Documento integral
Projeto de Resolução n.º 511/XVII/1.ª
Recomenda ao Governo que acompanhe a situação humanitária e
defenda os Direito Humanos no Curdistão Sírio
Exposição de motivos:
Nas últimas semanas, os confrontos entre o exército sírio - suportado pelas forças islamitas
extremistas e com o apoio tácito do governo turco - e as Forças Democráticas da Síria (SDF)
nos bairros curdos de Sheikh Maqsoud e Ashrafieh, em Alepo, provocaram a destruição de
hospitais, como o de Sheikh Khalid Fejir, e 82 vítimas mortais (de entre as quais, 43 eram
civis), 133 feridos, 278 desaparecidos, mais de 150.000 deslocados e 300 detenções
arbitrárias. Verificou-se ainda a libertação de 3500 jihadistas e a fuga de 1.500 membros do
Estado Islâmico da prisão de al -Shaddadi, dos quais 130 recapturados pelo governo de Al-
Sharaa.
A este ataque à minoria curda na cidade de Alepo, seguiram -se uma série de ataques em
todo o território de maioria curda, conhecido como Rojava, zona da Síria onde a liberdade, a
democracia e o respeito por todas as minorias tem sido notícia ao longo da última década, e
isto apesar de uma situação de guerra civil no resto do país. Neste momento, é toda a
população que vive nesse território que se vê ameaçada, com riscos reais de ataques de
índole genocida, tal como já aconteceram no passado relativamente à minoria curda nos
diferentes países onde esta reside.
Apesar do acordo de cessar-fogo entre o governo sírio e as SDF a 18 de janeiro do presente
ano, que prevê a retirada das SDF de Raqqa e Deir ez-Zor num mês, as ofensivas continuam
com avanços preocupantes. Estas dinâmicas, agravadas por 14 anos de guerra civil,
fragilizam as negociações de paz e expõem também outras minorias, designadamente
alauitas, drusos e cristãos, a atrocidades sistemáticas e violações de Direitos Humanos no
Curdistão sírio.
Assim, entende o LIVRE que Portugal, enquanto membro da União Europeia e das Nações
Unidas, tem o dever de manifestar publicamente, e através dos canais diplomáticos, o seu
repúdio a quaisquer violações de Direitos Humanos bem como o de promover esforços para
soluções de paz e estabilidade na região. Num momen to em que vários países europeus, e
a própria União Europeia, tentam reatar laços diplomáticos com a Síria, é essencial que o
respeito por todas as minorias do país e pela sua autonomia seja ponto prév io de qualquer
discussão.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo
Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que , através do presente
Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que:
1. Acompanhe, em articulação com a UE e a ONU, a evolução da situação humanitária
no norte da Síria e territórios curdos, respeitando também a Resolução nº 2254 do
Conselho de Segurança da ONU, adotada por unanimidade em 2015.
2. Proceda à ativação dos mecanismos diplomáticos e humanitários adequados para
apoio e proteção da população curda, contribuindo para os esforços de um cessar -
fogo efetivo.
3. Promova a constituição e integre uma delegação de observadores internacionais, sob
a égide da ONU ou UE, para permitir a monitorização da situação humanitária no
Curdistão sírio, incluindo para documentação de alegadas violações de Direitos
Humanos.
Assembleia da República, 21 de janeiro de 2026
As Deputadas e os Deputados do LIVRE
Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto
Jorge Pinto Patrícia Gonçalves
Paulo Muacho Rui Tavares
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