Altera a dedução de encargos com imóveis (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)
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BEAltera o Código do IRS, aumentando os limites das deduções com as despesas gerais familiares e com educação
Votação na generalidade
LAlarga a todas as famílias a possibilidade de dedução de gastos com a prestação de crédito à habitação em sede de IRS, alterando o Código do IRS
Votação na generalidade
PANIntroduz a taxa reduzida do IVA em equipamentos energéticos e de aproveitamento de energias renováveis
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LPrevê garantias processuais efetivas na detenção de migrantes e a criação de um projecto-piloto para medidas alternativas à detenção
Votação na generalidade
PANEstabelece medidas para assegurar a integração de cidadãos estrangeiros, promovendo o acesso ao emprego, à língua portuguesa e à proteção social em condições de igualdade
Votação na generalidade
PANPela garantia do direito à Habitação no distrito do Porto – reforçar a oferta pública de casas para arrendar a custos controlados, incentivar o movimento cooperativo e recuperar os edifícios públicos degradados
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PCPAltera a Lei da nacionalidade (altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro)
Parecer da ALRAA
BEReduzir, de forma permanente, o IVA para a aquisição e manutenção dos equipamentos de produção energética renovável
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ILAltera o Código do IRS, alterando o valor da dedução específica
Votação na generalidade
LAltera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Votação na generalidade
PCPAprova um programa de emergência fiscal, que garante uma atualização intercalar dos escalões de IRS e do valor da dedução específica da categoria A e da categoria H do IRS
Votação na generalidade
PAN