Inclusão dos guias de atletas com deficiência como agentes desportivos e clarificação da isenção de IRS de bolsas de formação desportiva

Projeto de Lei n.º 326/XVII/1.ª Inclusão dos guias de atletas com deficiência como agentes desportivos e clarificação da isenção de IRS de bolsas de formação desportiva Exposição de motivos A importância do Desporto é uma forma de promoção de laços sociais e desenvolvimento de competências individuais e não se limita à preservação do bem -estar físico e mental dos atletas. Dentro do Desporto, as práticas de modalidades desportivas em âmbito competitivo, nomeadamente no contexto não profissional, permitem desenvolver a perseverança, resiliência e competitividade saudável, características essenciais para todos, especialmente para jovens e para pessoas com vulnerabilidades como deficiências. Para as pessoas com deficiência, o Desporto é uma ferramenta essencial para ultrapassar as barreiras que as vulnerabilidades da nossa Sociedade ainda implicam nas suas vidas e, por isso, potenciar a prática desportiva por parte de pessoas com deficiência é essencial para a sua inclusão, para o seu desenvolvimento e para a melhoria da sua saúde física e psicológica. Neste ponto, é essencial relembrar que a Iniciativa Liberal, propôs duas medidas que foram aprovadas por unanimidade, pelos demais partidos políticos presentes na Assembleia da República, em sede do Orçamento do Estado para 2026. Estas medidas darão algum apoio a associações e federações desportivas de pessoas com deficiência, nomeadamente, isentando de impostos a aquisição de veículos adaptados ao tra nsporte de pessoas com deficiência por parte de associações e federações desportivas, para cumprimento da sua utilidade social que, neste caso, é promover a prática desportiva por parte de pessoas com deficiência. Um passo importante num caminho que querem os agora continuar a implementar. Com este projeto de Lei, a Iniciativa Liberal pretende responder a duas reivindicações justas e amplamente reconhecidas pelas entidades promotoras do desporto, nomeadamente as federações, incluindo pelo Comité Paralímpico de Portugal. Em primeiro lugar, a Iniciativa Liberal propõe reconhecer os guias de atletas com deficiência ou incapacidade como agentes desportivos com os mesmos direitos dos praticantes, treinadores e árbitros. Esta medida assegura justiça e equidade, val orizando o papel essencial destes guias para a prática desportiva adaptada e para a inclusão de pessoas com deficiência no desporto. Nenhum atleta que necessite de um guia para competir o considerará menos fundamental que um treinador ou qualquer outro age nte desportivo, contudo, a Lei ainda não reconhece essa equivalência e é essencial corrigir essa diferença. Em segundo lugar, a Iniciativa Liberal propõe clarificar a abrangência da isenção de IRS aplicável às bolsas de formação desportiva atribuídas a agentes desportivos não profissionais pelas associações desportivas distritais e regionais integrantes nas federações desportivas. Esta clarificação elimina dúvidas na aplicação da Lei e que têm levado a interpretações desiguais e injustas, garantindo um tra tamento fiscal uniforme para todos os agentes desportivos abrangidos, incluindo atletas com deficiências. Adicionalmente, a Iniciativa Liberal propõe que seja garantida a atualização dos valores limite da isenção de IRS previstos para as bolsas de formaçã o desportiva de agentes desportivos não profissionais, os quais não são atualizados desde 2019. Assim e com esta proposta, a Iniciativa Liberal reforça o princípio de igualdade de tratamento e promove um enquadramento fiscal mais justo e claro, beneficiand o diretamente atletas, clubes e federações. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados da Iniciativa Liberal apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração: a) Ao Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro, na sua redação atual; b) Ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 272/2009 O artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro, que estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 4.º Registo dos agentes desportivos de alto rendimento 1 - (...). 2 - Os treinadores, guias de atletas com deficiência ou incapacidade e árbitros de alto rendimento devem igua lmente inscrever -se no registo dos agentes desportivos de alto rendimento desde que preencham as condições legais para o efeito. 3 - (...).” Artigo 3.º Alteração ao Código de IRS O artigo 12.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares(Código do IRS), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 12.º Delimitação negativa de incidência 1 - (...): a) (...); b) (...); c) (Revogada.); d) (Revogada.); e) (...). 2 - (...). 3 - (...). 4 - (...). 5 - (...): a) As bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, e respetivos treinadores, agentes desportivos de alto rendimento, conforme definidos nos termos do artigo 4.º Decreto -Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro, pelo C omité Olímpico de Portugal ou pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato- programa de preparação para os Jogos Olímpicos, Paralímpicos ou Surdolímpicos, ou pela respetiva federação titular do estatuto de utilidade pública desportiva, nos termos do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro; b) As bolsas de formação desportiva, como tal reconhecidas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do desporto, atribuídas pela respetiva federação titular do estatuto de ut ilidade pública desportiva ou pelas associações regionais e distritais nela filiadas aos agentes desportivos não profissionais, nomeadamente praticantes, guias de atletas com deficiência ou incapacidade, treinadores , juízes e árbitros, até ao montante máxi mo anual correspondente a 2.830 €, bem como, com este mesmo limite, as compensações atribuídas pelas mesmas federações ou pelas associações regionais e distritais nela filiadas pelo desempenho não profissional das funções de juízes e árbitros; c) (...). 6 - (...). 7 - (...). 8 - (...). 9 - (...). 10 - (...). 11 - (...): a) (...); b) (...). Artigo 4.º Entrada em Vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 12 de dezembro de 2025 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Rodrigo Saraiva Angélique da Teresa Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Jorge Miguel Teixeira Mariana Leitão Mário Amorim Lopes Miguel Rangel Rui Rocha --- Discussão generalidade — DAR I série — 3-43 - 19/12/2025 19 DE DEZEMBRO DE 2025 O Sr. Presidente: — Boa tarde, peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias, para que o público possa assistir à sessão. Eram 15 horas e 2 minutos. Pausa. Pedia aos Srs. e Sr.as Deputadas o favor de se sentarem para podermos dar início aos nossos trabalhos. Pausa. Vamos, então, dar início ao primeiro ponto da nossa agenda, que consta de uma fixação da ordem do dia, pelo PS, com a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 307/XVII/1.ª (PS) — Aprova a Lei da Vida Independente, 308/XVII/1.ª (PS) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, simplificando a atribuição e reforçando os apoios no âmbito do Programa de Emprego Apoiado em Mercado Aberto, 309/XVII/1.ª (PS) — Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade, 310/XVII/1.ª (PS) — Define um regime de promoção e garantia de acessibilidade universal nos edifícios e habitações públicos, 311/XVII/1.ª (PS) — Alarga as condições de acesso ao regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência, 312/XVII/1.ª (PS) — Estabelece o Regime Jurídico dos Estudantes com Necessidades Educativas Específicas no Ensino Superior, 313/XVII/1.ª (PS) — Esclarece a criminalização da esterilização forçada, nomeadamente das pessoas com deficiência, e implementa medidas de garantia dos direitos reprodutivos das pessoas em situação de incapacidade ou de capacidade diminuída, criando o Plano Nacional de Planeamento Familiar para Pessoas com Deficiência ou em Situação de Incapacidade e o Mecanismo de Monitorização dos Procedimentos de Esterilização, 31/XVII/1.ª (CH) — Pela promoção da inclusão dos jovens com necessidades educativas específicas no ensino superior, 261/XVII/1.ª (PAN) — Garante a redução do horário de trabalho a progenitores de filhos com deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, alterando o Código do Trabalho, 291/XVII/1.ª (PCP) — Melhora o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência (primeira alteração à Lei n.º 5/2022, de 7 de janeiro), 323/XVII/1.ª (PCP) — Agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiuso, 324/XVII/1.ª (CH) — Adequação do funcionamento das juntas médicas de avaliação da incapacidade das pessoas com deficiência, 325/XVII/1.ª (IL) — Regulamenta e desburocratiza o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária, 326/XVII/1.ª (IL) — Inclusão dos guias de atletas com deficiência como agentes desportivos e clarificação da isenção de IRS de bolsas de formação desportiva, 327/XVII/1.ª (PAN) — Criminaliza a esterilização de pessoas com deficiência e/ou incapazes e regula as condições para prática de métodos de esterilização irreversíveis, alterando a Lei n.º 3/84, de 24 de março, o Código Penal, e o Código Civil, 328/XVII/1.ª (L) — Adequa o regime fiscal aplicável aos rendimentos das pessoas com deficiência, 329/XVII/1.ª (BE) — Criminaliza a esterilização forçada de pessoas com deficiência e/ou incapazes e garante a proteção dos seus direitos sexuais e reprodutivos, 330/XVII/1.ª (BE) — Cria o regime jurídico de acesso à pensão de velhice das pessoas com incapacidade igual ou superior a 60 %, bem como da apreciação dos Projetos de Resolução n.os 311/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de vida das pessoas portadoras de deficiência auditiva, e 426/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o reforço de meios humanos e materiais para a inclusão plena de alunos com deficiência no sistema de ensino, do pré-escolar ao ensino secundário. Para uma primeira intervenção, dou a palavra à Sr.ª Deputada Lia Ferreira, do Partido Socialista. A Sr.ª Lia Ferreira (PS): — Sr. Presidente, cumprimento-o a si e às Sr.as e Srs. Deputados presentes, mas permitam-me, acima de tudo, cumprimentar e agradecer às pessoas que hoje, de norte a sul do País, se quiseram juntar a nós e que, apesar das dificuldades acrescidas que a deslocação implicou, quiseram estar aqui, quiseram dizer, a este Parlamento, que este debate tem importância. Aplausos do PS. --- Votação na generalidade — DAR I série — 45-45 - 19/12/2025 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e da IL. Vota-se agora o Projeto de Lei n.º 324/XVII/1.ª (CH) — Adequação do funcionamento das juntas médicas de avaliação da incapacidade das pessoas com deficiência. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções da IL, do L e do PCP. Votamos, de seguida, o Projeto de Lei n.º 325/XVII/1.ª (IL) — Regulamenta e desburocratiza o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do PS, os votos a favor do CH, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CDS-PP. Prosseguimos com a votação do Projeto de Lei n.º 326/XVII/1.ª (IL) — Inclusão dos guias de atletas com deficiência como agentes desportivos e clarificação da isenção de IRS de bolsas de formação desportiva. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. Foi apresentado, pelo PAN, um requerimento para o Projeto de Lei n.º 327/XVII/1.ª (PAN) — Criminaliza a esterilização de pessoas com deficiência e/ou incapazes e regula as condições para prática de métodos de esterilização irreversíveis, alterando a Lei n.º 3/84, de 24 de março, o Código Penal e o Código Civil, baixar à comissão, sem votação. Vou pôr este requerimento à apreciação das Sr.as e dos Srs. Deputados. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Portanto, o Projeto de Lei n.º 327 do PAN baixa, sem votação, à 1.ª Comissão. Votamos de seguida o Projeto de Lei n.º 328/XVII/1.ª (L) — Adequa o regime fiscal aplicável aos rendimentos das pessoas com deficiência.Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e do PCP. O Projeto de Lei n.º 329/XVII/1.ª (BE) — Criminaliza a esterilização forçada de pessoas com deficiência e/ou incapazes e garante a proteção dos seus direitos sexuais e reprodutivos, tem também um requerimento para baixar à comissão, sem votação, que vou pôr à apreciação das Sr.as e dos Srs. Deputados. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Projeto de Lei n.º 329/XVII/1.ª do Bloco de Esquerda, baixa à 1.ª Comissão, sem votação. Prosseguimos com a votação do Projeto de Lei n.º 330/XVII/1.ª (BE) — Cria o regime jurídico de acesso à pensão de velhice das pessoas com incapacidade igual ou superior a 60 %. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. Continuamos com a votação do Projeto de Resolução n.º 311/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de vida das pessoas portadoras de deficiência auditiva.