Reconhece a profissão de bombeiro como de risco e desgaste rápido (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril)

Documento integral PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Lei n.º 133/XVII/1.ª Reconhece a profissão de bombeiro como de risco e desgaste rápido (Oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho e Terceira alteração ao Decreto-lei n.º 106/2002, de 13 de abril) Exposição de motivos As profissões de risco e de desgaste rápido são aquelas que, devido às suas características específicas, tendem a causar um desgaste mais acelerado nos profissionais que as exercem e estão expostos a diversos riscos ao longo da carreira, tornando-se alvo vulneráveis a riscos de saúde na linha de trabalho. Como comprovam os acidentes de trabalho, os incapacitados em resultados desses acidentes, os traumatizados e o elevado número dos que perderam a vida, na profissão de bombeiro existem condições de trabalho adversas, sujeitas a condições extremamente difíceis, com elevados graus de pressão e stress, grande desgaste emocional e físico, propiciadoras de desgaste rápido. Também as atividades com condições de trabalho precárias e baixa remuneração podem induzir um forte desgaste emocional. Tudo isto pode ter forte impacto na saúde física e mental destes profissionais. É de conhecimento geral que para proteger a saúde de quem trabalha em profissões de desgaste rápido, é necessário ter cuidados com o corpo, exercício físico, descanso adequado, horas de sono, sono adequado, sendo o descanso fundamental para a recuperação física e mental, folgas regulares, equipamento de proteção individual, monitorização regular da saúde, apoio psicológico, condições de trabalho, incluindo ajustes no horário, pausas regulares e outras medidas para reduzir o desgaste. 2 Aos bombeiros portugueses não é reconhecida a profissão de risco e desgaste rápido. Com o objetivo de reparar essa enorme lacuna, o Grupo Parlamentar do PCP reapresenta o Projeto de Lei que na anterior Legislatura foi aprovado e caducou com o final da mesma (Projeto de Lei n.º 207/XVI-1.ª), para que seja reconhecida aos bombeiros a profissão de risco e desgaste rápido e sejam estabelecidos mecanismos de prevenção e compensação, seja reduzida a idade para a reforma, seja fixado o limite máximo de tempo de trabalho e fixado o período de férias em 25 dias, seja criado o direito ao subsídio de penosidade, insalubridade e risco e seja definido que os valores do subsídio de risco sejam integralmente suportados pelo Estado. Entre a apresentação da nossa iniciativa na Legislatura anterior e o momento atual foi publicada a Lei n.º 19/2025, de 26 de fevereiro, que promoveu alterações, algumas das quais inseridas no Projeto de Lei do PCP, designadamente a do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-lei n.º 241/2007, relativa à bonificação do tempo de serviço para efeitos de pensão. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei reconhece a profissão de bombeiro como de risco e de desgaste rápido e procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, alterado pela Lei n.º 48/2009, de 4 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, pela Lei n.º 38/2017, de 2 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, pelo Decreto- Lei n.º 64/2019, de 16 de maio, pela Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro e pela Lei n.º 19/2025, de 26 de fevereiro, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 51/2025, de 27 de março, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local. 3 Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - A presente lei aplica-se a todos os trabalhadores que desempenhem profissionalmente as funções de bombeiro em corpos de bombeiros detidos pela Administração Pública, Central, Regional e Local e por Associações Humanitárias de Bombeiros. 2 - A presente lei aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, a todos os bombeiros voluntários não abrangidos pelo disposto no número anterior. Artigo 3.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho É aditado ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, na sua redação atual, um novo artigo 5.º-A com a seguinte redação: “Artigo 5º-A Estatuto de profissão de risco e desgaste rápido 1 – Com fundamento nas particulares condições de exigência física e psíquica relacionadas com o exercício das funções de bombeiro, os trabalhadores dos corpos de bombeiros detidos por Associações Humanitárias de Bombeiros, que desempenhem as funções de bombeiro previstas no presente diploma e demais legislação específica gozam do estatuto de profissão de risco e desgaste rápido que lhes confere o direito a: a) Passagem à reforma, de forma antecipada, sem qualquer penalização, desde que possuam 30 anos de efetivo desempenho das funções: I. Aos 55 anos, para os trabalhadores que desempenhem as funções de bombeiro de natureza operacional; II. Aos 60 anos, para os trabalhadores que desempenhem as funções de bombeiro de natureza técnica, chefia e de apoio; III. Aos 65 anos, para os trabalhadores que desempenhem funções de comando dos bombeiros; b) Compensação pelo risco, integrando as seguintes componentes: 4 I. Fixação de limites máximos do tempo total de trabalho, diário e semanal e aumento do período de descanso entre dois períodos diários de trabalho; II. Fixação do período normal de férias em 25 dias, sem prejuízo de outros acréscimos ao período de férias constantes de legislação especial e instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho; III. Pagamento de subsídio de penosidade, insalubridade e risco de valor fixo, diário ou mensal; 2 – As componentes previstas no número anterior são regulamentadas em diploma próprio no prazo máximo de 180 dias, sem prejuízo da negociação coletiva com as associações sindicais e fixação em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. 3 – Os valores atribuídos a título de subsídio de insalubridade, penosidade e risco são integralmente suportados pelo Estado, sendo acrescidos ao valor final resultante da aplicação do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto. 4 – O disposto neste artigo aplica-se ainda aos trabalhadores integrantes das equipas de intervenção permanente existentes nos corpos de bombeiros detidos por Associações Humanitárias de Bombeiros.” Artigo 4.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho O artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 10.º Bonificação do tempo de serviço para efeitos de pensão 1 – […]. 2 – […]. 5 3 – A percentagem de aumento a que se refere o número anterior não dispensa o pagamento, nos termos legais, das correspondentes contribuições para a Caixa Geral de Aposentações ou para a segurança social, que são suportadas pelo Fundo de Proteção Social do Bombeiro. 4 – […]. 5 – Revogado. 6 – […]. 7 – […].” Artigo 5.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril Os artigos 19.º, 28.º A e 29.º do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 19º Direitos e deveres 1 – […]. 2 – Com fundamento nas particulares condições de exigência física e psíquica relacionadas com o exercício das funções, os bombeiros profissionais gozam do estatuto de profissão de risco e desgaste rápido que lhes confere o direito a reforma antecipada nos termos previstos no artigo 28.º, ao pagamento de um suplemento remuneratório de insalubridade, penosidade e risco, nos termos do artigo 29.º e o direito às condições especiais de acesso e cálculo das pensões previstas no Decreto-Lei n.º 87/2019, de 2 de Julho. 3 – [Anterior n.º 2]. Artigo 28.º A Alteração de funções 6 1 – Após completarem 50 anos, os trabalhadores têm direito à alteração das funções operacionais, nomeadamente funções de elevada exigência física, para funções de natureza administrativa, logística e ou de instrução, quando estejam habilitados para o efeito, de acordo com as necessidades do serviço ou colocação em posto de trabalho fora do corpo de bombeiros, quando não seja possível a alteração no âmbito do mesmo. 2 – […]. 3 – [Revogado]. 4 – […]. 5 – […]. 6 – […]. 7 – […]. Artigo 29.º Tabela remuneratória 1 – (…). 2 – (…). 3 – (…) 4 – […]. 5 – […]. 6 – […]. 7 – Os bombeiros profissionais têm direito à atribuição de um suplemento remuneratório de risco, penosidade e insalubridade correspondente a um acréscimo de 25% relativamente à respetiva remuneração base.” Artigo 6.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril O artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, na sua redação atual, é repristinado com a seguinte redação: “Artigo 28.º Limites de idade para passagem à aposentação 7 A passagem à aposentação dos bombeiros profissionais da Administração Local está sujeita aos seguintes limites de idade: a) Bombeiros sapadores, subchefes de 2ª classe, subchefes de 1ª classe e subchefes principais – 55 anos; b) Chefe de 2ª classe, chefe de 1ª classe e chefe principal – 60 anos; c) Comandante, 2º comandante e adjunto técnico de comando – 65 anos.” Artigo 7.º Norma revogatória São revogados o n.º 3 do artigo 28º A, o artigo 35.º e o artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, na sua redação atual. Artigo 8º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Assembleia da República, 22 de julho de 2025 Os Deputados, PAULA SANTOS; PAULO RAIMUNDO; ALFREDO MAIA