Condenação da imposição de tarifas comerciais pelos Estados Unidos da América, solidariedade com os países visados e com o povo da Gronelândia

Documento integral Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 1 Representação Parlamentar Projeto de Resolução N.º 508/XVI/1.ª Condenação da imposição de tarifas comerciais pelos Estados Unidos da América, solidariedade com os países visados e com o povo da Gronelândia No passado dia 17 de janeiro de 2026, a administração dos Estados Unidos da América anunciou a intenção de impor taxas aduaneiras de 25% sobre as importações provenientes de Estados soberanos, nomeadamente à Dinamarca, Finlândia, Suécia, Noruega, França, à Alemanha e ao Reino Unido, como represália pela sua participação em exercícios militares e manobras de soberania na Gronelândia. Tal decisão configura uma violação direta e reiterada dos princípios fundamentais do Direito Internacional, nomeadamente o princípio da igualdade soberana dos Estados e o princípio da não ingerência nos assuntos internos, consagrados na Carta das Nações Unidas. A utilização recorrente de sanções económicas como instrumento de pressão contra o exercício legítimo de competências de defesa por parte de Estados soberanos representa uma afronta à estabilidade das relações entre nações e à segurança jurídica internacional. A imposição destas tarifas agrava a fragmentação e degrada os instrumentos estabelecidos de cooperação internacional e ignora a importância estratégica e ambiental da região do Ártico, que exige uma gestão baseada no diálogo e no Direito Internacional e não na coação. A Assembleia da República deve acompanhar com atenção a situação na Gronelândia, onde a população tem manifestado o seu direito ao autogoverno e à liberdade, deixando sempre claro que o seu território não está à venda. O respeito pela soberania popular é um imperativo do Direito Internacional que não pode ser condicionado ou penalizado por interesses económicos externos. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 2 Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Condenar o anúncio da aplicação de tarifas aduaneiras de 25% à Dinamarca, Finlândia, Suécia, Noruega, França, Alemanha e Reino Unido, considerando que tal medida constitui um ato de coerção económica que desrespeita o Direito Internacional; 2. Apresentar um protesto formal junto da administração norte-americana, reafirmando a defesa da legalidade internacional e proceda à convocação imediata do Embaixador dos Estados Unidos da América em Lisboa para expressar o repúdio do Estado Português e exigir esclarecimentos sobre esta medida punitiva; 3. Expressar a sua plena solidariedade aos governos da Dinamarca, Finlândia, Suécia, Noruega, França, à Alemanha e ao Reino Unido, reforçando a necessidade de uma posição europeia firme face à hostilidade da administração norte-americana; 5. Saudar as manifestações democráticas na Gronelândia, reconhecendo a legitimidade das suas reivindicações de decidir o seu futuro político em plena liberdade; 6. Reafirmar o compromisso de Portugal com uma ordem internacional assente no Direito e na diplomacia, rejeitando o uso da força económica como substituto do respeito pela soberania dos Estados e das organizações internacionais multilaterais. Assembleia da República, 19 de janeiro de 2026. O Deputado do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo