Em defesa da Comunidade Bahá'í no Irão e pela condenação da repressão do regime iraniano

Documento integral Projeto de Resolução n.º 194/XVII/1.ª Em defesa da Comunidade Bahá'í no Irão e pela condenação da repressão do regime iraniano A comunidade Bahá'í é uma das maiores religiões minoritárias do mundo, contando com milhões de seguidores em diversos países. Originária da Pérsia do século XIX, a sua doutrina enfatiza a unidade da humanidade, a harmonia entre religião e ciência, e a promoção da justiça e da igualdade de género. No entanto, a comunidade Bahá'í tem sido alvo de perseguição sistemática no Irão, um país onde as autoridades não reconhecem oficialmente a sua religião e frequentemente restringem os direitos fundamentais dos seus membros. Desde a Revolução Islâmica de 1979, os Bahá'ís enfrentam perseguições patrocinadas pelo Estado, incluindo detenções arbitrárias, tortura, execuções extrajudiciais, confisco de bens, exclusão do ensino superior e restrições laborais. As Nações Unidas, a União Europeia e diversas organizações internacionais têm denunciado repetidamente essas violações dos direitos humanos. Nos últimos anos, a perseguição intensificou-se, com um foco particular nas mulheres Bahá'ís, que enfrentam discriminação dupla – tanto por serem mulheres num regime que restringe sistematicamente os direitos femininos, quanto por pertencerem à comunidade Bahá'í. A crescente repressão contra esta comunidade tem sido amplamente documentada, incluindo por relatores da ONU e organizações como a Human Rights Watch. A Comunidade Bahá'í estabeleceu-se em Portugal no final da década de 1940 e, atualmente, conta com mais de 2.000 membros distribuídos por diversas localidades do país, incluindo o continente, os Açores e a Madeira. Desde a sua fundação, tem desempenhado um papel significativo no âmbito social, concentrando os seus esforços em áreas como a defesa dos direitos humanos, a promoção da igualdade de género, o desenvolvimento social e económico, a educação em valores e a proteção ambiental. As suas iniciativas incluem campanhas de sensibilização, colóquios, publicações, cursos de formação e conferências públicas. Além disso, a comunidade tem participado ativamente no diálogo inter-religioso em Portugal, colaborando em diversos eventos e conferências organizados por instituições públicas e académicas. No dia 22 de janeiro de 2025, agentes de segurança iranianos detiveram 11 mulheres Bahá'ís nas províncias de Isfahan e Chaharmahal e Bakhtiari. Dez delas foram presas em Baharestan, enquanto a décima primeira foi capturada na aldeia de Qarah. As detenções ocorreram sem mandados judiciais ou notificação prévia, sendo acompanhadas por invasões violentas das residências das vítimas. Algumas das detenções foram efetuadas por agentes disfarçados de leitores de contadores de serviços públicos, e houve relatos de intimidação a vizinhos e familiares. Em certos casos, os agentes escalaram muros para entrar nas casas ou enganaram moradores para obter acesso. Estas ações causaram grande angústia, especialmente entre crianças que presenciaram as invasões. As detenções de 22 de janeiro de 2025 inserem-se num padrão contínuo de repressão contra os Bahá'ís no Irão. No passado, diversas mulheres Bahá'ís foram condenadas pelo Tribunal Revolucionário de Isfahan sob acusações infundadas, como a participação em atividades educativas e a promoção de crenças consideradas contrárias à lei islâmica. Estas detenções demonstram uma intensificação desta perseguição sistemática, atingindo cada vez mais membros da comunidade Bahá'í, sem qualquer justificação legal válida. Num outro caso distinto, Mahvash Sabet, uma Bahá'í de 71 anos, tem sido alvo de detenções arbitrárias desde 2008. Presa inicialmente por dez anos, foi novamente detida em 2022, mesmo estando gravemente doente. Durante seu tempo na prisão, enfrentou negligência médica severa, agravando sua saúde ao ponto de necessitar de cirurgia de coração aberto. Apesar disso, as autoridades iranianas insistem que ela deve cumprir o restante de sua pena na prisão de Evin. A sua história tem sido denunciada por diversas entidades internacionais, incluindo por especialistas em direitos humanos independentes do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas as Nações Unidas, que expressaram a sua "profunda preocupação" e assinalaram os indícios de uma "política de perseguição sistemática" aos Bahá’ís no Irão. Relatos indicam que os agentes de segurança chegaram a quebrar seus joelhos durante interrogatórios em 2023, o que demonstra o nível de brutalidade enfrentado pelos Bahá'ís no Irão. Depois da cirurgia ao coração, Mahvash Sabet enfrenta a possibilidade de regressar à prisão para cumprir quase mais oito anos de pena. Médicos já alertaram que a sua permanência na prisão pode levar a um colapso total da sua saúde, mas as autoridades iranianas ignoraram esses avisos. A Comunidade Internacional Bahá'í tem apelado à sua libertação imediata, enfatizando que a sua condição exige acompanhamento médico contínuo fora do ambiente prisional. A crise de saúde de Mahvash Sabet reflete situações semelhantes vividas por dezenas de outros Bahá'ís injustamente detidos com base em acusações infundadas. A Comunidade Internacional Bahá'í recebeu inúmeros relatos de autoridades iranianas a ignorarem as preocupações médicas de Bahá'ís presos — uma clara violação do direito dos detidos a cuidados médicos adequados. Mahvash Sabet é reconhecida internacionalmente pela sua resiliência e coragem. Em 2017, foi nomeada pela PEN Internacional como “Escritora Internacional de Coragem” por uma série de poemas que escreveu na prisão de Evin. Antes da sua primeira detenção, trabalhou como educadora no Instituto Bahá'í de Ensino Superior, que oferece educação universitária a jovens Bahá'ís iranianos, impedidos de frequentar o ensino superior devido à sua fé. A sua história tem sido amplamente divulgada por ativistas e defensores dos direitos humanos. A laureada com o Prémio Nobel da Paz, Narges Mohammadi, que foi sua companheira de cela, tem defendido publicamente a sua libertação. Da mesma forma, a ativista iraniana de direitos das mulheres, Masih Alinejad, publicou um vídeo em dezembro de 2023 onde lia uma carta de Mahvash Sabet e elogiava a sua coragem perante a perseguição e a injustiça. Os casos de perseguição à comunidade Bahá'í no Irão, incluindo as detenções arbitrárias de mulheres e a contínua repressão contra Mahvash Sabet, evidenciam um padrão sistemático de violação dos direitos humanos. Esta repressão, denunciada por organizações internacionais e por múltiplos parlamentos europeus, não pode ser ignorada. O direito à liberdade religiosa e de crença é um princípio fundamental dos direitos humanos, e a perseguição dos Bahá'ís reflete não apenas um ataque a esta comunidade específica, mas também uma ameaça ao respeito pelo pluralismo e pela dignidade humana em todo o mundo. É, portanto, essencial que Portugal, alinhado com os seus compromissos internacionais na defesa dos direitos humanos, e o seu legado de diálogo inter-religioso, manifeste uma posição firme contra estas injustiças e inste a comunidade internacional a agir. Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1. Demonstre solidariedade com a comunidade Bahá'í internacionalmente, estabelecendo um diálogo regular com organizações de direitos humanos que acompanham a situação. 2. Inste as Nações Unidas a realizar uma investigação independente sobre as graves violações dos direitos humanos contra os Bahá'ís, especialmente as mulheres. 3. Solicite à União Europeia a adoção de sanções direcionadas contra indivíduos e entidades iranianas diretamente envolvidas na repressão da comunidade Bahá'í. 4. Apele à comunidade internacional para reforçar a pressão diplomática sobre o Irão, garantindo o respeito pelos direitos humanos da comunidade Bahá'í. 5. Condene publicamente a perseguição dos Bahá'ís no Irão, particularmente as detenções arbitrárias de várias mulheres e a situação de Mahvash Sabet. Palácio de São Bento, 22 de julho de 2025 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Rodrigo Saraiva Angélique da Teresa Mariana Leitão Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Jorge Teixeira Mário Amorim Lopes Miguel Rangel Rui Rocha