Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais

Documento integral PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 429/XVII/1.ª (PAR) Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais A Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais solicitou, nos termos do artigo 11.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março , conjugado com o n.º 2 do artigo 49.º do Regimento da Assembleia da República, a suspensão do prazo de funcionamento desta Comissão, entre o dia 19 de dezembro de 2025 e o dia 12 de janeiro de 2026. Assim, apresento à Assembleia da República o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamentoda Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais, entre o dia 19 de dezembro de 2025 e o dia 12 de janeiro de 2026.» Palácio de São Bento, 17 de dezembro de 2025. O Presidente da Assembleia da República, (José Pedro Aguiar-Branco)