Em defesa da Comunidade Bahá'í no Irão e pela condenação da repressão do regime iraniano

Projeto de Resolução n.º 194/XVII/1.ª Em defesa da Comunidade Bahá'í no Irão e pela condenação da repressão do regime iraniano A comunidade Bahá'í é uma das maiores religiões minoritárias do mundo, contando com milhões de seguidores em diversos países. Originária da Pérsia do século XIX, a sua doutrina enfatiza a unidade da humanidade, a harmonia entre religião e ciência, e a promoção da justiça e da igualdade de género. No entanto, a comunidade Bahá'í tem sido alvo de perseguição sistemática no Irão, um país onde as autoridades não reconhecem oficialmente a sua religião e frequentemente restringem os direitos fundamentais dos seus membros. Desde a Revolução Islâmica de 1979, os Bahá'ís enfrentam perseguições patrocinadas pelo Estado, incluindo detenções arbitrárias, tortura, execuções extrajudiciais, confisco de bens, exclusão do ensino superior e restrições laborais. As Nações Unidas, a União Europeia e diversas organizações internacionais têm denunciado repetidamente essas violações dos direitos humanos. Nos últimos anos, a perseguição intensificou-se, com um foco particular nas mulheres Bahá'ís, que enfrentam discriminação dupla – tanto por serem mulheres num regime que restringe sistematicamente os direitos femininos, quanto por pertencerem à comunidade Bahá'í. A crescente repressão contra esta comunidade tem sido amplamente documentada, incluindo por relatores da ONU e organizações como a Human Rights Watch. A Comunidade Bahá'í estabeleceu-se em Portugal no final da década de 1940 e, atualmente, conta com mais de 2.000 membros distribuídos por diversas localidades do país, incluindo o continente, os Açores e a Madeira. Desde a sua fundação, tem desempenhado um papel significativo no âmbito social, concentrando os seus esforços em áreas como a defesa dos direitos humanos, a promoção da igualdade de género, o desenvolvimento social e económico, a educação em valores e a proteção ambiental. As suas iniciativas incluem campanhas de sensibilização, colóquios, publicações, cursos de formação e conferências públicas. Além disso, a comunidade tem participado ativamente no diálogo inter-religioso em Portugal, colaborando em diversos eventos e conferências organizados por instituições públicas e académicas. No dia 22 de janeiro de 2025, agentes de segurança iranianos detiveram 11 mulheres Bahá'ís nas províncias de Isfahan e Chaharmahal e Bakhtiari. Dez delas foram presas em Baharestan, enquanto a décima primeira foi capturada na aldeia de Qarah. As detenções ocorreram sem mandados judiciais ou notificação prévia, sendo acompanhadas por invasões violentas das residências das vítimas. Algumas das detenções foram efetuadas por agentes disfarçados de leitores de contadores de serviços públicos, e houve relatos de intimidação a vizinhos e familiares. Em certos casos, os agentes escalaram muros para entrar nas casas ou enganaram moradores para obter acesso. Estas ações causaram grande angústia, especialmente entre crianças que presenciaram as invasões. As detenções de 22 de janeiro de 2025 inserem-se num padrão contínuo de repressão contra os Bahá'ís no Irão. No passado, diversas mulheres Bahá'ís foram condenadas pelo Tribunal Revolucionário de Isfahan sob acusações infundadas, como a participação em atividades educativas e a promoção de crenças consideradas contrárias à lei islâmica. Estas detenções demonstram uma intensificação desta perseguição sistemática, atingindo cada vez mais membros da comunidade Bahá'í, sem qualquer justificação legal válida. Num outro caso distinto, Mahvash Sabet, uma Bahá'í de 71 anos, tem sido alvo de detenções arbitrárias desde 2008. Presa inicialmente por dez anos, foi novamente detida em 2022, mesmo estando gravemente doente. Durante seu tempo na prisão, enfrentou negligência médica severa, agravando sua saúde ao ponto de necessitar de cirurgia de coração aberto. Apesar disso, as autoridades iranianas insistem que ela deve cumprir o restante de sua pena na prisão de Evin. A sua história tem sido denunciada por diversas entidades internacionais, incluindo por especialistas em direitos humanos independentes do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas as Nações Unidas, que expressaram a sua "profunda preocupação" e assinalaram os indícios de uma "política de perseguição sistemática" aos Bahá’ís no Irão. Relatos indicam que os agentes de segurança chegaram a quebrar seus joelhos durante interrogatórios em 2023, o que demonstra o nível de brutalidade enfrentado pelos Bahá'ís no Irão. Depois da cirurgia ao coração, Mahvash Sabet enfrenta a possibilidade de regressar à prisão para cumprir quase mais oito anos de pena. Médicos já alertaram que a sua permanência na prisão pode levar a um colapso total da sua saúde, mas as autoridades iranianas ignoraram esses avisos. A Comunidade Internacional Bahá'í tem apelado à sua libertação imediata, enfatizando que a sua condição exige acompanhamento médico contínuo fora do ambiente prisional. A crise de saúde de Mahvash Sabet reflete situações semelhantes vividas por dezenas de outros Bahá'ís injustamente detidos com base em acusações infundadas. A Comunidade Internacional Bahá'í recebeu inúmeros relatos de autoridades iranianas a ignorarem as preocupações médicas de Bahá'ís presos — uma clara violação do direito dos detidos a cuidados médicos adequados. Mahvash Sabet é reconhecida internacionalmente pela sua resiliência e coragem. Em 2017, foi nomeada pela PEN Internacional como “Escritora Internacional de Coragem” por uma série de poemas que escreveu na prisão de Evin. Antes da sua primeira detenção, trabalhou como educadora no Instituto Bahá'í de Ensino Superior, que oferece educação universitária a jovens Bahá'ís iranianos, impedidos de frequentar o ensino superior devido à sua fé. A sua história tem sido amplamente divulgada por ativistas e defensores dos direitos humanos. A laureada com o Prémio Nobel da Paz, Narges Mohammadi, que foi sua companheira de cela, tem defendido publicamente a sua libertação. Da mesma forma, a ativista iraniana de direitos das mulheres, Masih Alinejad, publicou um vídeo em dezembro de 2023 onde lia uma carta de Mahvash Sabet e elogiava a sua coragem perante a perseguição e a injustiça. Os casos de perseguição à comunidade Bahá'í no Irão, incluindo as detenções arbitrárias de mulheres e a contínua repressão contra Mahvash Sabet, evidenciam um padrão sistemático de violação dos direitos humanos. Esta repressão, denunciada por organizações internacionais e por múltiplos parlamentos europeus, não pode ser ignorada. O direito à liberdade religiosa e de crença é um princípio fundamental dos direitos humanos, e a perseguição dos Bahá'ís reflete não apenas um ataque a esta comunidade específica, mas também uma ameaça ao respeito pelo pluralismo e pela dignidade humana em todo o mundo. É, portanto, essencial que Portugal, alinhado com os seus compromissos internacionais na defesa dos direitos humanos, e o seu legado de diálogo inter-religioso, manifeste uma posição firme contra estas injustiças e inste a comunidade internacional a agir. Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: Demonstre solidariedade com a comunidade Bahá'í internacionalmente, estabelecendo um diálogo regular com organizações de direitos humanos que acompanham a situação. Inste as Nações Unidas a realizar uma investigação independente sobre as graves violações dos direitos humanos contra os Bahá'ís, especialmente as mulheres. Solicite à União Europeia a adoção de sanções direcionadas contra indivíduos e entidades iranianas diretamente envolvidas na repressão da comunidade Bahá'í. Apele à comunidade internacional para reforçar a pressão diplomática sobre o Irão, garantindo o respeito pelos direitos humanos da comunidade Bahá'í. Condene publicamente a perseguição dos Bahá'ís no Irão, particularmente as detenções arbitrárias de várias mulheres e a situação de Mahvash Sabet. Palácio de São Bento, 22 de julho de 2025 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Rodrigo Saraiva Angélique da Teresa Mariana LeitãoCarlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Jorge TeixeiraMário Amorim Lopes Miguel Rangel Rui Rocha --- Publicação — DAR II série A — 11-13 - 22/07/2025 22 DE JULHO DE 2025 territorialmente competente. Os furtos de cortiça representam uma dificuldade acrescida de fiscalização e controlo, em razão da dimensão do montado de cortiça (1 milhão de ha). A aposta, neste caso, deverá ser no desenvolvimento – em eventual parceria com as universidades – de marcadores de rastreabilidade da cortiça. Devem igualmente ser criados apoios à instalação de portões que dificultem a circulação dentro das propriedades agrícolas e à instalação de videovigilância e, bem assim, ao incentivo e regulamentação da celebração de contratos coletivos de segurança entre proprietários rurais, à semelhança do que sucede em Espanha. Em segundo lugar, é necessário alterar o quadro jurídico-penal, no sentido de o adequar à realidade no terreno e, também, agravando as penas aplicáveis. Efetivamente, e tal como já atrás se referiu, a moldura penal deve atender ao prejuízo causado e não apenas ao valor do furto. Por outro lado, a destruição de sobreiros para furtar a cortiça ainda na árvore, que os desfigura e mutila, deve ser considerada crime ambiental, considerando a natureza protegida desta árvore. O setor agrícola pede medidas urgentes e, se é verdade que as medidas penais são da competência da Assembleia da República, as primeiras já serão da competência do Governo. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CH recomendam ao Governo que: a) Proceda ao reforço da fiscalização junto dos intermediários de venda destes produtos e objetos, que deverá envolver a GNR, a ASAE e a AT; b) Torne obrigatória a identificação por meios eletrónicos dos animais de uma exploração agrícola; c) Proceda à desmaterialização e simplificação da apresentação da queixa/denúncia; d) Promova o desenvolvimento, em eventual parceria com as universidades, de marcadores de rastreabilidade da cortiça; e) Crie apoios à instalação de portões que dificultem a circulação dentro das propriedades agrícolas, e à instalação de videovigilância; f) Incentive e regulamente a celebração de contratos coletivos de segurança entre proprietários rurais. Palácio de São Bento, 22 de julho de 2025. Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Pedro dos Santos Frazão — Rui Cristina — Jorge Galveias — Vanessa Barata — Idalina Durães — Cristina Rodrigues — Madalena Cordeiro — Nuno Gabriel — João Lopes Aleixo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 194/XVII/1.ª EM DEFESA DA COMUNIDADE BAHÁ'Í NO IRÃO E PELA CONDENAÇÃO DA REPRESSÃO DO REGIME IRANIANO A comunidade Bahá'í é uma das maiores religiões minoritárias do mundo, contando com milhões de seguidores em diversos países. Originária da Pérsia do Século XIX, a sua doutrina enfatiza a unidade da humanidade, a harmonia entre religião e ciência, e a promoção da justiça e da igualdade de género. No entanto, a comunidade Bahá'í tem sido alvo de perseguição sistemática no Irão, um país onde as autoridades não reconhecem oficialmente a sua religião e frequentemente restringem os direitos fundamentais dos seus membros. Desde a Revolução Islâmica de 1979, os Bahá'ís enfrentam perseguições patrocinadas pelo Estado, incluindo detenções arbitrárias, tortura, execuções extrajudiciais, confisco de bens, exclusão do ensino superior e restrições laborais. As Nações Unidas, a União Europeia e diversas organizações internacionais têm denunciado repetidamente essas violações dos direitos humanos. Nos últimos anos, a perseguição --- Votação Deliberação — DAR I série — 61-61 - 27/09/2025 27 DE SETEMBRO DE 2025 País não só passaria rapidamente de «taxação mínima» para uma «taxação máxima», como alimentaria uma corrida para zero no que à taxação dos rendimentos de capital diz respeito. Relembramos que a ideia de um chamado acordo global nestes termos foi lançada pelas principais potências imperialistas, pelos EUA (Estados Unidos da América) e pelo G7, precisamente os países onde se concentram e são apoiadas as principais multinacionais e grupos económicos que operam à escala global, a que se juntou a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), limitando-se uma grande parte de outros países a subscrever posteriormente esse processo. Mais grave, mas igualmente revelador, foi o facto de se estar perante um «acordo» cujos proponentes, sobretudo os EUA, estavam preparados para não cumprir, tirando daí vantagens e transformando-se a si próprios num verdadeiro paraíso fiscal para estas grandes empresas. No quadro da União Europeia, a Diretiva RIMG (Regime do Imposto Mínimo Global), já transposta para a lei nacional, configura uma séria ameaça para uma das poucas áreas de soberania dos Estados, a soberania em matéria fiscal. Em vez de se avançar com políticas que, na base da cooperação entre Estados, assegurem a efetiva taxação dos lucros nos países onde estes são gerados, assiste-se a disputas, em grande medida cheias de demagogia, sobre as supostas receitas que se venham a arrecadar. O PCP não pode deixar de anotar o facto de o PS, tal como o PSD, que foi responsável por sucessivas reduções de impostos ao grande capital ao longo de décadas — a taxa de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) já esteve nos 35 % —, se mostre agora preocupado com o tema, enquanto as taxas estatutárias e efetivas de IRC continuam a descer todos os anos, enquanto os benefícios fiscais às grandes empresas continuam a aumentar. Se dúvidas existissem, foi com o apoio do PS, do Chega e da IL que o Governo PSD/CDS impôs a descida do IRC, no Orçamento do Estado para 2025, de 21 % para 20 %, sendo que se prepara para continuar esse caminho até aos 17 %. Aliás, a proposta do PS, no sentido de que a Assembleia da República recomende ao Governo que intervenha junto da União Europeia, que faz parte do G7, para que o G7 não aceite que os EUA fiquem fora do chamado acordo global, mais não é do que um descargo de consciência. O voto contra do PCP é coerente com as críticas oportunamente formuladas e não contribui para legitimar operações de distração que branqueiam responsabilidades do proponente e da política de direita. Portugal precisa de uma política fiscal justa, como inscreve a Constituição da República Portuguesa, e deve pugnar, no plano internacional, pelo combate à fuga aos impostos, à elisão fiscal, ao branqueamento de capitais, aos paraísos fiscais, em vez de alimentar um sistema que se aproveita das injustiças para as aprofundar. P’lo Grupo Parlamentar do PCP, Paula Santos — Alfredo Maia. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.º 194/XVII/1.ª: O PCP não pode deixar de ter em conta o contexto em que este projeto de resolução é apresentado, nomeadamente o agravamento da situação no Médio Oriente, em que, entre outros gravosos aspetos, se insere o genocídio do povo palestiniano ou os recentes ataques dos EUA e de Israel ao Irão. Ataques dos EUA e de Israel – incluindo a instalações nucleares iranianas – que se saldaram em milhares de vítimas entre a população iraniana e que foram efetuados no quadro de uma intensa política de ingerência contra o Irão. Ataques que representam uma flagrante violação do direito internacional, nomeadamente de direitos humanos e dos direitos do povo iraniano, e cuja denúncia está completamente omissa neste projeto de resolução. Uma omissão que é tão mais questionável quando a Comunidade Internacional Bahá'í tem instalada a sua direção em Israel. O PCP condena a violação de direitos humanos e dos direitos dos povos, ocorram estas no Irão ou em qualquer outro país do Médio Oriente, da Europa, ou do mundo. O PCP é solidário com as lutas pelo respeito e cumprimento dos direitos – sociais, económicos, políticos, culturais ou outros –, tenham estas lugar no Irão, nos Estados Unidos da América, em Portugal, ou noutro qualquer país. --- Votação na generalidade — DAR I série — 61-62 - 27/09/2025 27 DE SETEMBRO DE 2025 País não só passaria rapidamente de «taxação mínima» para uma «taxação máxima», como alimentaria uma corrida para zero no que à taxação dos rendimentos de capital diz respeito. Relembramos que a ideia de um chamado acordo global nestes termos foi lançada pelas principais potências imperialistas, pelos EUA (Estados Unidos da América) e pelo G7, precisamente os países onde se concentram e são apoiadas as principais multinacionais e grupos económicos que operam à escala global, a que se juntou a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), limitando-se uma grande parte de outros países a subscrever posteriormente esse processo. Mais grave, mas igualmente revelador, foi o facto de se estar perante um «acordo» cujos proponentes, sobretudo os EUA, estavam preparados para não cumprir, tirando daí vantagens e transformando-se a si próprios num verdadeiro paraíso fiscal para estas grandes empresas. No quadro da União Europeia, a Diretiva RIMG (Regime do Imposto Mínimo Global), já transposta para a lei nacional, configura uma séria ameaça para uma das poucas áreas de soberania dos Estados, a soberania em matéria fiscal. Em vez de se avançar com políticas que, na base da cooperação entre Estados, assegurem a efetiva taxação dos lucros nos países onde estes são gerados, assiste-se a disputas, em grande medida cheias de demagogia, sobre as supostas receitas que se venham a arrecadar. O PCP não pode deixar de anotar o facto de o PS, tal como o PSD, que foi responsável por sucessivas reduções de impostos ao grande capital ao longo de décadas — a taxa de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) já esteve nos 35 % —, se mostre agora preocupado com o tema, enquanto as taxas estatutárias e efetivas de IRC continuam a descer todos os anos, enquanto os benefícios fiscais às grandes empresas continuam a aumentar. Se dúvidas existissem, foi com o apoio do PS, do Chega e da IL que o Governo PSD/CDS impôs a descida do IRC, no Orçamento do Estado para 2025, de 21 % para 20 %, sendo que se prepara para continuar esse caminho até aos 17 %. Aliás, a proposta do PS, no sentido de que a Assembleia da República recomende ao Governo que intervenha junto da União Europeia, que faz parte do G7, para que o G7 não aceite que os EUA fiquem fora do chamado acordo global, mais não é do que um descargo de consciência. O voto contra do PCP é coerente com as críticas oportunamente formuladas e não contribui para legitimar operações de distração que branqueiam responsabilidades do proponente e da política de direita. Portugal precisa de uma política fiscal justa, como inscreve a Constituição da República Portuguesa, e deve pugnar, no plano internacional, pelo combate à fuga aos impostos, à elisão fiscal, ao branqueamento de capitais, aos paraísos fiscais, em vez de alimentar um sistema que se aproveita das injustiças para as aprofundar. P’lo Grupo Parlamentar do PCP, Paula Santos — Alfredo Maia. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.º 194/XVII/1.ª: O PCP não pode deixar de ter em conta o contexto em que este projeto de resolução é apresentado, nomeadamente o agravamento da situação no Médio Oriente, em que, entre outros gravosos aspetos, se insere o genocídio do povo palestiniano ou os recentes ataques dos EUA e de Israel ao Irão. Ataques dos EUA e de Israel – incluindo a instalações nucleares iranianas – que se saldaram em milhares de vítimas entre a população iraniana e que foram efetuados no quadro de uma intensa política de ingerência contra o Irão. Ataques que representam uma flagrante violação do direito internacional, nomeadamente de direitos humanos e dos direitos do povo iraniano, e cuja denúncia está completamente omissa neste projeto de resolução. Uma omissão que é tão mais questionável quando a Comunidade Internacional Bahá'í tem instalada a sua direção em Israel. O PCP condena a violação de direitos humanos e dos direitos dos povos, ocorram estas no Irão ou em qualquer outro país do Médio Oriente, da Europa, ou do mundo. O PCP é solidário com as lutas pelo respeito e cumprimento dos direitos – sociais, económicos, políticos, culturais ou outros –, tenham estas lugar no Irão, nos Estados Unidos da América, em Portugal, ou noutro qualquer país.