Prorrogação do prazo para que o Governo apresente o relatório com os elementos suscetíveis de instrução do processo relativo ao Projeto de Lei n.º 596/XVII/1.ª- Criação do Município de Fátima

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1216/XVII/1.ª (PAR) Prorrogação do prazo para que o Governo apresente o relatório com os elementos suscetíveis de instrução do processo relativo ao Projeto de Lei n.º 596/XVII/1.ª- Criação do Município de Fátima Considerando que se encontra em apreciação na Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 596/XVII/1.ª (BE, PAN, JPP) – «Criação do Município de Fátima», que visa a criação daquele município mediante a desanexação de território atualmente integrado no Município de Ourém, e que, nos termos dos artigos 7.º e 8.º da lei quadro da criação de municípios, aprovada pela Lei n.º 142/85, de 18 de novembro, a instrução do respetivo processo legislativo depende da apresentação de relatório pelo Governo contendo os elementos suscetíveis de habilitar a Assembleia da República à apreciação da iniciativa; Considerando que o Presidente da Assembleia da República, por ofício datado de 29 de maio de 2026, solicitou a Sua Excelência o Ministro dos Assuntos Parlamentares que, no prazo de 90 dias, procedesse à apresentação do relatório governamental relativo ao Projeto de Lei n.º 596/XVII/1.ª (BE, PAN, JPP) - «Criação do Município de Fátima», para efeitos do disposto nos artigos 7.º e 8.º da lei quadro da criação de municípios; Considerando que o Governo, por ofício datado de 26 de agosto de 2026, solicitou, nos termos do n.º 4 do artigo 7.º da lei quadro da criação de municípios, a prorrogação do prazo para apresentação do relatório por um período adicional de 60 dias, fundamentando o pedido, designadamente, na necessidade de recolha, articulação e consolidação de elementos de natureza administrativa, territorial, demográfica, patrimonial e financeira, bem como na participação das autarquias locais e dos serviços e organismos competentes e na adaptação do funcionamento da comissão prevista no n.º 3 do artigo 7.º da lei quadro da criação de municípios à atual organização do Governo e da Administração Pública; Apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do n.º 4 do artigo 7.º da lei quadro da criação de municípios, aprovada pela Lei n.º 142/85, de 18 de novembro, prorrogar, por 60 dias, o prazo para que o Governo apresente o relatório com os elementos suscetíveis de instrução do processo legislativo relativo ao Projeto de Lei n.º 596/XVII/1.ª (BE, PAN, JPP) - «Criação do Município de Fátima».” Palácio de São Bento, 28 de agosto de 2026. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA José Pedro Aguiar-Branco