Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e determina o deferimento tácito do licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis
Lei (Publicação DR)
PSSuperfície de pesquisa
Propostas legislativas com leitura rápida, contexto e prioridade.
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Propostas
2061
Filtros
0
Tópicos
0
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Pesquisa e recorte operacional
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Resultados
Catálogo de propostas
2061 registos nesta janela
Aprovada
PSRecomenda ao Governo que promova uma política fiscal que assegure a redução da carga fiscal de forma justa e equilibrada
Votação Deliberação
PSPelo aumento do subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública a partir de 1 de janeiro de 2026
Votação na generalidade
PANRecomenda ao Governo que proceda a um conjunto de atuações, no âmbito das condições de habitação e de autonomia e independência das pessoas com deficiência, incluindo a criação de uma linha de crédito bonificada
Votação Deliberação
CHReforço dos Direitos de Maternidade e de Paternidade
Publicação em Separata
PCPApoio à renda e apoio jurídico para vítimas de violência doméstica (alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro)
Votação na generalidade
BEInclui a prevenção de incêndios rurais na Lei do Banco de Terras (Altera a Lei n.º 49/2023, 24 de Agosto)
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
BEAlarga o universo de beneficiários do regime de crédito bonificado à habitação e aumenta o montante máximo dos empréstimos elegíveis no âmbito desse regime, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto
Votação na generalidade
PANCria incentivos para que as empresas atribuam seguros de saúde aos animais de companhia dos seus trabalhadores, alterando o Código do IRC
Votação na generalidade
PANReduz o IRC e elimina o primeiro escalão da Derrama Estadual
Votação na generalidade
ILReforça o pagamento do subsídio de doença para as situações de tuberculose e das doenças crónicas, incluindo a doença oncológica procedendo à oitava alteração ao Decreto-lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro
Votação na generalidade
PCPProcede à revisão do regime da propriedade rústica
Requerimento
PS