Correção dos problemas de funcionamento das plataformas BMar e Capitania online

Documento integral PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 197/XVII/1.ª Correção dos problemas de funcionamento das plataformas BMar e Capitania online Exposição de Motivos A digitalização de processos e a modernização do setor da pesca não atendeu a fatores determinantes, como as características dos profissionais da pesca, a idade média, a escolaridade, a literacia digital, as possibilidades de acesso rápido a ferramentas digitais e a sua ocupação em permanência, dados os moldes da atividade que desenvolvem, a sua disponibilidade para tratar de assuntos que deveriam ser de fácil resolução e acesso, pois trata-se de serviços públicos. Pode dizer-se que se deu um salto maior que as pernas. Este salto também não previu que os processos digitais, além de avanços e potencialidades que não se negam, estão sujeitos a falhas, e que essas, quando acontecem, têm impactos tão mais significativos quanto menos o sistema tem redundâncias capazes de as superar . Uma mudança assim tão acentuada deveria ter sido acompanhada de modelos mistos de funcionamento e de transição, tal como o PCP já propôs em sede de Orçamento do Estado. Nas Capitanias e Delegações Marítimas, nas Associações de Armadores e nos Sindicatos dever-se-ia ter garantido a existência de formas de apoio e formação, e dos recursos humanos e materiais necessários ao tratamento dos processos sempre que as alternativas digitais não o permitissem fazer. Por exemplo, é obrigatório por lei manter a bordo as licenças de pesca atualizadas, o rol de tripulação em conformidade e devidamente atualizado e todas as alterações requeridas e deferidas devem constar nos mais diversos documentos (Título Registo de Propriedade, Certificado de lotação, etc.). 2 Da mesma forma que as faturas para os mariscadores só ali podem ser emitidas, mas que em muitos dias não o conseguem fazer pois o sistema está em baixo. Ora, o sistema tem verificado falhas sistemáticas e têm sido detetados inúmeros problemas nas plataformas, levando a que estas não respondam às necessidades do setor . Também as linhas telefónicas de apoio assinaladas nas plataformas não funcionam, ou porque ninguém atende, ou porque o atendimento é muito demorado, ou porque quem está do outro lado, a tentar ajudar a desbloquear as questões via telefone, não tem meios para o fazer. Nessas falhas, os pescadores são deixados entre duas opções: ou ficam em terra, arcando com os prejuízos provocados por falha que lhes é alheia; ou fazem-se ao mar em situação irregular, enfrentando o risco de coimas muito avultadas. É crucial perceber que a implementação deste tipo medidas – cujo potencial não se nega, antes pelo contrário – tem de ser acompanhado de formação e de redundâncias que permitam desbloquear em tempo útil qualquer falha dos sistemas. E as medidas não podem ser norteadas pelo único objetivo de reduzir pessoal na Administração Pública, mas sim de garantir que os processos funcionem melhor e contribuam para aumentar a capacidade produtiva da Pesca, ao mesmo tempo que se protege a sustentabilidade dessa atividade e do meio ambiente. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, resolve recomendar ao Governo que adote medidas de correção do funcionamento das plataformas BMar e Capitania Online, designadamente: 3 1- Elaboração e publicação de um relatório detalhado sobre o funcionamento das plataformas BMar e Capitania online, envolvendo a participação dos pescadores e das suas organizações representativas; 2- Introdução, com efeitos imediatos, de medidas cautelares face às falhas do sistema, evitando os prejuízos que estas estão a provocar no setor; 3- Articulação com as Capitanias e Delegações Marítimas, as Associações de Armadores e os Sindicatos, das medidas de apoio à utilização destas plataformas. Assembleia da República, 23 de julho de 2025 Os Deputados, Alfredo Maia; Paulo Raimundo; Paula Santos