Recomenda a proteção formal das Alagoas Brancas e a concretização do Parque Natural da Cidade de Lagoa

Documento integral Projeto de Resolução n.º 413/XVII/1.ª Recomenda a proteção formal das Alagoas Brancas e a concretização do Parque Natural da Cidade de Lagoa Exposição de motivos: As zonas húmidas representam simultaneamente um dos ecossistemas mais importantes e ameaçados do planeta. Além de atuarem como refúgios para a vida selvagem, filtram a poluição e são importantes reservatórios de carbono. Cerca de 85% dos pântanos existentes em 1700 terão desaparecido até 2000, muitos deles drenados para dar lugar à construção de infraestruturas, à agricultura ou a outros usos. A sua taxa de desaparecimento é três vezes superior à das florestas, embora tenham ganhado cada vez mais relevo esp ecialmente no que toca ao seu papel na mitigação das alterações climáticas, prestando serviços ecossistémicos vitais para a população humana1. No Algarve, as Alagoas Brancas constituem uma pequena zona húmida sazonal com cerca de nove hectares situadas na periferia da cidade de Lagoa (a que deram o nome). Desempenham um papel essencial na manutenção da biodiversidade local, em especial como refúgio e área de alimentação para inúmeras espécies de aves aquáticas. Este local tem condições únicas para o desenvolvimento de comunidades de plantas e animais adaptados a ambientes alagadiços, o que faz das Alagoas Brancas um dos núcleos naturais mais relevantes da região para a conservação da natureza, sendo igualmente importantes no assegurar da infiltração da água da chuva, evitando inundações em toda a área urbana envolvente. Em 2019, um estudo identificou pelo menos 114 espécies de aves que utilizam aquele território, como o caimão ( Porphyrio porphyrio ) que tem estatuto de conservação “Vulnerável”2, o que torna o espaço uma zona muito importante a nível nacional em termos de biodiversidade3. Mas também a flora assume um papel relevante nesta zona, com várias espécies ameaçadas, incluindo a maior população conhecida em Portugal de Damasonium bourgaei, classificada como “Em Perigo” pela Lista Vermelha da Flora Vascular de Portugal Continental 4. Todas 1 Wetlands: the unsung heroes of the planet | UNEP 2 Porphyrio porphyrio | Livro Vermelho dos Vertebrados de Portugal 3 Alagoas Brancas | Birdingplaces 4 Damasonium bourgaei | Lista Vermelha Flora Vascular Portugal Continental estas ocorrências confirmam o grande valor natural que as Alagoas representam, reforçando que se trata de um património natural singular5. Apesar de tudo, as Alagoas Brancas encontram-se fortemente ameaçadas, sobretudo devido à pressão urbanística e aos projetos de desenvolvimento comercial e industrial previstos para a área envolvente. Entre 2008 e 2013, aprovou -se um empreendimento comercial/industrial que incluía 11 lotes e implicava a destruição total da zona. No entanto, a mobilização dos cidadãos e da sociedade civil levaram a que o processo fosse interrompido, abrindo espaço a uma reavaliação do projeto à luz da importância ecológica e paisagística deste ecossistema e da necessidade de encontrar soluções que garantissem a sua conservação. As associações de defesa do ambiente que se juntaram para pedir ao então Ministério do Ambiente e Ação Climática consideravam inclusivamente que a Agência Portuguesa do Ambiente deveria classificar a área “como zona ameaçada por cheias naturais” e “área estratégica de infiltração e de proteção à recarga de aquíferos”6. Apesar disso, o início das obras que chegaram a ter lugar levaram a que muita vegetação fosse arrancada, tendo ficado também muito lixo disperso e novas acumulações de água que desnaturalizaram parte daquela zona húmida. Em 2021, o movimento “Salvar as Alagoas Brancas” avançou mesmo com uma providência cautelar para travar o loteamento 7 e, em 2023, deu entrada na Assembleia da República a Petição n.º 231/XV/2 - “Salvar a zona húmida das Alagoas Brancas” com o mesmo objetivo. Esta não foi, aliás, a primeira vez que o assunto foi discutido no Parlamento, já que em 2018 haviam sido aprovadas pela Assembleia da República duas resoluções8 que recomendavam ao Governo precisamente a defesa e salvaguarda das Alagoas Brancas. No final de 2023, tornava-se conhecido que o Fundo Ambiental celebrara um protocolo com a Câmara Municipal de Lagoa para aquisição dos terrenos nas Alagoas Brancas por parte desta última - no valor de 3.670.000 € -, para que se tornassem num parque urbano natural9. Tal ficou previsto no Despacho n.º 13176 -A/2023, de 22 de dezembro, que previu “ a salvaguarda e gestão adequada desta zona húmida, bem como dos valores naturais aí presentes” e “ aí desenvolver um projeto de renaturalização, de forma a criar uma área de valor natural que permita a visitação e a fruição deste espaço, o que agora se pretende concretizar por via deste apoio ”. Ficou ainda previsto um gasto adicional de até 900.000 € para requalificação do espaço10. O referido protocolo determinava que se elaborasse o projeto técnico para a criação de um Parque Natural da Cidade de Lagoa, com um projeto de renaturalização, de forma a criar uma área de valor natural que permitisse a visitação e a fruição do espaço e qu e esse projeto deveria ser enviado ao Fundo Ambiental durante 2024. Determinava que viesse ainda 5 Alagoas Brancas, o último reduto de uma rara comunidade de plantas ameaçadas | GEOTA 6 Associações pedem proteção das Alagoas Brancas | Observador 7 Associações apresentam providência cautelar para travar loteamento em Lagoa | Público 8 Resolução da Assembleia da República n.º 105/2018, aprovada a 15 de fevereiro de 2018 e Resolução da Assembleia da República n.º 106/2018, aprovada a 15 de fevereiro de 2018 9 Fundo Ambiental apoia Alagoas Brancas com 3,7 milhões de euros | XXIII Governo 10 Em vez de retail park, Alagoas Brancas vai tornar-se um “parque urbano natural” | Público acompanhado de parecer positivo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, enquanto autoridade nacional para conservação da natureza e biodiversidade. No início de 2024, o município de Lagoa fazia saber que assinara o contrato promessa de compra e venda com os proprietários11, cuja aquisição ficou completa em junho desse ano. Em outubro de 2025, no entanto, o movimento “Salvar as Alagoas Brancas” voltou a manifestar-se, dizendo que a Câmara Municipal de Lagoa abandonou o terreno, descrevendo um cenário de desleixo, lixo acumulado, vedações danificadas e ausência de manutenção adequada. Apesar de a área ter sido reconhecida pelo Governo como um espaço natural a preservar, o município parece não estar a cumprir o compromisso de proteger a biodiversidade, permitindo, em vez disso, a sua degradação12. Ora, o LIVRE entende que, tendo o Governo disponibilizado quase quatro milhões de euros do Fundo Ambiental para adquirir os terrenos das Alagoas Brancas e criar o Parque Natural da Cidade de Lagoa, existe um claro dever de garantir que esse investimento público cumpre o objetivo para o qual foi aprovado. O Governo tem não apenas o direito, mas também a obrigação legal e política de exigir à Câmara Municipal de Lagoa que execute o projeto de renaturalização e conservação da zona húmida nos prazos definidos, garantindo a transparência de todo o processo e a salvaguarda do interesse público. A realidade é que a criação de um parque natural como o que está idealizado para as Alagoas Brancas irá contribuir grandemente tanto para o bem ‑estar físico e mental da população de Lagoa, como para a valorização do espaço público. Além disso, estará alinhado com objetivos nacionais e europeus de restauro da natureza, nomeadamente de desenvolver esforços para recuperar ecossistemas degradados e de devolver às populações espaços naturais, funcionais e integrados na paisagem urbana. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que , através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Garanta a proteção urgente e efetiva das Alagoas Brancas, instando o Município de Lagoa a cumprir integralmente o protocolo já celebrado e financiado pelo Fundo Ambiental, através da elaboração do projeto técnico para a criação do Parque Natural da Cidade de Lagoa, e consequente criação deste parque, até ao final de 2026; 2. Garanta que, no decorrer do cumprimento do número anterior, são implementadas ações de limpeza e de manutenção contínua e é implementado um plano de gestão que obedeça rigorosamente aos critérios ambientais definidos pelas entidades competentes e por peritos independentes; 3. Assegure que, no âmbito da elaboração do projeto técnico referido no número 1, sejam envolvidas as organizações da sociedade civil, as associações de defesa do 11 Câmara Municipal de Lagoa celebra contrato de promessa de compra e venda para aquisição dos terrenos das “Alagoas Brancas” 12 Lagoa: Movimento Salvar as Alagoas Brancas denuncia abandono da zona húmida | Barlavento ambiente e a comunidade local, de forma a promover um processo de discussão pública alargado e participado; 4. Instrua o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, a Agência Portuguesa do Ambiente e as entidades da comunidade científica e académica com reconhecida experiência na área para que promovam um estudo técnico -científico sobre a possibilidade de atribuição de um estatuto formal de área protegida à área das Alagoas Brancas. Assembleia da República, 09 de dezembro de 2025 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares