Cria um regime de proteção dos mutuários em situação de agravamento significativo da taxa de esforço no crédito à habitação própria e permanente
Votação na generalidade
CHSuperfície de pesquisa
Propostas legislativas com leitura rápida, contexto e prioridade.
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Propostas
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Resultados
Catálogo de propostas
2353 registos nesta janela
Votada
CHDetermina a obrigatoriedade da inclusão de advertências sobre o potencial de adição em todos os jogos e apostas
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
LReforça os mecanismos de autoexclusão em todas as plataformas licenciadas de jogos e apostas online
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
LReforça o combate à promoção e exploração ilegal de jogos e apostas online
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
LReforça os mecanismos de proteção dos jogadores nas plataformas de jogos e apostas
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
LRegula a publicidade e patrocínio a jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
LTributa em sede de IRS o saldo líquido obtido em jogos e apostas online
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
LProíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nos estabelecimentos de saúde
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
LRecomenda ao Governo a aprovação de um programa nacional de salvaguarda do vitral histórico português
Baixa comissão para discussão
CHRecomenda ao Governo o reforço urgente dos meios humanos, técnicos e financeiros da Entidade para a Transparência
Baixa comissão para discussão
BEPela criação de um mecanismo permanente de financiamento estatal dos corpos de bombeiros profissionais da administração local
Apreciação
JPPReforça e uniformiza o quadro de comando dos corpos de bombeiros profissionais da administração local e atualiza as condições de ingresso na carreira de bombeiro sapador, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
JPP