Elimina o limite temporal de três meses para a adesão aos Serviços de Assistência na Doença da GNR e da PSP (SAD) por parte dos beneficiários associados que sejam cônjuges não separados de pessoas e bens, cônjuges sobrevivos, unidos de facto e unidos de facto sobrevivos dos titulares beneficiários

Documento integral Projeto de Lei n.º 442/XVII/1ª Elimina o limite temporal de três meses para a adesão aos Serviços de Assistência na Doença da GNR e da PSP (SAD) por parte dos beneficiários associados que sejam cônjuges não separados de pessoas e bens, cônjuges sobrevivos, unidos de facto e unidos de facto sobrevivos dos Ɵtulares beneficiários Exposição de MoƟvos Os elementos da P olícia de Segurança Pública (PSP) e da Guarda Nacional Republicana (GNR) beneficiam, enquanto Ɵtulares, dos Serviços de Assistência na Doença, designados por SAD, os quais encontram o seu regime jurídico no Decreto-Lei n.º 158/2005. Nos termos d o Dec reto-Lei n.º 81/2015, de 15 de maio , que adita o arƟgo 5.º -B ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, podem inscrever-se como beneficiários associados nos Serviços de Assistência na Doença da GNR e da PSP (SAD) os cônjuges não separados de pessoas e bens, os cônjuges sobrevivos, os unidos de facto e os unidos de facto sobrevivos, dos beneficiários Ɵtulares dos SAD, desde que não possuam vínculo de emprego público e não se encontrem numa das seguintes situações: a) serem beneficiários Ɵtulares ou familiares deste ou de outro subsistema público de assistência na doença; b) terem anteriormente renunciado à qualidade de beneficiário Ɵtular de outro subsistema público de assistência na doença. Nos termos do n.º 2 do arƟgo 5.º-B, a faculdade de os referidos beneficiários associados beneficiarem dos Serviços de Assistência na Doença da GNR e da PSP (SAD) deve ser exercida no prazo de três meses a contar da data da verificação dos factos que lhe dão origem. O prazo de três meses estabelecido pelo referido diploma, que cria um limite temporal para a adesão dos beneficiários associados, tem causado diversos constrangimentos na adesão de cônjuges e unidos de facto de membros da PSP e da GNR aos SAD. Existem relatos de situações em que, pelo facto de estes membros das forças de segurança não terem sido informados ab iniƟo dessa possibilidade aquando do ingresso nas forças de segurança, veem precludida a prerrogaƟva de estender os seus Serviços de Assistência na Doença (SAD) ao respeƟvo cônjuge ou unido de facto. Assim, pretende-se eliminar o referido limite temporal de três meses, pondo termo a situações materialmente injustas e demasiado onerosas do ponto de vista do resultado, salvaguardando, concomitantemente, situações potencialmente abusivas; para tanto o presente projeto de lei acautela que, após a adesão aos SAD, quem prescindir destes serviços de assistência na doença não pode voltar a aderir. Este projeto de lei cumpre, ainda, o propósito de miƟgar o crescente descontentamento das forças de segurança com as suas condições salariais e de trabalho, que se têm vindo a deteriorar, entre as quais se destacam esquadras com falta de condições de higiene e segurança. Por fim, importa sublinhar o aumento dos casos de suicídio e de divórcio entre elementos da PSP e da GNR, os quais, segundo o que tem sido relatado, se devem em larga medida ao circunstancialismo descrito1. Por fim, a presente iniciaƟva legislaƟva procede à alteração da incidência dos descontos, determinando que os mesmos passam a ser efetuados com referência a 12 meses, em subsƟtuição do atual modelo assente em 14 meses, o que visa assegurar uma maior proporcionalidade, promovendo uma correspondência mais adequada entre o rendimento efeƟvo mensal e o montante descontado. Pelo exposto, e nos termos consƟtucionais e regimentais aplicáveis , os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA apresentam o seguinte Projeto de Lei: ArƟgo 1.º Objeto 1 Condições de trabalho dos polícias com impacto na vida familiar — DNOTICIAS.PT O presente diploma elimina o limite temporal de três meses para a adesão aos Serviços de Assistência na Doença da GNR e da PSP (SAD) dos beneficiários associados que sejam cônjuges não separados de pessoas e bens, cônjuges sobrevivos, unidos de facto e unidos de facto sobrevivos dos Ɵtulares beneficiários. ArƟgo 2.º São alterados os arƟgo 5.º B e 24.º, do Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, e posteriores alterações, o qual passa a ter a seguinte redação: “ArƟgo 5.º-B (…) 1 - (…) 2 - A faculdade prevista no número anterior pode ser exercida a todo o tempo a contar da data da verificação dos factos que a consƟtuem, não se aplicando a quem , já abrangido por esses factos, tenha adquirido e posteriormente renunciado à qualidade de beneficiário associado dos SAD. 3 - (…) ArƟgo 24.º (…) 1 - A remuneração base dos beneficiários Ɵtulares, no aƟvo, na reserva e na pré- aposentação, e dos beneficiários extraordinários, fica sujeita ao desconto de 3,50 % , sendo o mesmo sempre efetuado por referência a 12 meses. 2 - (…) 3 - (…) 4 - (…) 5 - (…) 6 - (…) 7 - (…) 8 - (…) 9 - (…)” ArƟgo 3.º Entrada em Vigor O presente diploma entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de São Bento, 20 de fevereiro de 2026. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,