Altera o Código do IRS, aumentando os limites das deduções com as despesas gerais familiares e com educação

Documento integral Projeto de Lei n.º 72/XVII/1 Altera o Código do IRS, aumentando os limites das deduções com as despesas gerais familiares e com educação Exposição de motivos Afirma o Governo que a elevada carga fiscal tem penalizado o trabalho e desincentivado o esforço, o mérito e a inovação. A carga fiscal em Portugal cifrou -se em 2023 nos 35,7% do PIB, um aumento de 0.1 pontos percentuais face a 2022. Apesar das descidas de alguns impostos, a verdade é, no entanto, que a carga fiscal aumentou, o que não é um dado despiciendo tendo em conta que a sua descida é afirmada por este Governo como sendo uma das suas principais bandeiras.1 A carga fiscal em Portugal, ao longo dos anos, tem -se situado constantemente abaixo do valor médio da carga fiscal dos 27 estados -membros da União Europeia e também do valor médio para os membros da zona-euro. Tomando como referência o ano de 2023, verifica-se que a carga fiscal média dos 27 países da UE f oi de 39,1% e a dos membros da zona euro de 39,6%, valor que está francamente acima dos 35,7% registados em Portugal no mesmo ano.2 Não há dados que permitam concluir que a União Europeia e a Zona Euro são espaços onde o trabalho, o esforço, o mérito ou a inovação não sejam incentivados ou recompensados. Ao contrário, parece certo estarmos perante dois dos espaços, no mundo, onde estas quatro valências mais são valorizadas - e tal não parece sair prejudicado pelos valores de carga fiscal atualmente existentes na UE. Acresce que a carga fiscal não é um indicador que traduza de forma fiel e detalhada os verdadeiros impactos de alterações de impostos. Por ser um rácio entre a receita fiscal mais 1 [gov_10a_taxag] Main national accounts tax aggregates 2 Ibidem. contribuições para Segurança Social e o Produto Interno Bruto, pode acontecer, no limite, haver impostos a descer e a carga fiscal subir. Foi o que aconteceu em 2023. Políticas fiscais de Governos que assumem como grande prioridade baixar indicadores que não traduzem de forma fiável o peso e a distribuição dos impostos sobre as pessoas, as empresas, as famílias e os trabalhadores, são de desconfiar. Estes indicadores já estão francamente abaixo daquela que é a realidade europeia, que é aquela com que Portugal se deve comparar. O LIVRE concorda, no entanto, com a necessidade de reduzir impostos sobre os trabalhadores, as famílias e as pequenas empresas. No que toca às taxas marginais do IRS, importava, sobretudo, reduzir os primeiros escalões, não mexendo nos últimos. Dada a natureza das taxas marginais e da progressividade no IRS, isso implicaria uma redução de impostos para todas as pessoas que pagam IRS, mas que representaria, proporcionalmente, um alívio muito maior nos primeiros escalões. Lamentavelmente, o Governo da AD escolheu outro caminho, que se traduz numa redução de impostos que é residual para quem ganha menos e generosa para quem ganha mais. A presente iniciativa contribui para equilibrar a balança de uma outra forma, através do aumento das deduções com despesas gerais familiares e com educação, que ajudariam sobretudo as pessoas que auferem menores rendimentos e as famílias mais numerosas. Os limites para dedução das despesas gerais familiares não são atualizados desde 2016, pese embora a inflação acumulada, desde essa altura - e em particular nos últimos anos, férteis em acontecimentos com impacto nas economias, da pandemia por COVID19 aos conflitos regionais -, representando uma perda de poder de compra assinalável. A não atualização destes limites constitui, na prática, um agravamento fiscal, que é o contrário do que o Governo apregoa. À mesma lógica responde o limite da dedução das despesas com educação, que é de 800 euros por agregado familiar, qualquer que seja a sua dimensão, e que acaba assim a diferenciar negativamente os agregados maiores, assim igualados aos mais pequenos, ainda que os encargos daqueles estejam, naturalmente, exponenciados. Reflexamente, tal limite acaba ainda a constituir desincentivo ao investimento na educação, seja de descendentes ou dos sujeitos passivos de IRS, sobretudo para os agregados com menores rendimentos. Aumentar este valor, e admitir que a dedução abranja os materiais escolares, que em algumas áreas de estudo podem atingir valores muito expressivos, traduz uma aposta na realização, no desenvolvimento, bem como na inovação, no esforço e no trabalho, que o Governo diz querer valorizar. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual. Artigo 2.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares O n.º 1 e o n.º 9 do artigo 78.º-B; o n.º 1, o n.º 2 e a alínea a) do n.º11 do artigo 78.º-D do Código do IRS passam a ter a seguinte redação: «Artigo 78.º – B [...] 1 - À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 35 % do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global e € 305 para cada sujeito passivo, que conste de faturas que titulem prestações de serviços e aquisições de bens comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do Decreto- Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, ou emitidas no Portal das Finanças, enquadradas em qualquer setor de atividade, exceto os setores previstos nos artigos 78.º-C a 78.º-E. 2 – […]. 3 – […]. 4 – […]. 5 – […]. 6 – […]. 7 – […]. 8 – […]. 9 - No caso de famílias monoparentais, a dedução prevista no n.º 1 é de 45 % do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de (euro) 408. Artigo 78.º-D […] 1 – À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 30 % do valor suportado a título de despesas de formação e educação por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de (euro) 81000: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] 2 - Para efeitos do disposto no presente artigo, consideram-se despesas de educação e formação os encargos com o pagamento de creches, jardins-de-infância, lactários, escolas, estabelecimentos de ensino e outros serviços de educação, bem como as despesas com manuais, e livros e material escolares. 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] 9 - [...] 10 - [...] 11 - [...] a) É dedutível a título de rendas um valor máximo de 400 € anuais, sendo o limite global de 81000 € aumentado em 300 € quando a diferença seja relativa a rendas; b) [...] c) [...] d) [...].» Artigo 3.º Aditamento ao Código do IRS Ao n.º 1 do artigo 78.º - D é aditada a alínea e) com a seguinte redação: «e) No caso de agregados familiares compostos por mais de 4 pessoas, ao limite global acrescem (euro) 200 por cada pessoa a mais.» Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 30 de junho de 2025 As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do LIVRE Isabel Mendes Lopes Jorge Pinto Filipa Pinto Paulo Muacho Patrícia Gonçalves Rui Tavares