Recomenda ao Governo a apresentação de um Plano de Desenvolvimento Nacional e de Capacitação da Defesa

Projeto de Resolução n.º 1218/XVII Recomenda ao Governo a apresentação de um Plano de Desenvolvimento Nacional e de Capacitação da Defesa Exposição de motivos A posição de Portugal no espaço euro-atlântico e o seu estatuto como membro fundador da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO) são decisivos para a defesa da continuidade da comunidade transatlântica, no seio da multilateralidade e do sistema coletivo de segurança internacional almejado pelas Nações Unidas. Os últimos anos foram marcados por uma profunda alteração do ambiente securitário internacional. A crescente instabilidade geopolítica, a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, o agravamento das ameaças híbridas, os desafios à segurança das infraestruturas críticas e a emergência de novas dimensões de conflitualidade vieram determinar uma nova realidade estratégica para Portugal, para a Europa e para a Aliança Atlântica. Este novo contexto exige um reforço das capacidades de Defesa dos Estados europeus e uma maior responsabilidade dos aliados europeus na defesa coletiva. Portugal deve, por isso, cumprir os compromissos internacionais que assume, tanto no quadro da NATO como da União Europeia, assegurando simultaneamente que o esforço nacional de investimento em Defesa é realizado de forma responsável, sustentável e orientada para o interesse estratégico do País. Na Cimeira da NATO de Haia, realizada em junho de 2025, os Aliados assumiram um novo compromisso de investimento em Defesa, estabelecendo como objetivo alcançar, até 2035, um investimento anual correspondente a 5% do PIB, dos quais pelo menos 3,5% destinados a despesas de Defesa nos termos da definição da NATO e até 1,5% para investimentos relacionados com a proteção de infraestruturas críticas, redes, preparação e resiliência civil, inovação e reforço da Base Tecnológica e Industrial de Defesa. Portugal assumiu estes compromissos, que representam um esforço financeiro de dimensão inédita e que se prolongará por vários ciclos políticos, governativos e parlamentares. A sua concretização não pode, por isso, ser encarada como uma opção conjuntural de um Governo, mas como uma responsabilidade do Estado português e um compromisso estratégico de longo prazo. Também no plano europeu se registou uma mudança profunda. A União Europeia reforçou os instrumentos destinados à capacitação militar dos Estados-Membros e ao desenvolvimento da sua Base Tecnológica e Industrial de Defesa, designadamente através do Livro Branco para a Defesa Europeia e do plano ReArm Europe/Readiness 2030. Neste contexto, assume particular relevância o Instrumento de Ação para a Segurança da Europa (SAFE), criado pela União Europeia para disponibilizar financiamento aos Estados-Membros destinado ao reforço das suas capacidades de Defesa. Portugal formalizou a sua manifestação de interesse e viu aprovado um financiamento máximo de cerca de 5,84 mil milhões de euros, criando uma oportunidade de dimensão excecional para a modernização das Forças Armadas e para o desenvolvimento da indústria nacional. A conjugação destes compromissos e instrumentos de financiamento abre uma oportunidade estratégica que ultrapassa a aquisição de equipamentos militares. O aumento do investimento em Defesa deve contribuir para a modernização das Forças Armadas, mas também para o reforço da indústria nacional, a promoção da investigação e inovação, o desenvolvimento tecnológico, o robustecimento das infraestruturas, criação de emprego qualificado e a participação das empresas portuguesas nas cadeias de valor europeias da Defesa. A capacitação militar-industrial nacional deve, assim, constituir uma iniciativa estratégica do Estado português, coordenada com os seus aliados europeus, capaz de orientar as necessidades de investimento em Defesa para contribuírem para o desenvolvimento económico, tecnológico e social do País e para o reforço da sua autonomia estratégica. É igualmente fundamental aproveitar o potencial de duplo uso associado a muitos destes investimentos, promovendo aplicações civis em áreas como a construção naval e aeronáutica, a cibersegurança, a proteção civil, a logística, a robótica, os sistemas autónomos, as tecnologias espaciais, a energia e as infraestruturas críticas. Para esse efeito, importa mobilizar não apenas as Forças Armadas, mas também as universidades, os centros de investigação, as empresas tecnológicas, a indústria e as autarquias. A dimensão deste esforço exige, contudo, mais do que capacidade financeira. Exige visão estratégica, previsibilidade e continuidade. Os compromissos financeiros assumidos pelo Estado português não terminam com uma legislatura ou com um mandato governativo. As decisões tomadas hoje condicionarão as opções de investimento e as prioridades de Defesa de sucessivos Governos e Assembleias da República. Por essa razão, o Partido Socialista tem defendido a construção de um consenso político alargado e duradouro em torno das grandes opções nacionais em matéria de Defesa. Foi nesse sentido que, em julho de 2025, o Secretário-Geral do Partido Socialista propôs ao Primeiro-Ministro a abertura de um diálogo institucional entre o PS e o PSD com vista à definição de uma plataforma de convergência parlamentar e à construção de um Acordo Estratégico para um Plano de Desenvolvimento Nacional e de Capacitação da Defesa. A proposta então apresentada pelo Partido Socialista assentava na definição de princípios estruturantes, orientações estratégicas partilhadas e medidas concretas envolvendo os setores da indústria, da ciência, da inovação, da educação e da Administração Pública. A resposta nunca chegou. Mas a evolução entretanto verificada torna essa proposta ainda mais atual. O volume de recursos que Portugal se prepara para mobilizar, a conjugação dos investimentos nacionais com os financiamentos europeus, nomeadamente através do SAFE, e os compromissos assumidos no âmbito da NATO tornam indispensável uma visão integrada e plurianual para a Defesa Nacional. Um plano desta natureza deverá permitir identificar as prioridades estratégicas de capacitação das Forças Armadas, articular os diferentes instrumentos de financiamento, reforçar a Base Tecnológica e Industrial de Defesa, maximizar o retorno económico e tecnológico dos investimentos e assegurar a sua sustentabilidade financeira. Deve igualmente permitir ao País conhecer, com transparência, quais as capacidades que pretende desenvolver, quais os investimentos prioritários, quais os recursos financeiros mobilizados e quais os resultados económicos, industriais, científicos e tecnológicos que se pretende alcançar. A Assembleia da República deve assumir um papel central neste processo. Nos termos da Constituição e da lei, o Parlamento participa na definição das grandes opções de Defesa Nacional e exerce a sua função de fiscalização da ação governativa. Quando estão em causa investimentos de milhares de milhões de euros e compromissos que se prolongarão por mais de uma década, é indispensável reforçar a informação, o escrutínio e a participação parlamentar. Entende por isso o Partido Socialista que deve o Governo proceder à elaboração e de um Plano de Desenvolvimento Nacional e de Capacitação da Defesa, com base num processo de diálogo institucional e parlamentar alargados. Trata-se de um instrumento de Estado que seja capaz de assegurar uma orientação estratégica coerente, previsível e duradoura, conciliando o reforço das capacidades militares com o desenvolvimento económico e tecnológico do País e com a sustentabilidade das finanças públicas. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Apresente à Assembleia da República um Plano de Desenvolvimento Nacional e de Capacitação da Defesa, de horizonte plurianual, que estabeleça uma visão estratégica integrada para o reforço das capacidades de Defesa Nacional e para a valorização do impacto económico, científico, tecnológico e territorial do investimento em Defesa; Assegure que, no âmbito do referido Plano, sejam articulados os compromissos assumidos por Portugal no âmbito da NATO e da União Europeia, incluindo os decorrentes da Cimeira de Haia de 2025 e os investimentos a realizar através da Lei de Programação Militar, do Instrumento SAFE e demais mecanismos europeus; Inclua, no âmbito do referido Plano, as prioridades e metas concretas para a modernização das Forças Armadas, o reforço da Base Tecnológica e Industrial de Defesa, a investigação e inovação, a participação das empresas portuguesas nas cadeias de valor europeias, a criação de emprego qualificado e o aproveitamento do potencial de duplo uso dos investimentos em Defesa; Garanta que, no âmbito da sua execução, se assegure a sustentabilidade das finanças públicas e a preservação das funções sociais do Estado, estabelecendo mecanismos de monitorização, avaliação e prestação regular de contas à Assembleia da República; Promova, no âmbito da sua elaboração, um processo de diálogo político e institucional alargado, envolvendo os partidos representados na Assembleia da República, as Forças Armadas, a indústria, as empresas, as instituições científicas e de ensino superior, as autarquias e demais entidades relevantes, tendo em vista a construção de um compromisso estratégico nacional para a Defesa. Palácio de São Bento, 1 de setembro de 2026 As Deputadas e os Deputados, Marcos Perestrello Luís Dias Eurico Brilhante Dias Patrícia Faro João Torres Ana Paula Bernardo Frederico Francisco Hugo Oliveira Mariana Vieira da Silva Rui Santos