Regula o procedimento para o reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto
Baixa comissão especialidade
PSDSuperfície de pesquisa
Propostas legislativas com leitura rápida, contexto e prioridade.
Pesquisa e filtros vivem na mesma superfície para reduzir ruído sem perder densidade analítica.
Propostas
1865
Filtros
0
Tópicos
0
Comando de pesquisa
Pesquisa e recorte operacional
Filtros rápidos
Filtrar por estado
Resultados
Catálogo de propostas
1865 registos nesta janela
Em comissão
PSDAumento do Salário Mínimo Nacional para 2026
Votação na generalidade
PCPAprova a primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica
Baixa comissão especialidade
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 40/XVII/1.ª (GOV)
Retirada da iniciativa
PAR
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 34/XVII/1.ª (GOV)
Deliberação (Publicação DAR)
PAR
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 41/XVII/1.ª (GOV)
Deliberação (Publicação DAR)
PAR
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 45/XVII/1.ª (GOV)
Deliberação (Publicação DAR)
PAR
Autoriza o Governo a proceder à alteração ao Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFIDE II até 2026 e revogando a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento
Lei (Publicação DR)
Governo
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União
Lei (Publicação DR)
Governo
Recomenda ao Governo que suspenda imediatamente o Manual de Recomendações Técnicas Relativo ao Acompanhamento de Pessoas Transgénero Privadas de Liberdade
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CHReforça o apoio aos trabalhadores com doenças oncológicas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, que define o regime jurídico de proteção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial
Parecer da ALRAA
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação e aos crimes praticados em razão da origem étnico-racial, origem nacional ou religiosa, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem, religião, língua, sexo, orientação sexual, identidade ou expressão de género ou características sexuais, deficiência física ou psíquica
Votação na generalidade
Cidadãos