Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, aos 15 dias do mês de setembro de 2025

Documento integral PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Resolução n.º 5/XVII/1.ª 1 A Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais foi assinada em Londres, aos 15 dias do mês de setembro de 2025. Substitui a Convenção celebrada em 1968 e a sua entrada em vigor é fundamental para os portugueses que vivem no Reino Unido, para os britânicos que vivem em Portugal, e para as empresas, favorecendo o investimento. A referida Convenção pretende promover o desenvolvimento das relações económicas entre as partes, reforçando a sua cooperação em matéria fiscal sem criar oportunidades de não tributação ou de tributação reduzida através de fraude ou evasão fiscais (designadamente através de construções abusivas que visem a obtenção dos desagravamentos previstos na presente Convenção para benefício indireto de residentes de terceiros Estados). Considerando as excelentes relações entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã- Bretanha e Irlanda do Norte, a aprovação da Convenção visa facilitar e desenvolver as relações bilaterais económicas existentes entre os dois Estados, estabelecendo os procedimentos e disposições para eliminar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre as mais-valias e prevenir a fraude e a evasão fiscais. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Resolução n.º 5/XVII/1.ª 2 Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, aos 15 dias do mês de setembro de 2025, cujo texto, nas versões autênticas, nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de dezembro de 2025 O Primeiro-Ministro O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros O Ministro dos Assuntos Parlamentares