Pela garantia da distribuição de jornais diários nos distritos de Beja, Évora, Portalegre, Castelo Branco, Guarda, Viseu, Vila Real e Bragança

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 425/XVII/1.ª Pela garantia da distribuição de jornais diários nos distritos de Beja, Évora, Portalegre, Castelo Branco, Guarda, Viseu, Vila Real e Bragança Exposição de Motivos A VASP , única distribuidora de imprensa no país, anunciou que poderia , a partir de janeiro de 2026, deixar de entregar jornais diários nos distritos de Beja, Évora, Portalegre, Castelo Branco, Guarda, Viseu, Vila Real e Bragança . Esta decisão foi justificada pelo facto de estar a ultrapassar uma situação financeira particularmente exigente, resultante da continuada quebra das vendas de imprensa e do aumento significativo dos custos operacionais Esta decisão poderá levar uma parte significativa d o interior do País a ficar desprovida de publicações diárias, criando um cenário sem precedente na democracia portuguesa, que põe em causa a coesão territorial do país e abre o campo à disseminação de notícias sem validação profissional e fake news. Em paralelo, poderá comprometer a economia portuguesa porquanto p ara assegurar a continuidade da sua distribuição nestes territórios os jornais diários poderão ver-se obrigados a recorrer a empresas espanholas. Este não é um fenómeno novo, pois várias zonas do interior já não tinham acesso à imprensa diária, o que é no vo é o risco generalizado destas dificuldades abrangerem a totalidade de tantos distritos. Tal situação levou, inclusivamente, o Governo a prever no seu Plano de Ação para a Comunicação Social um apoio à distribuição de publicações periódicas para zonas de baixa densidade populacional, com uma dotação orçamental de 3,5 M€, que até ao dia de hoje não teve qualquer concretização. No entender do PAN o Parlamento não pode ficar indiferente a esta situação, pelo que com a presente iniciativa se propõe m medidas que assegurem a continuidade d a distribuição de jornais diários nos distritos de Beja, Évora, Portalegre, Castelo Branco, Guarda, Viseu, Vila Real e Bragança. Por isso, por um lado, propõe -se que o Governo lance, com caráter de urgência, um apoio à distr ibuição de publicações periódicas nestes territórios, através de concurso 2 público que, seguindo a disciplina, o regime e os princípios estabelecidos no Código dos Contratos Públicos, permita a diversificação de operadores de distribuição. Por outro lado, propõe-se que seja criado um programas de literacia mediática digital dirigido aos idosos residentes nestes territórios , por forma a incentivar a leitura de notícias online com validação profissional. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PE SSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que, tendo em vista a garantia da manutenção da distribuição de jornais diários nos distritos de Beja, Évora, Portalegre, Castelo Branco, Guarda, Viseu, Vila Real e Bragança: I. Lance urgentemente um apoio à distribuição de publicações periódicas nestes territórios, através de concurso público que, seguindo a disciplina, o regime e os princípios estabel ecidos no Código dos Contratos Público s, permita a diversificação de operadores de distribuição; II. Crie um programas de literacia mediática digital dirigido aos idosos residentes nestes territórios. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 12 de dezembro de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real