Cria o Regime Nacional de Compensação dos Sobrecustos do Transporte Marítimo de Mercadorias entre o continente e as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e nas ligações interilhas
Parecer da ALRAA
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Catálogo de propostas
2355 registos nesta janela
Em comissão
JPPRecomenda ao Governo a transposição imediata das diretivas europeias sobre o direito à reparação e sobre a capacitação dos consumidores para evitar práticas de greenwashing
Baixa comissão para discussão
LRecomenda ao Governo a harmonização, o planeamento e a revisão da tramitação administrativa e, bem assim, dos regulamentos municipais relativos aos procedimentos concursais para o exercício da atividade do guarda-noturno
Baixa comissão para discussão
CHConvocação do Plenário da Assembleia da República para o dia 8 de setembro de 2026
Deliberação (Publicação DAR)
PAR
Determina a universalidade da gratuitidade dos manuais escolares para todos os alunos da escolaridade obrigatória, procedendo à alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
CHRecomenda ao Governo a apresentação de um Plano de Desenvolvimento Nacional e de Capacitação da Defesa
Votação final
PSRecomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a adesão dos estabelecimentos de ensino ao Programa Eco-Escolas
Votação final
CHProrrogação do prazo para que o Governo apresente o relatório com os elementos suscetíveis de instrução do processo relativo ao Projeto de Lei n.º 596/XVII/1.ª- Criação do Município de Fátima
Resolução da AR (Publicação DR)
PAR
Justiça para os técnicos superiores das escolas
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BEPelo fim das nomeações partidárias de altos quadros da Administração Pública e do Setor Empresarial do Estado
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BERecomenda ao Governo a abertura de procedimentos concursais para regularização dos vínculos precários no Serviço Nacional de Saúde
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CHRecomenda ao Governo que reforme o Programa Escola Segura, reforçando a prevenção, a autoridade e o combate à criminalidade em contexto escolar
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CH