Recomenda ao Governo Português, a tomada de iniciativas no quadro da UE, visando a suspensão de acordos de cooperação policial e de partilha de informações entre a UE e o ICE

Documento integral Projeto de Resolução n.º 624/XVII/1.ª Recomenda ao Governo Português, a tomada de iniciativas no quadro da UE, visando a suspensão de acordos de cooperação policial e de partilha de informações entre a UE e o ICE Exposição de motivos: Desde setembro de 2025, têm vindo a ser denunciados vários casos de uso de força excessiva e letal por parte de agentes do Serviço de Imigração e Alfândegas (ICE) dos Estados Unidos da América1, no contexto de operações de controlo migratório em diversas cidades daquele país, com especial incidência em Minneapolis, no estado do Minnesota. Estes incidentes ocorrem num quadro político de intensificação da repressão migratória, em que múltiplos relatos apontam para pessoas atingidas por disparos e vítimas mortais resultantes de intervenções do ICE 2 em circunstâncias dúbias em matéria de proporcionalidade de uso da força e de respeito pelos direitos fundamentais de cidadãs e cidadãos nos Estados Unidos da América. Entre os casos mais graves e emblemáticos contam
se o de Renee Nicole Good, cidadã norte
americana de 37 anos, assassinada por um agente do ICE no interior do seu veículo em Minneapolis3, a 7 de janeiro de 2026, e de Alex Pretti, enfermeiro de cuidados intensivos de 37 anos, igualmente assassinado por agentes federais na mesma cidade4, a 24 de janeiro de 2026. Estas mortes desencadearam forte contestação social com exigências de investigações independentes a nível local, estadual e federal, e tiveram ampla cobertura mediática internacional. 1 https://www.hrw.org/report/2025/07/21/you-feel-like-your-life-is-over/abusive-practices-at-three-florida-immigration 2 https://www.aljazeera.com/news/2026/1/27/us-witnessed-many-ice-related-deaths-in-2026-here-are-their-stories 3 https://edition.cnn.com/2026/01/17/us/ice-shooting-minneapolis-renee-good 4 https://www.bbc.com/news/articles/c20zjyxep99o Perante a gravidade e padrão destes incidentes, 7 Relatores Especiais das Nações Unidas emitiram, no passado dia 11 de fevereiro, um comunicado conjunto 5 no qual alertam que os tiroteios fatais em Minneapolis podem equivaler a execuções extrajudiciais, sublinhando a necessidade urgente de investigações independentes e transparentes sobre as circunstâncias destas mortes e de garantias de que os responsáveis sejam devidamente responsabilizados. Os casos de Renee Nicole Good e de Alex Pretti não são episódios isolados, mas inserem
se num quadro mais amplo de vítimas mortais, ferimentos graves e outras violações de direitos fundamentais associadas à atuação do ICE e de outras forças federais norte
americanas. Diversas investigações jornalísticas e testemunhos recolhidos, incluindo por senadores americanos6 e por organizações de defesa de Direitos Humanos dão conta de um padrão sistemático de uso desproporcional da força, detenções arbitrárias, intimidação de comunidades racializadas e práticas que podem configurar xenofobia, bem como condições degradantes e desumanas em centros de detenção7. Estes relatos e incidentes evidenciam problemas de uma cultura institucionalizada e indissociável de opções e retórica políticas que promovem abertamente a estigmatização de pessoas migrantes e que alimentam um clima de medo generalizado e de hostilidade em relação a comunidades inteiras e ao mesmo tempo que denotam uma permissividade política face à atuação destas entidades, podendo traduzir-se numa forma de terrorismo de Estado que fragiliza a confiança nas instituições americanas e fere gravemente qualquer garantia de respeito pelos direitos civis e políticos da população. Entende o LIVRE que esta deriva representa um grave retrocesso democrático, com efeitos que extravasam as fronteiras dos Estados Unidos da América e que sinalizam um enfraquecimento preocupante do Estado de Direito e da cultura de respeito pelos Direitos Humanos, pelo que a forma como outros Estados e organizações internacionais reagem a esta realidade adquire particular relevância. É, por isso, essencial que Portugal, enquanto Estado comprometido com o multilateralismo, os Direitos Humanos e o Direito Internacional, adote uma posição clara e coerente perante a atuação do ICE. Neste contexto, e no quadro da política externa e de segurança comum da União Europeia, defende o LIVRE que Portugal deve promover e advogar pela suspensão imediata de todos os acordos de cooperação policial e de partilha de informações entre a União Europeia e o 5 Minneapolis: Fatal shootings may amount to extrajudicial killing, warn UN experts | OHCHR 6 https://www.ossoff.senate.gov/wp-content/uploads/2026/01/260114_Report_Patterns_v5.pdf 7 https://www.theguardian.com/us-news/2025/aug/06/physical-sexual-abuse-pregnant-women-children-immigration- centers ICE, assim evitando qualquer forma de legitimação ou cooperação que, direta ou indiretamente, contribua para perpetuar estas práticas. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: Promova as necessárias diligências junto da Comissão Europeia e do Conselho da União Europeia para a suspensão imediata de todos os acordos de cooperação policial e de partilha de informações entre a União Europeia e o Serviço de Imigração e Alfândegas dos Estados Unidos da América (ICE), até que sejam implementadas reformas estruturais que garantam o respeito pelos direitos fundamentais e seja concluída uma investigação independente e transparente sobre os casos de uso de força letal e outras violações de Direitos Humanos perpetradas pela agência federal. Assembleia da República, 19 de fevereiro de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares