Altera o Código do IRS, alterando o valor da dedução específica

Documento integral Projeto de Lei n.º 71/XVII/1 Altera o Código do IRS, alterando o valor da dedução específica Exposição de motivos Afirma o Governo que a elevada carga fiscal tem penalizado o trabalho e desincentivado o esforço, o mérito e a inovação. A carga fiscal em Portugal cifrou-se em 2023 nos 35,7% do PIB, um aumento de 0.1 pontos percentuais face a 2022. Apesar das descidas de alguns impostos, a verdade é, no entanto, que a carga fiscal aumentou, o que não é um dado despiciendo tendo em conta que a sua descida é afirmada por este Governo como sendo uma das suas principais bandeiras.1 A carga fiscal em Portugal, ao longo dos anos, tem -se situado constantemente abaixo do valor médio da carga fiscal dos 27 estados -membros da União Europeia e também do valo r médio para os membros da zona-euro. Tomando como referência o ano de 2023, verifica-se que a carga fiscal média dos 27 países da UE foi de 39,1% e a dos membros da zona euro de 39,6%, valor que está francamente acima dos 35,7% registados em Portugal no m esmo ano.2 Não há dados que permitam concluir que a União Europeia e a Zona Euro são espaços onde o trabalho, o esforço, o mérito ou a inovação não sejam incentivados ou recompensados. Ao contrário, parece certo estarmos perante dois dos espaços, no mundo , onde estas quatro valências mais são valorizadas - e tal não parece sair prejudicado pelos valores de carga fiscal atualmente existentes na UE. Acresce que a carga fiscal não é um indicador que traduza de forma fiel e detalhada os verdadeiros impactos de alterações de impostos. Por ser um rácio entre a receita fiscal mais 1 [gov_10a_taxag] Main national accounts tax aggregates 2 Ibidem. contribuições para Segurança Social e o Produto Interno Bruto, pode acontecer, no limite, descer impostos e a carga fiscal subir. Foi o que aconteceu em 2023. Políticas fiscais de Governos que assumem como grande prioridade baixar indicadores que não traduzem de forma fiável o peso e a distribuição dos impostos sobre as pessoas, as empresas, as famílias e os trabalhadores, são de desconfiar. Estes indicadores já estão francamente abaixo daquela que é a realidade europeia, que é aquela com que Portugal se deve comparar. O LIVRE concorda, no entanto, com a necessidade de reduzir impostos sobre os trabalhadores, as famílias e as pequenas empresas. No que toca às taxas marginais do IRS, importava, sobretudo, reduzir os primeiros escalões, não mexendo nos últimos. Dada a natureza das taxas marginais e da progressividade no IRS, isso implicaria uma redução de impostos para todas as pessoas que pagam IRS, mas que representaria, proporcionalmente, um alívio muito maior nos primeiros escalões. Lamentavelmente, o Governo da AD escolheu outro caminho, que se traduz numa redução de impostos que é residual para quem ganha menos e generosa para quem ganha mais. A presente iniciativa contribui para equilibrar a balança de uma outra forma, através do aumento da dedução específica. A dedução específica, que constitui o valor de referência para o apuramento do rendimento coletável, e que é aplicável aos rendimentos do trabalho dependente e das pensões, representa um valor de rendimento que está, na prática, isento de IRS. Curioso é verificar que tal valor se manteve inalterado de 2015 a 2025, o que representou um agravamento fiscal real através da perda de valor dos rendimentos em função da perda do valor do dinheiro, que é o mesmo que dizer: da inflação acumulada ao longo dos últimos anos. a alteração, operada pela entrada em vigor da lei do orçamento de estado para 2025, aprovado pela Lei n.º 82- E/2014, de 31 de dezembro, foi todavia insuficiente, sobretudo considerando a década em que não sofreu atualização, pese embora tenha sido uma década fortemente impactada por contextos e acontecimentos que influíram decisivamente na inflação. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual. Artigo 2.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares A alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do Código do IRS passam a ter a seguinte redação: «Artigo 25.º […] 1 - […]: a) 8,54 10 vezes o valor do IAS; b) […]; c) […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 – […]. 5 - […]. 6 - […].» Artigo 2.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 30 de junho de 2025 As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do LIVRE Isabel Mendes Lopes Jorge Pinto Filipa Pinto Paulo Muacho Patrícia Gonçalves Rui Tavares