PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 33/XVII/1.ª
Convocação do Plenário da Assembleia da República para o dia 8 de setembro de 2026
Encontrando-se a Assembleia da República fora do período normal de funcionamento, tendo sido apresentada uma moção de censura ao Governo, nos termos do artigo 194.º da Constituição e dos artigos 221.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, e tendo a Conferência de Líderes, em reunião de 3 de setembro de 2026, consensualizado que a referida moção de censura deveria ser apreciada em reunião plenária no dia 8 de setembro de 2026, apresenta-se à Comissão Permanente da Assembleia da República o seguinte projeto de deliberação:
A Comissão Permanente da Assembleia da República delibera, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 179.º da Constituição e da alínea c) do n.º 1 do artigo 41.º do Regimento da Assembleia da República, convocar o Plenário da Assembleia da República para o dia 8 de setembro de 2026, pelas 15 horas, para a apreciação da Moção de Censura ao Governo n.º 1/XVII/1.ª (CH) - Pelo fim de um Governo sem autoridade política, incapaz de assumir responsabilidades e de garantir confiança nas instituições.
Palácio de São Bento, 3 de setembro de 2026.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
(José Pedro Aguiar-Branco)
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Documento integral
PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 33/XVII/1.ª
Convocação do Plenário da Assembleia da República para o dia 8 de setembro de 2026
Encontrando-se a Assembleia da República fora do período normal de funcionamento, tendo sido apresentada uma moção de censura ao Governo, nos termos do artigo 194.º da Constituição e dos artigos 221.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, e tendo a Conferência de Líderes, em reunião de 3 de setembro de 2026, consensualizado que a referida moção de censura deveria ser apreciada em reunião plenária no dia 8 de setembro de 2026, apresenta-se à Comissão Permanente da Assembleia da República o seguinte projeto de deliberação:
A Comissão Permanente da Assembleia da República delibera, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 179.º da Constituição e da alínea c) do n.º 1 do artigo 41.º do Regimento da Assembleia da República, convocar o Plenário da Assembleia da República para o dia 8 de setembro de 2026, pelas 15 horas, para a apreciação da Moção de Censura ao Governo n.º 1/XVII/1.ª (CH) - Pelo fim de um Governo sem autoridade política, incapaz de assumir responsabilidades e de garantir confiança nas instituições.
Palácio de São Bento, 3 de setembro de 2026.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
(José Pedro Aguiar-Branco)
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