Decreto-Lei n.º 119/2025, de 13 de novembro, que procede à reconfiguração da Administração do Porto de Lisboa, S. A., e da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.

Documento integral Apreciação Parlamentar n.º 3/XVII/1.ª Decreto-Lei n.º 119/2025, de 13 de novembro, que procede à reconfiguração da Administração do Porto de Lisboa, S. A., e da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A. O Decreto-Lei n.º 119/2025, de 13 de novembro, introduz uma profunda alteração ao modelo de governação portuária vigente desde 2016, afastando os municípios e as estruturas metropolitanas dos processos de decisão e reduzindo a sua intervenção a instâncias meramente decorativas, destituídas de capacidade executiva e deliberativa. O Decreto-Lei n.º 15/2016, de 9 de março, veio permitir a Portugal dar passos significativos para uma governação colaborativa entre municípios e portos, reconhecendo a articulação entre porto-cidade como um elemento essencial de planeamento estratégico, ordenamento do território, mobilidade, sustentabilidade ambiental e desenvolvimento económico regional. Foi exatamente essa proximidade entre municípios e administrações portuárias que permitiu um modelo de comunicação mais frequente, eficaz e construtivo, conforme é, aliás, entendimento generalizado dos agentes envolvidos. Ao contrário do que afirma o Governo, a relação porto-cidade nunca comprometeu a atuação das Administrações Portuárias. Foi também o reforço dessa relação que, desde 2016, tornou a administração mais eficaz, transparente e funcional, precisamente porque arquitetura institucional definida promove o diálogo institucional, integração de visões municipais e uma compreensão partilhada das dinâmicas territoriais e urbanísticas. Foi desse balanço positivo que resultaram decisões estratégicas mais sólidas, melhor aceitação pública e uma visão integrada dos investimentos portuários. O Governo, porém, opta por subverter esta evolução. No preâmbulo do Decreto-Lei ora em apreciação lê-se que “A participação dos municípios ou das associações de municípios, bem como associações de outra natureza, devem ter uma voz ativa, mas esta deve restringir-se a instâncias consultivas , onde podem ser devidamente ponderados os interesses locais, sem prejudicar a boa governação e a eficácia executiva das Administrações Portuárias”. Esta frase constitui uma afirmação ofensiva, institucionalmente imprópria e politicamente inaceitável, que revela uma desconfiança explícita do Governo e, em particular, do Ministro das Infraestruturas e Habitação, relativamente à administração local e ao seu papel. Desta forma, o Governo sustenta esta alteração legislativa no pressuposto de que a presença dos municípios é um obstáculo à boa governação, o que não encontra qualquer suporte factual e contraria a experiência dos últimos anos. Aliás, esta visão é oposta ao que se verifica nas melhores práticas internacionais, segundo as quais os municípios participam na governação portuária e têm assento nos conselhos de administração ou estruturas semelhantes. A moderna governação porto-cidade assenta justamente na participação direta dos municípios, reconhecendo-se que esta presença melhora a eficiência global do sistema portuário, reduz conflitos de planeamento e evita contestações. Por outro lado, a exclusão dos municípios retira legitimidade democrática e a capacidade de integrar eficazmente interesses territoriais, ambientais e sociais, bem como fragiliza a garantia de uma visão metropolitana que propicia a coordenação em matéria de mobilidade, ordenamento e expansão portuária. É ainda importante destacar, em concreto, que as zonas ribeirinhas da APL e da APSS são territórios de enorme sensibilidade social e ambiental. Decisões sobre acessos, terminais, plataformas logísticas, dragagens ou expansão de áreas portuárias, têm impacto imediato na qualidade de vida, no ruído, no tráfego, na mobilidade urbana, no emprego local e no ordenamento do território. Afastar os municípios destes processos é privar as comunidades de participar diretamente na defesa dos seus interesses fundamentais. Em suma, a revogação do papel da Área Metropolitana de Lisboa na designação de administradores representa um claro retrocesso democrático e funcional. Retira-se capacidade deliberativa à escala que melhor compreende as dinâmicas regionais, substituindo-a por uma governação mais opaca, mais centralizada e mais afastada das realidades locais. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera, por isso, que a governação portuária deve continuar a ser uma responsabilidade diretamente partilhada entre a administração central, local e as administrações portuárias, por ser um modelo que corresponde à evolução das políticas públicas nesta matéria e, sobretudo, porque já demonstrou, na prática, as suas vantagens. Pelas razões expostas, e por o Decreto-Lei n.º 119/2025, de 13 de novembro, comprometer a boa articulação porto-cidade, assentar em pressupostos errados sobre as vantagens da participação dos municípios e contrariar a evolução das políticas públicas nesta matéria, o Partido Socialista requer a sua apreciação parlamentar, ao abrigo do disposto no artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa. Assim, as Deputadas e os Deputados do Partido Socialista abaixo-assinados vêm requerer, nos termos e para os efeitos da alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 189.º do Regimento da Assembleia da República, a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 119/2025, de 13 de novembro (que “ procede à reconfiguração da Administração do Porto de Lisboa, S. A., e da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A. ”), publicado no Diário da República n.º 220/2025, Série I, de 13 de novembro de 2025. Palácio de São Bento, 15 de dezembro de 2025 As Deputadas e os Deputados Eurico Brilhante Dias André Pinotes Batista Luís Moreira Testa Frederico Francisco Ana Paula Bernardo André Rijo António Mendonça Mendes Carlos Pereira Davide Amado Edite Estrela Eurídice Pereira Eva Cruzeiro Hugo Oliveira Humberto Brito Isabel Moreira José Carlos Barbosa Júlia Rodrigues Margarida Afonso Mariana Vieira da Silva Marina Gonçalves Miguel Cabrita Miguel Costa Matos Pedro Coimbra Pedro Delgado Alves Pedro Vaz Ricardo Lima