Inclusão dos guias de atletas com deficiência como agentes desportivos e clarificação da isenção de IRS de bolsas de formação desportiva

Documento integral Projeto de Lei n.º 326/XVII/1.ª Inclusão dos guias de atletas com deficiência como agentes desportivos e clarificação da isenção de IRS de bolsas de formação desportiva Exposição de motivos A importância do Desporto é uma forma de promoção de laços sociais e desenvolvimento de competências individuais e não se limita à preservação do bem -estar físico e mental dos atletas. Dentro do Desporto, as práticas de modalidades desportivas em âmbito competitivo, nomeadamente no contexto não profissional, permitem desenvolver a perseverança, resiliência e competitividade saudável, características essenciais para todos, especialmente para jovens e para pessoas com vulnerabilidades como deficiências. Para as pessoas com deficiência, o Desporto é uma ferramenta essencial para ultrapassar as barreiras que as vulnerabilidades da nossa Sociedade ainda implicam nas suas vidas e, por isso, potenciar a prática desportiva por parte de pessoas com deficiência é essencial para a sua inclusão, para o seu desenvolvimento e para a melhoria da sua saúde física e psicológica. Neste ponto, é essencial relembrar que a Iniciativa Liberal, propôs duas medidas que foram aprovadas por unanimidade, pelos demais partidos políticos presentes na Assembleia da República, em sede do Orçamento do Estado para 2026. Estas medidas darão algum apoio a associações e federações desportivas de pessoas com deficiência, nomeadamente, isentando de impostos a aquisição de veículos adaptados ao tra nsporte de pessoas com deficiência por parte de associações e federações desportivas, para cumprimento da sua utilidade social que, neste caso, é promover a prática desportiva por parte de pessoas com deficiência. Um passo importante num caminho que querem os agora continuar a implementar. Com este projeto de Lei, a Iniciativa Liberal pretende responder a duas reivindicações justas e amplamente reconhecidas pelas entidades promotoras do desporto, nomeadamente as federações, incluindo pelo Comité Paralímpico de Portugal. Em primeiro lugar, a Iniciativa Liberal propõe reconhecer os guias de atletas com deficiência ou incapacidade como agentes desportivos com os mesmos direitos dos praticantes, treinadores e árbitros. Esta medida assegura justiça e equidade, val orizando o papel essencial destes guias para a prática desportiva adaptada e para a inclusão de pessoas com deficiência no desporto. Nenhum atleta que necessite de um guia para competir o considerará menos fundamental que um treinador ou qualquer outro age nte desportivo, contudo, a Lei ainda não reconhece essa equivalência e é essencial corrigir essa diferença. Em segundo lugar, a Iniciativa Liberal propõe clarificar a abrangência da isenção de IRS aplicável às bolsas de formação desportiva atribuídas a agentes desportivos não profissionais pelas associações desportivas distritais e regionais integrantes nas federações desportivas. Esta clarificação elimina dúvidas na aplicação da Lei e que têm levado a interpretações desiguais e injustas, garantindo um tra tamento fiscal uniforme para todos os agentes desportivos abrangidos, incluindo atletas com deficiências. Adicionalmente, a Iniciativa Liberal propõe que seja garantida a atualização dos valores limite da isenção de IRS previstos para as bolsas de formaçã o desportiva de agentes desportivos não profissionais, os quais não são atualizados desde 2019. Assim e com esta proposta, a Iniciativa Liberal reforça o princípio de igualdade de tratamento e promove um enquadramento fiscal mais justo e claro, beneficiand o diretamente atletas, clubes e federações. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados da Iniciativa Liberal apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração: a) Ao Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro, na sua redação atual; b) Ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 272/2009 O artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro, que estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 4.º Registo dos agentes desportivos de alto rendimento 1 - (...). 2 - Os treinadores, guias de atletas com deficiência ou incapacidade e árbitros de alto rendimento devem igua lmente inscrever -se no registo dos agentes desportivos de alto rendimento desde que preencham as condições legais para o efeito. 3 - (...).” Artigo 3.º Alteração ao Código de IRS O artigo 12.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares(Código do IRS), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 12.º Delimitação negativa de incidência 1 - (...): a) (...); b) (...); c) (Revogada.); d) (Revogada.); e) (...). 2 - (...). 3 - (...). 4 - (...). 5 - (...): a) As bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, e respetivos treinadores, agentes desportivos de alto rendimento, conforme definidos nos termos do artigo 4.º Decreto -Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro, pelo C omité Olímpico de Portugal ou pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato- programa de preparação para os Jogos Olímpicos, Paralímpicos ou Surdolímpicos, ou pela respetiva federação titular do estatuto de utilidade pública desportiva, nos termos do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro; b) As bolsas de formação desportiva, como tal reconhecidas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do desporto, atribuídas pela respetiva federação titular do estatuto de ut ilidade pública desportiva ou pelas associações regionais e distritais nela filiadas aos agentes desportivos não profissionais, nomeadamente praticantes, guias de atletas com deficiência ou incapacidade, treinadores , juízes e árbitros, até ao montante máxi mo anual correspondente a 2.830 €, bem como, com este mesmo limite, as compensações atribuídas pelas mesmas federações ou pelas associações regionais e distritais nela filiadas pelo desempenho não profissional das funções de juízes e árbitros; c) (...). 6 - (...). 7 - (...). 8 - (...). 9 - (...). 10 - (...). 11 - (...): a) (...); b) (...). Artigo 4.º Entrada em Vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 12 de dezembro de 2025 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Rodrigo Saraiva Angélique da Teresa Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Jorge Miguel Teixeira Mariana Leitão Mário Amorim Lopes Miguel Rangel Rui Rocha