Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica através da modificação das condições do subsídio de reestruturação familiar
Baixa comissão especialidade
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Propostas legislativas com leitura rápida, contexto e prioridade.
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Propostas
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2061 registos nesta janela
Em comissão
LAltera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica
Baixa comissão especialidade
CDS-PPReforça os instrumentos de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica
Baixa comissão especialidade
PSConsagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição para os trabalhadores do sector privado, procedendo à alteração do Código de Trabalho
Votação na generalidade
PANGarante aos trabalhadores do sector privado o direito ao subsídio de refeição
Votação na generalidade
CHCria o Mecanismo Especial de Reparação a Vítimas de Violência Doméstica
Votação na generalidade
LCria o subsídio de alimentação no setor privado
Votação na generalidade
PCPCria incentivos para que as empresas atribuam apoios sociais para a frequência de creche ou pré-escolar destinados aos dependentes dos seus trabalhadores, alterando o Código do IRC
Votação na generalidade
PANRecomenda ao Governo que rejeite a proposta de Regulamento da Comissão Europeia (COM/2022/209), conhecido por “Chat Control”
Votação na generalidade
BERecomenda a rejeição da Proposta de Regulamento Chat Control
Votação na generalidade
LRecomenda ao Governo que aumente o subsídio de refeição
Votação na generalidade
LPelo encurtamento do prazo de atualização do Inventário Florestal Nacional no âmbito da execução do Plano «Floresta 2050, Futuro + Verde»
Resolução da AR (Publicação DR)
PAN