabalho. Marcámos esta ordem do dia quando o Governo da República, liderado pelo seu Ministro da Administração Interna, permite-se fazer gala da expulsão de polícias a toda a hora, da sua perseguição com processos disciplinares, sem nunca ter em conta aquilo que, de manhã à noite, passam para assegurar o mais básico da nossa vida: a nossa segurança e a de todos. Aplausos do CH. Ninguém quer ser polícia hoje em Portugal. Ninguém quer ser polícia hoje em Portugal! Ninguém quer ser polícia pelos encargos que assume, pelo risco que toma, por aquilo que não lhe é reconhecido. Mas também ninguém quer ser polícia em Portugal porque passou a ser a profissão mais descartável de todas. Polícias, quer nacionais, quer municipais, forças de segurança e forças da ordem são vistas como inimigas pela esquerda e são vistas como descartáveis pelo Governo. O Sr. Pedro Pinto (CH) — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Tornámo-nos um País em que as forças de segurança deixaram de ser o elo essencial que nos une e nos protege, para se tornarem o alvo de todo o fanatismo de esquerda que quer tirar dignidade a quem nos protege e a quem nos dá segurança. Aplausos do CH. Como disse, nas últimas semanas, tivemos um Ministro da Administração Interna que todos os dias se dedicou a falar da expulsão de polícias,… O Sr. Pedro Pinto (CH) — É verdade! O Sr. André Ventura (CH): — … de como era importante acabar com os sentimentos políticos ou exacerbados das forças de segurança, de como era importante limpar as forças de segurança. Para que fique claro, aquilo que na esquadra do Rato alegadamente aconteceu, aquilo que acontece em qualquer esquadra, ponto policial ou local de forças de segurança neste País, que envolva agressões a cidadãos, que envolva tortura sobre cidadãos — sejam eles quais forem —, claro que são episódios graves e claro que são circunstâncias grave. Mas o que temos, hoje, é um Ministro que olha para a gravidade da --- Votação na generalidade — DAR I série — 52-52 - 15/05/2026 I SÉRIE — NÚMERO 91 Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 616/XVII/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, na atual redação, clarificando o regime de detenção em flagrante delito pela polícia municipal e a entrega imediata do detido à PSP ou à GNR. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do L, do PCP e do BE, os votos a favor do CH e do JPP e as abstenções do PSD, da IL, do CDS-PP e do PAN. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 704/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação de uma equipa de análise retrospetiva do suicídio nas forças de segurança, no âmbito da Inspeção-Geral da Administração Interna. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do L e do PCP. Vamos continuar as votações na generalidade, agora com o Projeto de Lei n.º 619/XVII/1.ª (BE) — Altera o regime de cálculo das pensões do pessoal militar e militarizado e do pessoal com funções policiais da PSP, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e dos especialistas de polícia científica, com funções de inspeção e identificação judiciária da PJ e do pessoal do Corpo da Guarda Prisional, revertendo os cortes introduzidos pelo Decreto-Lei n.º 3/2017, de 6 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 881/XVII/1.ª (JPP) — Recomenda ao Governo a revisão e atualização do regime remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. Vamos votar agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 882/XVII/1.ª (JPP) — Recomenda ao Governo a valorização da Polícia de Segurança Pública, o cumprimento integral do acordo celebrado em 2024 e a revisão do regime remuneratório, das carreiras e dos suplementos aplicáveis ao pessoal com funções policiais. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 949/XVII/1.ª (PAN) — Pela adoção de medidas de prevenção do suicídio nas forças de segurança. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 950/XVII/1.ª (CDS-PP) — Pela reorganização da Polícia de Segurança Pública. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. --- Votação final global — DAR I série — 70-70 - 26/06/2026 I SÉRIE — NÚMERO 107 Passamos à votação final do Projeto de Resolução n.º 209/XVII/1.ª (PCP) — Pela gestão pública da Fundação de Serralves e a garantia da gratuitidade da entrada em Serralves em todos os fins de semana e feriados. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Júlia Rodrigues. A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto escrita por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos proceder à votação final do Projeto de Resolução n.º 418/XVII/1.ª (PS) — Recomenda a avaliação da comparticipação de dispositivos de avanço mandibular (DAM), no Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Seguimos para a votação final do Projeto de Resolução n.º 419/XVII/1.ª (PS) — Comparticipação de dispositivos para autodiagnóstico de doentes submetidos a terapêutica anticoagulante oral. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Resolução n.os 950/XVII/1.ª (CDS-PP) e 952/XVII/1.ª (IL) — Pela reorganização das forças de segurança pública e pelo reforço do policiamento de proximidade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Resolução n.os 704/XVII/1.ª (CH), 949/XVII/1.ª (PAN) e 954/XVII/1.ª (L) — Promoção da saúde mental e prevenção do suicídio nas forças de segurança. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 327/XVII/1.ª (PCP) — Valorização da carreira de bombeiro sapador. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. Agora procedemos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 195/XVII/1.ª (CH), 202/XVII/1.ª (PS) e 476/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a reativação, valorização e sustentabilidade da fileira da lã em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE e do JPP e as abstenções do PSD, da IL, do CDS-PP e do PAN.