Reduzir, de forma permanente, o IVA para a aquisição e manutenção dos equipamentos de produção energética renovável

Documento integral Projeto de Lei n.º 70/XVII/1.ª Reduzir, de forma permanente, o IVA para a aquisição e manutenção dos equipamentos de produção energética renovável Exposição de motivos A transição energética, a neutralidade carbónica e a eficiência no uso de recursos são pilares fundamentais de qualquer política ambiental responsável no século XXI. Estes objetivos exigem políticas públicas consistentes, orientadas para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, a diversificação da matriz energética e a diminuição da dependência de combustíveis fósseis. Neste quadro, a fiscalidade verde tem assumido um papel decisivo como instrumento de incentivo à adoção de soluções limpas por parte de cidadãos, empresas e instituições. A aplicação da taxa reduzida de 6 % de IVA à aquisição, entrega, instalação e manutenção equipamentos como painéis solares, bombas de calor, turbinas eólicas e sistemas geotérmicos constituiu um sinal forte, claro e positivo do compromisso do Estado com a descarbonização e a justiça energética. Na prática, esta medida teve um efeito tangível na vida das pessoas, e tornou estas soluções mais acessíveis a famílias e empresas, estimulando o investimento privado em tecnologias limpas e reforçando a trajetória prevista para as próximas décadas e vertido no Plano Nacional de Energia e Clima 2030. A reversão da política fiscal conduzida entre 2022 e 30 de junho de 2025 contradiz programas públicos recentes, como os Vales Eficiência, PAE+S, E
LAR e o programa Bairros Sustentáveis, criados para promover reabilitação energética, autoconsumo e climatização sustentável, um retrocesso evidente. Ao penalizar fiscalmente estes mesmos equipamentos, o Estado cria uma barreira económica ao acesso às soluções verdes, o que prejudica, em particular, as famílias de rendimentos mais baixos, desincentiva o investimento, gera desconfiança entre consumidores e operadores do setor. Em 2023, a capacidade instalada de energia solar em Portugal ultrapassou os 1,6 GW, refletindo um crescimento acelerado impulsionado por políticas consistentes e por uma fiscalidade promotora. Em 2024, a produção fotovoltaica já representa cerca de 10 % da eletricidade consumida no país, contribuindo significativamente para o objetivo apresentado no programa de Governo em atingir 85 % de eletrici dade de fontes renováveis até 2030. Este progresso só é possível com medidas claras, estáveis e alinhadas com os compromissos climáticos assumidos. Importa também sublinhar que a promoção da energia renovável não é apenas uma questão ambiental ou tecnológica, é também uma resposta social, pois o reforço do investimento em infraestrutura e equipamentos, como bomba de calor e painéis fotovoltaicos para produção de energia renovável levará, a prazo, à redução dos preços de eletricidade bem como à remoção das barreiras de acesso a estes equipamentos, sendo que, o encarecimento, nomeadamente por via fiscal, terá o efeito contrário tanto no preço como no investimento. A pobreza energética não pode ser dissociada desta medida, ainda mais quando se estima que entre 10 e 20% dos portugueses vivem em situação de pobreza energética moderada, e que entre 660 e 740 mil pessoas estejam em situação de pobreza energética extrema. É essencial manter os custos de produção energética sustentável o mais baixos possível para que todas as pessoas e, principalmente, as que possuem rendimentos mais baixos, possam aceder a estes equipamentos e às externalidades positivas que deles advêm. Adicionalmente, este setor impulsiona o desenvolvimento de competências técnicas e a criação de emprego qualificado, contribuindo para a requalificação da mão-de-obra nacional e a fixação de talento em atividades com elevado valor acrescentado. Ao estimular a produção, estimulamos o crescimento sustentável, pois a instalação e a manutenção destes equipamentos, reforça todo um ecossistema económico e industrial ligado à transição energética. Neste contexto, a manutenção permanente da taxa reduzida de IVA é uma medida justa e estratégica. Promove justiça social, estimula a economia verde e contribui de forma inequívoca para o cumprimento das metas de energia e clima assumidas por Portugal. Não estabelecer o IVA mínimo de 6% é penalizar comportamentos sustentáveis, dificultar a modernização energética do país e comprometer o esforço coletivo que é pedido constantemente à sociedade civil de combate às alterações climáticas. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do Regimento da Assembleia da República, os Deputados da Iniciativa Liberal apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração ao Código do Imposto do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual. Artigo 2.º Aditamento ao Código do IVA É aditada a verba 2.37 à lista i anexa ao Código do IVA, com a seguinte redação: «Lista I […] 2.37 – Aquisição, entrega e instalação, manutenção e reparação de aparelhos, máquinas e outras equipamentos destinados exclusiva ou principalmente à captação e aproveitamento de energia solar, eólica e geotérmica e de outras formas alternativas de energia. […]» Artigo 3.º Entrada em Vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 30 de junho de 2025 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Mário Amorim Lopes Angélique Da Teresa Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Jorge Miguel Teixeira Mariana Leitão Miguel Rangel Rodrigo Saraiva Rui Rocha