Promover a melhoria das acessibilidades para pessoas com deficiência e reforçar a fiscalização

Documento integral Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Representação Parlamentar Projeto de Resolução Nº 404/XVII/1.ª Promover a melhoria das acessibilidades para pessoas com deficiência e reforçar a fiscalização Exposição de motivos “A acessibilidade é um elemento fundamental para a inclusão plena das pessoas com deficiência na sociedade ” (Petição n.º 84/XVI/1.ª- “Pela revisão da estrutura e do funcionamento das entidades fiscalizadoras de acessibilidade em Portugal”). A acessibilidade pode ser definida como a capacidade do meio de proporcionar a todas as pessoas uma igual oportunidade de uso, de uma forma direta, imediata, permanente e o mais autónoma possível. Esta afirmação, que consta da petição dinamizada pela Associação Salvador, expressa, portanto, uma ideia que deve ser aceite por toda a gente, como condição para uma sociedade justa. No entanto, continua, em larga medida, por aplicar a legislação que visa promover este objetivo, designadamente o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais. As pessoas com mobilidade condicionada continuam a encontrar inúmeros obstáculos e barreiras na via pública e nos edifícios e equipamentos de uso coletivo. Como refere a petição, apesar da lei vigente, não faltam maus exemplos no nosso quotidiano, a saber: “passadeiras mal rebaixadas; paragens de autocarro ou zonas de estacionamento de trotinetes a impedir a passagem dos peões; rampas de acesso com mais de 6% de inclinação; calçada portuguesa/espaço público sem manutenção, com buracos e obstáculos na circulação; casas de banho não adaptadas, sem barras de apoio e espaço de circulação; balcões não rebaixados ”. Donde se concluiu que, em muitos casos, os problemas de mobilidade e de falta de acessibilidade na via pública e nos edifícios e equipamentos de uso coletivo continuam a existir de forma bem evidente, porque a fiscalização é insuficiente e os mecanismos de verificação e correção dos espaços não são eficazes. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ É também urgente um maior investimento e uma maior envolvimento e cumprimento das diretrizes que resultam da legislação sobre matéria, nomeadamente, no que diz respeito ao poder local. O último Relatório de Avaliação do Grau de Acessibilidade, datado de 2022, elaborado pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, coloca em destaque essa questão. Resulta do último relatório que “ No que se refere à participação dos municípios neste importante desiderato, o ano de 2022 é marcado, pela primeira vez desde 2018, por uma redução na submissão de respostas ao questionário. Pese o facto de se tratar de uma redução muito ligeira — de 171 para 168 submissões — não podemos deixar de lamentar que tal aconteça, especialmente se tivermos em linha de conta que existem 308 municípios em Portugal. Ou seja, em 2022 — 5 anos após a publicação do DL125/2017, e 16 anos após a publicação do Dl163/2006 — ainda estamos muito aquém do que seria de esperar da participação dos municípios. Importa ressalvar que esta conclusão incide unicamente no número de respostas per se, e não na natureza das respostas e no compromisso com a acessibilidade que emana das mesmas, por parte dos municípios ”. Neste sentido, é importante que sejam concretizados todos os investimentos previstos no Programa de Resolução e Resiliência para a promoção da acessibilidade para pessoas com mobilidade condicionada ou dificuldade no acesso e na fruição das suas habitações, no uso da via pública e nos edifícios públicos. Estes investimentos devem cumprir as Normas Técnicas de Acessibilidade (NTA) previstas no anexo do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual. O papel das Autarquias Locais, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e das Comunidades Intermunicipais é determinante nesta matéria. Não se pode permitir que o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais continue a ficar apenas na letra da lei. Por isso, de acordo com os peticionários, é necessário fazer “uma revisão da estrutura e do funcionamento das entidades fiscalizadoras de acessibilidade em Portugal, nomeadamente o Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. (INR, I.P.), a Inspeção-Geral das Finanças (IGF) e as Câmaras Municipais”. No mesmo sentido, o Bloco de Esquerda acompanha as reivindicações dos peticionários e propõe que se proceda a uma melhoria imediata das acessibilidades, bem como que seja realizada uma maior fiscalização, e ainda que se faça um levantamento de todos os edifícios públicos que ainda não cumprem as regras e critérios de acessibilidade, para que se proceda à adaptação dos mesmos, e que exista um maior investimento público nesta matéria. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. Promova, em conjunto com as autarquias, a melhoria de acessibilidades, dando cumprimento ao disposto no regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais; 2. Promova uma efetiva fiscalização e um levantamento dos edifícios públicos que não respeitam as regras e critérios de acessibilidade, obrigando-se à adaptação dos mesmos; 3. Garanta maior financiamento público, em conjunto com autarquias locais, para a adaptação de barreiras arquitetónicas e urbanísticas dos espaços públicos, edifícios públicos e habitacionais, com a fiscalização do cumprimento do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, cujo prazo terminou em 2017. 4. Promova, em articulação com as entidades representativas das pessoas com deficiência, uma revisão do modelo de fiscalização da implementação da legislação em matéria de acessibilidade. Assembleia da República, 05 de dezembro de 2025. A Deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua