Reforça as garantias de transparência, publicidade, independência e escrutínio na arbitragem administrativa
Votação na generalidade
CHSuperfície de pesquisa
Propostas legislativas com leitura rápida, contexto e prioridade.
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Propostas
2353
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Resultados
Catálogo de propostas
2353 registos nesta janela
Votada
CHPrevê a redução temporária da taxa de IVA sobre os combustíveis para a taxa intermédia
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CHA presente lei estabelece a aplicação temporária da taxa de 0% do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a um conjunto de bens essenciais, designado por cabaz alimentar
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CHCria a contribuição de solidariedade temporária sobre o setor petrolífero
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Governo
Por critérios de segurança energética e soberania digital nos projetos de centros de dados
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BERecomenda ao Governo a concretização da instalação efetiva e da entrada em funcionamento do Tribunal Central Administrativo Centro, em Castelo Branco
Baixa comissão especialidade
PSRecomenda ao Governo a adoção de medidas de valorização, modernização e melhoria das condições de exercício da atividade de guarda-noturno
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JPPRecomenda ao Governo a salvaguarda do acesso aos tribunais e o reforço das garantias dos cidadãos nos novos mecanismos de resolução de litígios administrativos
Votação na generalidade
JPPRecomenda ao Governo a criação de um Programa de formação inicial e contínua sobre imigração e proteção internacional dirigido a magistrados, advogados e funcionários de justiça
Votação na generalidade
LCria a tramitação simplificada dos processos judiciais tributários de reduzido valor, alterando o Código de Procedimento e de Processo Tributário
Votação na generalidade
JPPEstabelece medidas de prevenção da exposição dos trabalhadores ao calor e permite o ajuste temporário do período de laboração em situação de aviso meteorológico
Publicação em Separata
PANReforça a proteção dos produtores e impede a destruição de valor na cadeia agroalimentar, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro
Parecer da ALRAM
JPP