Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC)
Baixa comissão especialidade
ILSuperfície de pesquisa
Propostas legislativas com leitura rápida, contexto e prioridade.
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Propostas
2129
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Catálogo de propostas
2129 registos nesta janela
Em comissão
ILAlteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Votação na generalidade
ILAltera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
Confirmação do decreto
Governo
Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública
Lei (Publicação DR)
Governo
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Lei (Publicação DR)
Governo
Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição: encerramento do comércio aos domingos e feriados e limitação do período de funcionamento até às 22h
Publicação em Separata
PCPAprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
Lei (Publicação DR)
PSDRecupera a figura do visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo Plano de Recuperação e Resiliência
Votação na generalidade
CHRecomenda ao Governo que reconheça e consagre o mês de junho como o Mês do Antigo Combatente e do Veterano das Forças Armadas Portuguesas
Anúncio
CHPor mais transparência do RASI quanto aos dados relativos aos crimes de violência contra as mulheres e violência doméstica
Resolução da AR (Publicação DR)
PANAltera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Lei (Publicação DR)
Governo
Recomenda ao Governo a concretização da ligação marítima entre a Região Autónoma da Madeira e o continente, bem como a sua expansão à Região Autónoma dos Açores e a Marrocos
Baixa comissão para discussão
CH