Recomenda ao Governo que adote medidas adequadas a prevenir e punir os furtos de colheitas, combustível, gado e máquinas agrícolas

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 193/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que adote medidas adequadas a prevenir e punir os furtos de colheitas, combustível, gado e máquinas agrícolas Exposição de motivos De acordo com uma reportagem recente de um canal público de televisão 1, ocorreram mais de 8000 furtos nos últimos 5 anos, designadamente de colheitas, cobre, combustível, gado ou máquinas agrícolas. O furto de colheitas em propriedades rurais abrange colheitas tradicionais daquela área, como a azeitona, o melão, a melancia, mas também os pinhões e a cortiça, todas elas culturas tradicionais do Alentejo e do Ribatejo, ou alfarroba e abacate no Algarve. Mas a criminalidade dentro das propriedades agrícolas compreende também o furto de cobre – em cuja prática os respetivos autores destroem postos de transformação e bombas de pressão, indispensáveis ao funcionamento dos sistemas de rega – o furto de combustível para o funcionamento das máquinas agrícolas, o furto de alfaias agrícolas e, ainda, o furto de gado. Com o propósito de garantir a segurança das campanhas agrícolas, a G uarda Nacional Republicana (GNR) é a força de segurança responsável pela execução do programa de policiamento de proximidade Campo Seguro, que consiste em ações de policiamento de proximidade e de fiscalização, desenvolvidas sob a coordenação dos Comandos Territoriais, envolvendo o Serviço de Proteção da Natureza e Ambiente, a Unidade d e Controlo Costeiro e Fronteiras, a Unidade de Segurança e Honras de Estado e a Unidade de Ação Fiscal. Estas ações são ainda desenvolvidas em coordenação com a Guardia Civil espanhola, procurando assim evitar a transposição dos produtos do crime para território espanhol. 1 https://www.rtp.pt/play/p14352/e865431/a-prova-dos-factos 2 Pelas estatísticas da GNR, entre 2020 e 2024 foi registada a prática de 8.070 furtos em contexto agrícola, dos quais 1.639 cometidos só no ano passado. Até maio de 2025, por outro lado, registaram-se já 534, pelo que os números deste ano não deverão ser muito diferentes dos de 2024. O resultado operacional desta atividade foi a detenção de 955 pessoas desde 2020. As associações de agricultores , todavia, estão convencid as de que os números estão muito abaixo da realidade. As cifras negras deste tipo de criminalidade explicam-se pela constatação generalizada da impunidade dos culpados, que desmotiva os agricultores de apresentarem queixa, assumindo individualmente os prejuízos sofridos, muitas vezes, de montante bem superior ao das colheitas furtadas: basta pensar nas consequências que poderão advir da já referida destruição de mecanismos essenciais à rega de um terreno, que poderão culminar na perda de toda uma colheita, cujo valor de mercado pode ser um milhar de vezes superior ao dos mecanismos destruídos. A prevenção da prática destes crimes passa , em primeiro lugar, pelo reforço da fiscalização junto dos intermediários de venda destes produtos agrícolas, ou de cobre ou de alfaias agrícolas, que devem todos demonstrar a aquisição desses pr odutos por vias legais. Esta fiscalização deverá envolver, além da GNR, também a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), estas últimas dispondo de poderes de fiscalização de que a GNR não dispõe. As guias de transporte e as faturas são um meio de controlo, sem dúvida, mas é preciso inspecionar a atividade comercial daquele contribuinte, nomeadamente, a sua contabilidade. O testemunho mais evidente da necessidade de envolver a AT na fiscalização é o facto – mencionado na reportagem – de que, entre 2023 e 2024, a ASAE instaurou apenas 3 processos-crime por recetação de produtos agrícolas e de cobre, de Norte a Sul do País, quando é certo que, naqueles dois anos apenas, foram participados mais de 2.000 crimes desta natureza. 3 No que diz respeito aos animais de uma exploração agrícola, deve ser tornada obrigatória a identificação por meios eletrónicos, possível a partir de 18 de julho de 2019, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1760/2000, mas ainda hoje não concretizada. Parece-nos ainda vantajoso que se desmaterialize e simplifique a apresentação da queixa/denúncia, que deverá ser feita online, com envio direto para as entidades competentes e para a estrutura da GNR territorialmente competente. Os furtos de cortiça representam uma dificuldade acrescida de fiscalização e controlo, em razão da dimensão do montado de cortiça (1 milhão de Ha). A aposta, neste caso, deverá ser no desenvolvimento – em eventual parceria com as universidades – de marcadores de rastreabilidade da cortiça. Devem igualmente ser criados apoios à instalação de portões que dificultem a circulação dentro das propriedades agrícolas, e à instalação de videovigilância e, bem assim, ao incentivo e regulamentação da celebração de contratos coleti vos de segurança entre proprietários rurais, à semelhança do que sucede em Espanha. Em segundo lugar, é necessário alterar o quadro jurídico-penal, no sentido de o adequar à realidade no terreno e, também, agravando as penas aplicáveis. Efetivamente, e tal como já atrás se referiu, a moldura penal deve atender ao prejuízo causado e não apenas ao valor do furto. Por outro lado, a destruição de sobreiros para furtar a cortiça ainda na árvore, que os desfigura e mutila, deve ser considerada crime ambiental, co nsiderando a natureza protegida desta árvore. O setor agrícola pede medidas urgentes e, se é verdade que as medidas penais são da competência da Assembleia da República, as primeiras já s erão da competência do Governo. Nestes termos, ao abrigo das disposiç ões constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: 4 a) Proceda ao reforço da fiscalização junto dos intermediários de venda destes produtos e objetos, que deverá envolver a GNR, a ASAE e a AT; b) Torne obrigatória a identificação por m eios eletrónic os dos animais de uma exploração agrícola; c) Proceda à desmaterialização e simplifi cação da apresentação da queixa/denúncia; d) Promova o desenvolvimento, em eventual parceria com as universidades , de marcadores de rastreabilidade da cortiça; e) Crie apoios à instalação de portões que dificultem a circulação dentro das propriedades agrícolas, e à instalação de videovigilância; f) Incentive e regulament e a celebração de contratos coletivos de segurança entre proprietários rurais. Palácio de São Bento, 22 de julho de 2025 Os Deputados do Chega, Pedro Pinto – Pedro Frazão – Rui Cristina – Jorge Galveias - Vanessa Barata – Idalina Durães – Cristina Rodrigues – Madalena Cordeiro – Nuno Gabriel