Criação de um Estatuto de Risco e Penosidade para os Profissionais de Saúde

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Representação Parlamentar Projeto de Lei n.º 318/XVII/1.ª Criação de um Estatuto de Risco e Penosidade para os Profissionais de Saúde Exposição de motivos O SNS só é possível com o trabalho dedicado de todos os seus profissionais, incluindo assistentes operacionais, técnicos auxiliares de saúde, médicos, enfermeiros, técnicos superiores, pessoal de secretariado e demais profissionais que compõem e formam o nosso serviço público de saúde. Por isso, todas as manifestações de reconhecimento são justas, todas as palavras de gratidão são devidas, mas é preciso passar das palmas às ações. Para que o SNS funcione e os cuidados de saúde estejam permanentemente disponíveis, os profissionais de saúde têm de trabalhar por turnos e fazer muitos turnos extra, têm por vezes de abdicar de dias de férias e de descanso, expõem-se a riscos acrescidos. Desempenham funções complexas e que exigem muito do ponto vista emocional, psicológico e físico e essa exigência é agravada pela escassez de profissionais em muitos serviços. Prova deste enorme esforço feito pelos profissionais de saúde é o volume de horas extra trabalhadas. De acordo com os dados disponibilizados pela Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), em 2024, os profissionais no SNS realizaram 17,9 milhões de horas extraordinárias, o que representa um aumento de 5,3% face a 2023. Acresce a este enorme volume de trabalho, o risco associado às profissões da saúde. Esse risco tornou-se mais evidente com a pandemia de Covid-19, mas é um risco permanente, Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ sempre presente, em todos os momentos, mesmo quando não se vive uma pandemia. É um risco inerente à sua profissão. A imprescindibilidade dos profissionais de saúde é reconhecida por toda a população. Falta o reconhecimento prático com medidas políticas que valorizem o seu papel na sociedade, melhorem as suas condições de trabalho e as suas condições laborais em termos de direitos e carreiras. Com a presente iniciativa legislativa, o Bloco de Esquerda propõe essa mesma valorização, nomeadamente através do reconhecimento da penosidade e do risco associados às profissões da saúde e, consequentemente, na tradução deste reconhecimento em medidas compensatórias, previstas num estatuto específico. Essas medidas devem abranger, entre outras que venham a ser negociadas, um suplemento remuneratório, mecanismos para uma mais rápida progressão de carreira, majoração de dias de descanso por anos de trabalho, redução da carga horária semanal por anos de trabalho e a antecipação da idade de reforma sem penalização. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei cria o estatuto de risco e penosidade para os trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde e de serviços e organismos de saúde de administração direta ou indireta do Ministério da Saúde. Artigo 2.º Estatuto de risco e penosidade 1. Os trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde e de serviços e organismos de saúde de administração direta ou indireta do Ministério da Saúde, tendo em conta o risco inerente à sua profissão, têm direito a um estatuto de risco e penosidade. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2. O Estatuto de risco e penosidade inclui: a) um suplemento remuneratório por risco e penosidade; b) mecanismos de aceleração da progressão de carreira; c) majoração de dias de descanso por anos de trabalho; d) redução da carga horária semanal por anos de trabalho; e) antecipação da idade de reforma sem penalização por anos de trabalho e por exercício de trabalho por turnos; f) outras matérias que venham a ser acordadas com as estruturas representativas dos trabalhadores abrangidos. Artigo 3.º Regulamentação O estatuto de risco e penosidade previsto na presente Lei é regulamentado no prazo máximo de 90 dias após negociação com as estruturas representativas dos trabalhadores abrangidos, tornando-se parte integrante das respetivas carreiras. Artigo 4.º Entrada em vigor 1. A presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação. 2. As matérias negociadas e a integrar nas respetivas carreiras profissionais produzem efeito com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à data da aprovação da presente lei. Assembleia da República, 05 de dezembro de 2025. A Deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua --- Discussão generalidade — DAR I série — 10-15 - 20/12/2025 I SÉRIE — NÚMERO 44 A Sr.ª Cristina Vieira (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que hoje discutimos neste Plenário não é uma abstração jurídica nem um exercício académico, é uma petição assinada por cidadãos que conhecem, vivem e sofrem a realidade concreta da profissão médica em Portugal. Não estamos a falar de perceções, estamos a falar de factos conhecidos e de documentos repetidos ao longo de anos, de uma profissão que o Estado exige que funcione todos os dias, a todas as horas, mas que se recusa sistematicamente a reconhecer como profissão de alto risco e de desgaste rápido. Por isso, este debate não é técnico, é moral, e quem sair daqui incomodado talvez devesse perguntar-se: porquê? Durante anos, este Parlamento soube exatamente o que estava a acontecer aos médicos em Portugal: soube que 60 % apresentam burnout;soube que até 60 % sofrem de perturbações graves do sono; soube que entre 30 % a 45 % vivem com ansiedade clínica; soube que até 40 % desenvolvem depressão ao longo da carreira; soube também que cerca de 10 % admitem a ideação suicida, aproximadamente o dobro da população geral, e que o risco de suicídio é duas a cinco vezes superior em estudos internacionais; soube que médicos sujeitos a stress crónico têm um risco cardiovascular 20 % a 30 % superior; soube que mais de 70 % desenvolvem patologia osteoarticular crónica; soube que o risco de exposição a doenças como tuberculose, hepatites e HIV (vírus da imunodeficiência humana) é superior ao da população geral. Soube de tudo isto, este Parlamento, e, mesmo assim, escolheu continuar, não por ignorância ou por falta de números, mas por conveniência política. A profissão médica tornou-se aquilo que o Estado mais aprecia: alguém que aguenta tudo e não pode falhar. Turnos intermináveis, noites sem dormir, feriados passados em urgências caóticas, decisões de vida ou de morte tomadas sob pressão brutal, exposição diária à doença, à morte, à violência. E quando o corpo cede, quando a mente colapsa, muitas vezes, o que se ouve é «é a vossa vocação». Vocação não impede enfartes, vocação não reduz taxas de depressão de 40 %, vocação não protege contra infeções profissionais, vocação não trata uma agressão numa urgência. Reparem bem que durante a pandemia os médicos foram uns heróis — houve aplausos e discursos lindos. Quando a emergência passou, ficaram o cansaço, a doença e o abandono. O herói voltou a ser descartável, como sempre. Hoje, quando se pede algo tão elementar como o reconhecimento da profissão médica como de alto risco e de desgaste rápido, ainda há quem hesite. Negar este reconhecimento não protege o SNS, protege apenas quem se recusa a assumir responsabilidades. O SNS não está em risco por falta de médicos em Portugal, está em risco porque o Estado decidiu que podia gastar pessoas até ao seu limite. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! A Sr.ª Cristina Vieira (CH): — Um país que aceita destruir os seus médicos perdeu qualquer autoridade moral para falar de dignidade. Um Governo que precisa de médicos exaustos para manter o SNS a funcionar não governa, explora. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Muacho, do Livre. O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Concidadãos nas galerias: Quero começar por saudar as peticionárias e os peticionários que trouxeram este tema para a agenda da Assembleia da República. A petição que apresentam hoje reforça uma preocupação que tem vindo a marcar o debate público: o desgaste rápido na profissão médica e nas profissões de saúde. O estatuto de desgaste rápido foi objeto de uma reflexão técnica e política, nos últimos anos. Nesse contexto, foi constituído um grupo de trabalho, que apresentou recentemente um primeiro relatório no qual propõe uma definição do estatuto, mas onde não delimita as profissões a abranger. Este trabalho é importante, mas não podemos ignorar que há profissões, nomeadamente na área da saúde, em que o desgaste é hoje evidente e que exigem respostas mais céleres. --- Votação na generalidade — DAR I série — 51-51 - 20/12/2025 20 DE DEZEMBRO DE 2025 O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, era para apresentar um requerimento no sentido de solicitar a dispensa do prazo de reclamação e redação final para o Projeto de Lei n.º 333/XVII/1.ª e Projetos de Resolução n.os 435 e 436, acabados de votar. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar este requerimento. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos para a votação do Projeto de Resolução n.º 264/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que desvincule Portugal do Cartão Europeu de Vacinação e do projeto «EUVABECO.» Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do L, do BE e do JPP, os votos a favor do CH e do PAN e as abstenções do PCP e do CDS-PP. Continuamos com a votação do Projeto de Lei n.º 36/XVII/1.ª (PAN) — Aprova o regime especial de direitos de parentalidade aplicável aos profissionais de saúde. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e do L. A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Muito bem. A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente: — Muito bem. Vamos votar o Projeto de Lei n.º 315/XVII/1.ª (CH) — Reconhece a profissão de enfermeiro como sendo de desgaste rápido e antecipa a idade de reforma. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, do L e do PCP. Segue-se a votação do Projeto de Lei n.º 316/XVII/1.ª (CH) — Reconhece a profissão médica como sendo de desgaste rápido. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, do L e do PCP. Agora vamos votar o Projeto de Lei n.º 318/XVII/1.ª (BE) — Criação de um estatuto de risco e penosidade para os profissionais de saúde. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Passamos para a votação do Projeto de Resolução n.º 403/XVII/1.ª (PAN) — Pelo reconhecimento da profissão médica como profissão de desgaste rápido. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS.