Consagra um regime de não tributação aplicável às compensações financeiras atribuídas às vítimas de abusos sexuais
Baixa comissão especialidade
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Propostas
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Catálogo de propostas
2065 registos nesta janela
Em comissão
CHPrevê a consideração de dependentes no quociente familiar para efeitos de cálculo do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e aumenta o valor das deduções dos descendentes
Votação na generalidade
CHRecomenda ao Governo a adoção de medidas para eliminar o abate de pintainhos machos através da implementação de métodos de sexagem “in-ovo”
Baixa comissão para discussão
PANRecomenda ao Governo o reforço do enquadramento jurídico e estatístico dos crimes praticados por motivação discriminatória
Baixa comissão para discussão
JPPEstabelece um calendário comum para cumprimento de obrigações fiscais e contributivas
Votação na generalidade
ILPela atualização anual dos escalões de IRS à taxa de inflação
Baixa comissão para discussão
PANRecomenda ao Governo a revisão do regime de acesso à Ordem dos Nutricionistas, eliminando a duplicação de estágios
Votação Deliberação
PANPelo aumento das reformas e pensões face ao custo de vida
Votação na generalidade
PANRecomenda ao Governo que assegure igualdade e proteção efetiva aos docentes cuidadores na carreira docente e no regime de mobilidade por doença
Baixa comissão para discussão
JPPRecomenda ao Governo que assegure uma ponderação reforçada das famílias monoparentais, das famílias com dependentes com deficiência ou incapacidade e das famílias numerosas no âmbito do quociente familiar em IRS
Votação na generalidade
JPPRecomenda ao Governo que assegure a participação efetiva das Regiões Autónomas na execução do novo regime europeu de asilo e proteção internacional, garantindo meios, articulação institucional, transparência e salvaguarda dos direitos fundamentais
Votação na generalidade
JPPRecomenda ao Governo o reforço dos meios, da articulação territorial e da proteção das vítimas no combate ao tráfico de seres humanos
Votação na generalidade
JPP