Parecer sobre a proposta de reformulação da Diretiva 94/80/CE, que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas por cidadãos da União residentes num Estado-membro que não tenham nacionalidade (documento 9091/2/24 VER 2)

Projeto de RESOLUÇÃO N.º 430/XVII Parecer sobre a proposta de reformulação da Diretiva 94/80/CE, que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas por cidadãos da União residentes num Estado-membro que não tenham nacionalidade (documento 9091/2/24 VER 2) Nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, e do n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, pela Lei nº 18/2018, de 2 de maio, pela Lei nº 64/2020 de 2 de novembro e pela Lei n.º 44/2023, de 14 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, propõe-se à Assembleia da República o seguinte projeto de resolução, para dirigir ao Governo o seguinte parecer sobre a Proposta de reformulação da Diretiva 94/80/CE, que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas por cidadãos da União residentes num Estado-membro que não tenham nacionalidade (documento 9091/2/24 VER 2): 1- A presente proposta diz respeito a uma reformulação da Diretiva 94/80/CE, que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas por cidadãos da União residentes num Estado-membro que não tenham nacionalidade. 2- Nenhum dos objetivos em causa na proposta de reformulação da respetiva Diretiva, parece contender com o disposto na Constituição da República Portuguesa relativamente a estas matérias, cuja competência legislativa correspondente cabe no âmbito da reserva relativa da Assembleia da República. 3- Com efeito, a Assembleia da República exprime um juízo favorável sobre o conteúdo geral da Proposta de reformulação da Diretiva 94/80/CE, no âmbito do processo de pronúncia sobre matérias de competência legislativa reservada. 4- A Assembleia da República decide recomendar ao Governo o voto favorável para efeitos da submissão da matéria em causa, nos termos apresentados, ao Conselho. Assembleia da República, 16 de dezembro de 2025. A Presidente da Comissão (Edite Estrela) --- Votação Deliberação — DAR I série — 49-49 - 20/12/2025 20 DE DEZEMBRO DE 2025 Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do PAN e do JPP, o voto contra do PCP e a abstenção do BE. A Mesa diz-me que saltei uma votação. Pausa. O meu guião, pelos vistos, era diferente. Uma sabotagem natalícia! Risos. Então vamos fazer a votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 285/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR) — De saudação pelo centenário da revista Flor de Lis do Corpo Nacional de Escutas. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação global da Proposta de Resolução n.º 5/XVII/1.ª (GOV) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, aos 15 dias do mês de setembro de 2025. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do PAN e do JPP e as abstenções do PCP e do BE. O Deputado do PSD Almiro Moreira fez sinal à Mesa a pedir a palavra mediante um estalar de dedos. Sr. Deputado, tem a palavra, mas pedia que essa solicitação fosse feita por telefone. O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, era para fazer um requerimento a pedir, nesta proposta de resolução que acabámos de aprovar, a dispensa da redação final e do prazo para as reclamações e inexatidões. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este requerimento oral. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos então à votação do Projeto de Resolução n.º 430/XVII/1.ª (CAE) — Parecer sobre a proposta de reformulação da Diretiva 94/80/CE, que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas por cidadãos da União residentes num Estado-Membro que não tenham nacionalidade (documento 9091/2/24 VER 2). Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e o voto contra do PCP. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 431/XVII/1.ª (CAE) — Parecer sobre a resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2025, sobre a alteração ao ato eleitoral europeu, a fim de permitir às Deputadas votar em sessão plenária, por procuração, durante a gravidez e após o parto. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP, o voto contra do Deputado do PS Pedro Delgado Alves e a abstenção do PCP. O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pediu a palavra para que efeito?