Recomenda a criação de um Programa de Apoio ao Jornalismo Sem Fins Lucrativos

Documento integral Projeto de Resolução n.º 509/XVII/1.ª Recomenda a criação de um Programa de Apoio ao Jornalismo Sem Fins Lucrativos Exposição de motivos: O jornalismo e a comunicação social vêm enfrentado, já há vários anos, sérios riscos à sua sobrevivência: trata-se de uma crise estrutural profunda e sem precedentes no setor. As receitas tradicionais de publicidade ou venda de exemplares em papel caíram drasticamente desde a crise económica de 2008 1, e a sustentabilidade dos meios de comunicação social tem preocupado as associações dos media2. A par da queda nas receitas tradicionais do jornalismo, a transição digital e o domínio das plataformas online mudaram radicalmente o modo como o público consome notícias. Segundo a Associação Portuguesa de Imprensa 3, citando um relatório da FT Strategies baseado nas previsões do Reuters Institute for the Study of Journalism, “a transição digital dos meios de comunicação continua a progredir”4 e “os consumidores mais jovens tendem a confiar mais em influenciadores e jornalistas independentes do que nas marcas tradicionais de notícias”5. Como consequência, muitos meios de comunicação social fecharam, redações encolheram6, aumentou o número de despedimentos e a precarização do trabalho jornalístico: menos jornalistas a tempo inteiro, mais freelancers, salários estagnados ou baixos, condições de trabalho difíceis. Em março de 2024, uma reportagem do jornal Público traçou um retrato desolador do jornalismo em Portugal, que deixava clara a sua situação: “mal pagos, precários, esgotados e pressionados”7. Este problema não afeta apenas Portugal, é antes um retrato da crise que a Europa atravessa e da urgência na concretização de políticas públicas que reforcem o setor8. O crescimento da 1 https://www.euronews.com/2015/11/19/media-less-money-more-freedom? 2 Para lá da regulação, associações dos media preocupados com a sustentabilidade do setor – ECO 3 Desafios e Oportunidades para o Jornalismo em 2025 - Associação Portuguesa de Imprensa 4 idem 5 ibidem 6 Fewer journalists but more publishers in the EU: Is AI to blame for the shift? | Euronews 7 Mal pagos, precários, esgotados e pressionados. O retrato dos jornalistas em Portugal | Media | PÚBLICO 8 Europe’s media is in crisis and needs immediate EU support concentração da propriedade dos media em poucos - mas poderosos - conglomerados, reduz a diversidade e diminui o pluralismo9 essencial à saudável manutenção da democracia. A “crise e fragilidade económica do setor dos media em Portugal é um dos fatores de preocupação no que respeita à desinformação 10” o que, naturalmente, fragiliza a missão democrática do jornalismo. Ora, se há uma cada vez maior repetição de conteúdos, perda de credibilidade dos profissionais, desinvestimento do setor em jornalistas e “crescente politização do debate mediático por co mentadores”11, a situação afigura -se preocupante no que diz respeito também à vulnerabilidade a propaganda ou a influências políticas. Com a queda de receitas, a concentração mediática, a precarização laboral e a erosão da confiança pública, é cada vez mais urgente encontrar soluções que contribuam para ultrapassar esta crise. Na XVI legislatura, o Governo apresentou um Plano de Ação para a Comunicação Social 12, que tinha como objetivos enfrentar este problema de uma forma abrangente: desde a regulação do setor, ao serviço público de rádio, televisão e jornalismo, passando pelos incentivos ao setor e ao combate à desinformação, poucas foram as medidas postas em prática e - ainda mais - aquelas que tiveram sucesso. Fica evidente, assim, que os modelos tradicionais de negócio não conseguem, por si só, garantir a existência de jornalismo independente, plural e que tenha o interesse público como fim primordial. Por isso, importa neste momento falar também numa “combinação de modelos” que inclua a subsidiação pública, inspirada em exemplos de sucesso como é o caso francês, garantindo “mecanismos rigorosos de transparência e independência editorial, para evitar interferências políticas”13 ao mesmo tempo em que se deixa de acreditar que “a lei do mercado por si só evita interferências externas”14. Neste contexto, em que a informação é um bem essencial para a democracia mas não necessariamente rentável, torna -se premente a criação de um Programa de Apoio ao Jornalismo Sem Fins Lucrativos, pois é este que mais contribui para o aprofundamento da democracia, mais caro de produzir e menos lucrativo. É o jornalismo de investigação, a grande reportagem, o jornalismo regional ou local, o acompanhamento de processos judiciais complexos, que mais contribuem para uma comunidade exigente, rigorosa e coesa na preservação da democracia. E este jornalismo é feito, assim haja condições, por organizações sem qualquer interesse económico, político ou religioso. As organizações sem fins lucrativos enfrentam maiores dificuldades no acesso a investimento, menor captação de receitas publicitárias, estão mais dependente s dos seus leitores ou de donativos, pese embora façam um trabalho de utilidade pública. Inspirado em modelos internacionais - como o fundo estratégico francês para a modernização e sustentabilidade da imprensa - e ainda em mecanismos nacionais de fomento cultural e 9 idem 10 Crise nos ‘media’ em Portugal é fator preocupante na desinformação 11 idem 12 Plano de Ação para a Comunicação 13 Retrato das redações pelos olhos dos jornalistas 14 idem social - como os concursos da Direção‑Geral das Artes -, o LIVRE defende que o jornalismo deve ser reconhecido como um bem público. O LIVRE considera que o Estado deve intervir sempre que projetos jornalísticos contribuam para o interesse público, através de apoios financeiros e institucionais que garantam sustentabilidade e independência editorial, longe da lógica comercial. Apoiar o jornalismo é, para o LIVRE, uma forma concreta de defender a democracia, a liberdade de expressão e a República. O programa de apoio aqui apresentado incide sobre organizações particularmente vulneráveis, promove o pluralismo e o combate à concentração med iática garantindo, ao mesmo tempo, a existência de vozes alternativas. Tendo em conta tudo o que foi exposto, e na ausência de mecanismos públicos estruturados de apoio ao jornalismo independente e sem fins lucrativos, o Grupo Parlamentar do Livre propõe a criação de um programa de apoio dedicado a esse tipo de jornalismo, de âmbito plurianual e regulado por critérios transparentes e rigorosos. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que , através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Através da Estrutura de Missão #PortugalMediaLab, crie um Programa de Apoio ao Jornalismo Sem Fins Lucrativos, destinado a pessoas singulares e a pessoas coletivas sem fins lucrativos que desenvolvam projetos jornalísticos independentes de interesses económicos, partidários ou religiosos; 2. Privilegie, no âmbito do Programa de Apoio ao Jornalismo Sem Fins Lucrativos, pequenos projetos jornalísticos, nomeadamente de jornalismo local ou regional; 3. Garanta que o Programa referido nos números anteriores tenha um horizonte temporal alargado e tenha em conta: a. critérios para a escolha das tipologias de projetos jornalísticos a apoiar; b. critérios aferidores da independência e da qualidade das candidaturas; c. critérios de avaliação a considerar e a valorizar; d. os intervalos de valores a atribuir às diversas tipologias de projetos; e. a duração dos apoios; f. a composição dos júris de avaliação; 4. Assegure apoio judiciário aos beneficiários do Programa que sejam alvo de processos judiciais, decorrentes da atividade jornalística nele enquadrada; 5. Publique, numa plataforma pública e de acesso universal, em parceria com a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), toda a informação relativa ao Programa, da tipologia de projetos a apoiar à composição dos júris de avaliação, garantindo a máxima transparência; 6. Estabeleça mecanismos que assegurem a independência editorial dos projetos apoiados, nomeadamente através da avaliação dos estatutos editoriais, códigos de conduta e prevenção de interferências externas. Assembleia da República, 20 de janeiro de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares