Estabelece medidas excecionais para a proteção do direito à habitação e dos estabelecimentos comerciais e indústria nos concelhos afetados pelas tempestades de 2026

Documento integral Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org 1 Representação Parlamentar Projeto de Lei n.º 450/XVII/1.ª Estabelece medidas excecionais para a proteção do direito à habitação e dos estabelecimentos comerciais e indústria nos concelhos afetados pelas tempestades de 2026 Exposição de motivos Desde o início de 2026, o território nacional tem sido sucessivamente atingido por fenómenos meteorológicos extremos, associados à tempestade Kristin e às depressões atlânticas que se lhe seguiram, com impacto significativo e generalizado em várias regiões do país. Estes eventos provocaram, antes de mais, perda de vidas humanas, além de feridos e desalojados, deixando milhares de pessoas em situação de particular vulnerabilidade social. A estes efeitos humanos somam-se danos materiais de grande dimensão: destruição e degradação de habitações, famílias privadas de condições mínimas de habitabilidade, inundações em zonas urbanas e rurais, deslizamentos de terras e perturbações graves na atividade económica e na mobilidade das populações. Em várias zonas do país, os efeitos da tempestade prolongaram-se no tempo, mantendo-se cortes no fornecimento de energia elétrica e dificuldades no acesso a serviços essenciais, com dezenas de milhares de habitações ainda sem eletricidade semanas após a passagem do temporal. A gravidade e a extensão territorial das ocorrências determinaram a declaração de situação de calamidade em múltiplos concelhos e implicaram a mobilização continuada e em larga escala de meios humanos e materiais para operações de socorro, estabilização, limpeza e início dos trabalhos de recuperação. A persistência de condições meteorológicas adversas como episódios de chuva intensa, vento forte e risco de novas Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org 2 cheias veio agravar os danos já existentes e prolongar a reposição das condições mínimas de segurança e funcionamento das comunidades. A resposta a esta situação tem assentado, em primeira linha, no esforço contínuo e exigente de milhares de operacionais mobilizados no terreno, provenientes de diferentes áreas de intervenção pública e comunitária, mas também de muitas pessoas que voluntariamente se têm organizado para ajudar as populações mais afetadas. Este é um momento de emergência para estas populações que se veem com muitas dificuldades, porque a casa onde residem foi total ou parcialmente destruída, porque a empresa onde trabalhavam não pode funcionar, já que sofreu danos estruturais, porque o seu negócio destruído, e que se adensa para as pessoas e famílias que já se encontravam numa situação de grande vulnerabilidade económica e social. A presente iniciativa visa dar uma resposta rápida e mitigar alguns dos efeitos provocados pelo comboio de tempestades que afetou muitos concelhos do nosso país e garantir às suas populações que é possível minimizar a situação de grande vulnerabilidade em que se encontram. A proteção do direito à habitação tem de ser uma prioridade neste contexto. Muitas pessoas viram a casa onde residiam ser totalmente destruída ou sofrer danos que impedem a sua permanência na habitação. Estas famílias precisam de uma resposta urgente, porque muitas delas não têm outras alternativas habitacionais. Para resposta a estas situações, propomos a criação de um apoio extraordinário ao arrendamento habitacional que abrange as situações de alojamento urgente e temporário destinado à habitação própria permanente comparticipado a 100% e, no imediato, que seja garantido o alojamento em empreendimentos turísticos, alojamentos locais e pousadas de juventude, para quem dele necessitar. É também preciso garantir que os estabelecimentos comerciais e industriais que se encontram encerrados ou com atividade suspensa decorrente de danos provocadas pelas tempestades tenham também uma resposta que passa pela possibilidade de diferimento do pagamento das rendas vencidas, desde janeiro e até dezembro de 2026 devendo ser Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org 3 criado um apoio à tesouraria das empresas para o pagamento das rendas que se venceram nesse período. Por último, este é um momento em que devemos garantir estabilidade e segurança e, como tal, assegurar a proteção de famílias e das empresas através da suspensão dos despejos até dezembro de 2026. Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto e âmbito A presente lei estabelece medidas de carácter extraordinário destinadas ao alojamento temporário e urgente e ao arrendamento para fins não habitacionais, em resposta à declaração de situação de calamidade nos concelhos afetados pelas tempestades, aplicável a eventuais prorrogações e alargamento geográfico, nos seguintes termos: a) Apoio extraordinário ao arrendamento habitacional, para alojamento urgente e temporário, e arrendamento não habitacional destinados a indústria e comércio; b) Suspensão de despejos. Artigo 2.º Apoio extraordinário ao arrendamento habitacional e não habitacional 1 – O apoio extraordinário ao arrendamento habitacional abrange as situações de alojamento urgente e temporário destinado à habitação própria permanente por ausência de condições de habitabilidade decorrente dos danos provocados pelas tempestades. 2 – O apoio a que se refere o n.º 1 obedece aos seguintes termos, sem prejuízo de regulamentação pelo membro do Governo responsável pela área da habitação: Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org 4 a) Comparticipação de 100% do valor da renda destinada à habitação própria e permanente da pessoa ou agregado familiar, limitada pelo valor da mediana das rendas praticadas no concelho onde se insere a habitação a arrendar, no trimestre anterior à ocorrência das tempestades de 2026; b) A comparticipação mensal é concedida até dezembro do corrente ano, sem prejuízo de, no caso de a pessoa ou de agregado familiar não ter alternativa habitacional subsequente, a sua situação ter de ser sinalizada ao município como especialmente vulnerável para efeitos de acesso a uma solução habitacional e prorrogada até ser encontrada uma solução; c) Nas situações de necessidade de alojamento imediato, por ausência de alternativas de outra natureza e até à transição para o arrendamento habitacional, é garantido o alojamento em empreendimentos turísticos, alojamentos locais e pousadas de juventude. 3 – O apoio ao arrendamento não habitacional é aplicável a estabelecimentos comerciais e industriais destinados a comércio a retalho e/ou prestação de serviços ou estabelecimentos de restauração e similares, encerrados ou que tenham as respetivas atividades suspensas, como consequência dos danos provocados pelas tempestades, nos seguintes termos: a) O apoio referido no número anterior corresponde ao diferimento do pagamento das rendas vencidas, desde janeiro e até dezembro do corrente ano, para os 12 meses posteriores ao término desse período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda do mês em causa; b) A partir de dezembro de 2026, é criado um apoio à tesouraria das empresas para pagamento das rendas vencidas. 4 – Para efeitos do presente artigo, a prova para atribuição dos apoios é realizada através de certidão de domicílio fiscal, no caso do arrendamento habitacional ou através de contrato de arrendamento para fins habitacionais ou não habitacionais, consoante os casos, ou da confirmação por três testemunhas residentes na localidade que atestem a existência da relação contratual perante notário ou advogado. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org 5 Artigo 3.º Cessação de contrato ou outras penalidades 1 – A falta de pagamento das rendas vencidas, nos termos mencionados no artigo anterior, não pode ser invocada como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos, nem como fundamento de desocupação de imóveis. 2 – Aos arrendatários não é exigível o pagamento de quaisquer outras penalidades que tenham por base a mora no pagamento de rendas que se vençam nos termos do artigo anterior. Artigo 4.º Rendas devidas a entidades públicas O pagamento de rendas a entidades públicas referentes a imóveis arrendados ou cedidos sobre outra forma contratual, e que tenham sido afetados pelas tempestades, está suspenso até dezembro de 2026. Artigo 5.º Suspensão de despejos São suspensas, até de dezembro de 2026, as ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, para fins habitacionais ou não habitacionais, nas situações em que o arrendatário esteja ou possa ser colocado numa situação de fragilidade económica e/ou social. Artigo 6.º Regulamentação Os apoios previstos na presente lei são objeto de regulamentação, por parte do Governo, no prazo de 30 dias. Artigo 7.º Execução financeira e transferências para a Segurança Social De acordo com as disponibilidades financeiras do Orçamento do Estado em vigor, cabe ao Governo a mobilização dos recursos financeiros adequados à execução da presente lei no Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org 6 âmbito dos mecanismos extraordinários de resposta à situação de calamidade decorrente das tempestades de 2026. Artigo 8.º Entrada em vigor e produção de efeitos 1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos a 28 de janeiro de 2026, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - Os efeitos financeiros que não possam ser assegurados pelo Orçamento do Estado em vigor estão dependentes da entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente. Assembleia da República, 20 de fevereiro de 2026. O Deputado Fabian Figueiredo