Documento integral
1
Projeto de Resolução n.º 402/XVII/1.ª
Recomenda ao Governo medidas urgentes de salvaguarda do Cinema Império
e de reforço dos mecanismos de proteção do património cultural edificado
Exposição de Motivos
O Cinema Império, inaugurado a 24 de maio de 1952e projetado pelo arquiteto Cassiano
Branco, constitui um emblemático exemplar da arquitetura modernista portuguesa,
sendo reconhecido oficialmente como Imóvel de Interesse Público desde 1996, nos
termos do Decreto n.º 67/97. Esta classificação impõe ao Estado e às entidades públicas
o dever de salvaguarda e proteção da sua integridade arquitetónica, artística e histórica,
conforme previsto na Lei de Bases do Património Cultural (Lei n.º 107/2001, de 8 de
setembro) e na Constituição da República Portuguesa, que no seu artigo 78.º consagra
a obrigação do Estado de assegurar a preservação e valorização do património cultural.
Ao longo da sua história, o Cinema Império teve um papel decisivo na vida artística
portuguesa. Funcionou como equipamento cultural de r eferência, acolhendo não
apenas exibição cinematográfica, mas também eventos que marcaram a vida cultural e
social do país, como o 1.º Festival da Canção em 1958, as primeiras produções do Teatro
Moderno de Lisboa, assim como concertos de artistas internac ionais de grande
relevância.
Após o 25 de Abril, tornou-se palco para sessões cinematográficas e actividades culturais
que contribuíram para a formação crítica e artística de várias gerações. Trata-se, assim,
de um espaço onde convergiram memória, criação , expressão artística e vida
comunitária, atribuindo -lhe um valor simbólico que ultrapassa a sua dimensão
arquitetónica.
A petição “Salvemos o Cinema Império”, apresentada pela Academia Portuguesa de
Cinema e subscrita por milhares de cidadãos, expressa pr ofunda preocupação com a
2
recente aprovação, pela Câmara Municipal de Lisboa, de um projeto que prevê a
transformação do Cinema Império em equipamento religioso, incluindo alterações
significativas à fachada, volumetria e estrutura interna. Segundo a petiçã o, o projeto
também contempla a remoção de elementos decorativos e arquitetónicos originais,
como as Esferas Armilares e o letreiro “Império”, que constituem referências identitárias
do imóvel classificado. Igualmente alarmante é o facto de o projeto inclu ir a
regularização de obras realizadas nos anos 1990 sem autorização, o que contraria os
princípios de proteção do património previstos na legislação em vigor.
Os pareceres emitidos pelo Património Cultural, I.P. (PC -IP), conforme referido na
petição, leva ntam dúvidas significativas quanto à reversibilidade das alterações
propostas, à proteção dos elementos artísticos interiores, nomeadamente o painel
cerâmico de João Fragoso e pinturas murais e ao impacto das modificações estruturais
na integridade do imóv el. Sendo o Cinema Império um imóvel classificado, qualquer
intervenção deve obedecer aos procedimentos legais específicos e ser autorizada pela
entidade competente de tutela patrimonial, garantindo que nenhuma modificação
descaracterize ou comprometa o valor cultural do edifício.
A petição também sublinha a eventual ausência de cumprimento do regime jurídico
aplicável à desafetação de salas de espetáculos, estabelecido no Decreto -Lei n.º
23/2014, que exige procedimento próprio, consulta pública e pareceres especializados
quando está em causa a alteração de uso de um equipamento cultural desta natureza.
Esta situação, caso se confirme, representaria um incumprimento do dever legal de
assegurar a participação democrática dos cidadãos e a preservação da função cultural
do espaço.
No conjunto, os riscos identificados pela petição refletem um problema mais
abrangente de fragilidade nos mecanismos de proteção do património cultural
construído, e revelam a necessidade de uma atuação clara e rigorosa por parte das
entidades públicas, garantindo o respeito pela lei, pela história da cidade e pelo direito
dos cidadãos à fruição do seu património.
3
Preservar o Cinema Império significa defender um bem cuja importância ultrapassa a
dimensão material, trata-se de salvaguardar a memória coletiva de Lisboa, um símbolo
da sua identidade cultural e um equipamento cuja vocação artística marcou
profundamente o país. Qualquer intervenção deve, por isso, respeitar a integridade
física, estética e simbólica do imóvel, assegurando que não se perca mais um espaço
cultural de referência na cidade.
Face à gravidade das preocupações apresentadas e ao valor histórico e simbólico do
Cinema Império, torna -se necessário adotar medidas urgentes que garantam a sua
proteção plena, o respeito pelo enquadramento legal e a promoção da participação
pública nas decisões que afetem o seu futuro.
Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PAN, ao abrigo das disposições
constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República
recomende ao Governo que:
1 - Suspenda e reavalie o processo de aprovação do projeto de alteração do
Cinema Império, assegurando o cumprimento integral da legislação aplicável
aos imóveis classificados e considerando os pareceres emitidos pelo
Património Cultural, I.P.;
2 - Assegure o cumprimento do regime jurídico da desafetação de salas de
espetáculos, impondo a realização de consulta pública e a obtenção dos
pareceres obrigatórios antes de qualquer alteração de uso;
3 - Proiba intervenções que descaract erizem ou comprometam a integridade
de imóveis classificados;
4 - Avalie soluções que permitam manter o Cinema Império como equipamento
cultural, assegurando a continuidade da sua função artística, comunitária e
histórica na cidade de Lisboa.
4
Assembleia da República, Palácio de São Bento, 5 de Dezembro de 2025
A Deputada,
Inês de Sousa Real
Abrir texto oficial
