Altera as regras de suspensão provisória do processo relativamente a processos por crime de violência doméstica, garantindo mais direitos à vítima
Votação na generalidade
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Propostas
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Resultados
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1853 registos nesta janela
Votada
CHProteção das vítimas de violência sexual com base em imagens (altera o Código Penal e o Código do Processo Penal)
Baixa comissão especialidade
BERecomenda um conjunto de cuidados às mulheres durante e após a gravidez
Resolução da AR (Publicação DR)
CDS-PPRecomenda ao Governo a adoção de orientações no que respeita às negociações europeias em curso sobre o Regulamento relativo à prevenção e combate ao abuso sexual de crianças (denominado ChatControl), de forma a assegurar a realização equilibrada dos princípios estruturantes do Estado de Direito
Resolução da AR (Publicação DR)
PSPela utilização de Inteligência Artificial para a prevenção e deteção de incêndios florestais no âmbito da execução do Plano «Floresta 2050, Futuro + Verde»
Resolução da AR (Publicação DR)
PANPrograma Nacional de Reabilitação e Eficiência Energética dos Edifícios Escolares, com garantia de conforto térmico, qualidade do ar e eficiência energética
Resolução da AR (Publicação DR)
CHCria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e determina o deferimento tácito do licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis
Envio para promulgação
PSRecomenda ao Governo que promova uma política fiscal que assegure a redução da carga fiscal de forma justa e equilibrada
Votação Deliberação
PSPelo aumento do subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública a partir de 1 de janeiro de 2026
Votação na generalidade
PANRecomenda ao Governo que proceda a um conjunto de atuações, no âmbito das condições de habitação e de autonomia e independência das pessoas com deficiência, incluindo a criação de uma linha de crédito bonificada
Votação Deliberação
CHReforço dos Direitos de Maternidade e de Paternidade
Publicação em Separata
PCPApoio à renda e apoio jurídico para vítimas de violência doméstica (alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro)
Votação na generalidade
BE