Introduz a taxa reduzida do IVA em equipamentos energéticos e de aproveitamento de energias renováveis

Documento integral Projeto de Lei n.º 66/XVII/1 Introduz a taxa reduzida do IVA em equipamentos energéticos e de aproveitamento de energias renováveis Exposição de motivos: A transição energética é um imperativo global para fazer face à crise climática no presente e garantir um futuro em que as pessoas vivam de forma harmoniosa, justa e próspera. Dentre as várias medidas que urgem implementar a nível nacional e regional, a su bstituição dos combustíveis fósseis por fontes renováveis para a geração de energia é um dos principais caminhos que devem ser explorados. Havendo atualmente um consenso praticamente unânime sobre o efeito nefasto que a extração e queima de combustíveis fó sseis tem na intensificação das alterações climáticas e suas consequências, a democratização do acesso à produção de energia a partir de fontes renováveis é fundamental para mitigar os efeitos mais adversos e promover a sustentabilidade à escala local, regional e nacional. Portugal tem condições privilegiadas para a produção e utilização de energia renovável, em particular a solar fotovoltaica. Em fevereiro deste ano, e segundo dados disponibilizados pela Associação Portuguesa de Energias Renováveis (APREN), as fontes de ene rgia renováveis foram responsáveis por mais de 80% da geração de eletricidade1. A realidade é que o setor das energias renováveis tem sofrido um desenvolvimento e inovação notavelmente rápidos, impulsionados por avanços tecnológicos e pela urgência em combater as alterações climáticas. Com efeito, a energia solar e eólica destacam -se pelo crescimento acelerado, graças à redução dos custos de produção e ao aumento da eficiência de painéis solares e turbinas eólicas, o que acaba por atrair investimento e facilitar a expansão global destas fontes2. Paralelamente, a adoção de regulamentação favorável e o compromisso internacional com metas de redução de emissões têm criado um ambiente propício para o surgimento de novas soluções e modelos de negócio. Além disso, a crescente competitividade dos preços das tecnologias renováveis torna -as cada vez mais acessíveis a famílias e empresas, impulsionando a sua adoção em larga escala. 1 Renováveis representaram 81,2% da produção de electricidade em Fevereiro | Público 2 Massive global growth of renewables to 2030 is set to match entire power capacity of major economies today, moving world closer to tripling goal | International Energy Agency Existem já estudos que se debruçam sobre a relação causal entre as energias renováveis e a segurança energética, que indicam que fatores como eventos económicos e políticos de grande escala, tensões nas relações internacionais e/ou instabilidade social, in fluenciam significativamente o equilíbrio entre os dois conceitos. Em períodos de maior instabilidade ou incerteza, a procura por fontes de energia mais seguras e autossuficientes, como as renováveis, tende a intensificar-se. Por outro lado, o avanço das energias renováveis também tem impacto direto na segurança energética, especialmente ao mitigar os efeitos negativos das alterações climáticas, ao reduzir a dependência de importações de hidrocarbonetos e ao promover políticas e incentivos favoráveis à transição energética3. Estes fatores contribuem para uma maior segurança energética e para o desenvolvimento de uma economia mais resiliente e inovadora. Além disso, a descentralização da produção de energia, promovida pelo autoconsumo e pelas comunidades de energia renovável, p ermite uma distribuição mais justa dos benefícios da transição energética. Apesar dos avanços, há desafios que persistem, tais como a necessidade de modernizar infraestruturas, acelerar processos de licenciamento e garantir a integração eficiente das fontes intermitentes na rede elétrica. É essencial superar estes obstáculos para que Portugal possa enfim aproveitar plenamente o potencial solar e consolidar -se como referência na transição energética europeia. Todas as iniciativas que partam do Estado para acelerar a transição e tornar mais democrática e acessível a produção descentralizada de energia renovável devem ser prioritárias. Parte dessa estratégia deve passar pela atribuição de benefícios fiscais, tanto às pessoas como ao setor privado. A disponibilização destes incentivos é essencial para garantir previsibilidade, atratividade e justiça no esforço coletivo de descarbonização, bem como para tornar estes investimentos mais competitivos face às soluções tradicionais. A onda de calor que Portugal tem atravessado neste final de junho é apenas uma das muitas faces visíveis da crise climática. Se é verdade que temperaturas elevadas e mesmo ondas de calor são características dos meses de verão, também é verdade que estes mo mentos extremos se tornarão mais intensos, frequentes e duradouros nos próximos anos. Diante deste cenário, a necessidade de equipamentos de refrigeração em casa torna-se fundamental para garantir o conforto térmico, a qualidade do ar e a saúde de todas as pessoas. Este mês, tornou-se notícia o facto de que, a partir de 1 de julho de 2025, a taxa reduzida do IVA de 6% deixará de ser aplicada a equipamentos energéticos e de aproveitamento de energia renovável, que passam a estar sujeitos à taxa normal de 23% 4. A organização não governamental de ambiente ZERO considera este aumento um “atentado à política climática” e alerta que esta medida representa um retrocesso fiscal significativo que coloca Portugal em contraciclo com as orientações da União Europeia5. 3 Does renewable energy development enhance energy security? (2024) Khalid et al. | Utilities policy 4 Zero critica aumento do IVA sobre equipamentos energéticos | Observador 5 Aumento do IVA no ar condicionado e nos painéis fotovoltaicos é atentado à política climática | ZERO Na verdade, a alínea 2.37 da Lista I do Código do IVA foi introduzida pelo Orçamento do Estado para 2022, sob a descrição “2.37 - Entrega e instalação de painéis solares térmicos e fotovoltaicos”. Não obstante, a lei do orçamento do Estado para 2022 deu de um modo e retirou do outro, na medida em que no artigo 330.º, n.º 3, determina a cessação da vigência de tal norma em 30 de junho de 2025, o que aliás o Orçamento do Estado para 2024 não revogou. De facto, nesta Lei, a verba foi atualizada no sentido de a alargar, passando a taxa reduzida de IVA a ser aplicada à «Aquisição, entrega e instalação, manutenção e reparação de aparelhos, máquinas e outros equipamentos destinados exclusiva ou principalmente à captação e aproveitamento de energia solar, eólica e geotérmica e de outras formas alternativas de energia ». Um número maior de equipamentos passou assim a estar abrangido, bem como a sua reparação e manutenção, mas o período de vigência não foi, estranhamente, alterado. Deste modo, no fim do prazo estipulado pelo Orçamento do Estado para 2022, estes equipamentos deixam de estar sujeitos à taxa reduzida do IVA. Ora, esta é uma circunstância que importa reverter para restituir a justiça e o incentivo ao acesso a equipamentos energéticos mais eficientes e de aproveitamento de energia solar, eólica, geotérmica ou outras, ao mesmo tempo permitindo às pessoas condições para resistir às condições climatéricas adversas que se vêm registando. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente Lei procede à alteração da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, que aprova o Orçamento do Estado para 2022. Artigo 2.º Norma revogatória É revogado o n.º 3 do artigo 330.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2026. Assembleia da República, 30 de junho de 2025 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares