Reconhece a Profissão Médica como sendo de Desgaste Rápido

Documento integral 1 Projeto de Lei n.º 316/XVII/1.ª Reconhece a Profissão Médica como sendo de Desgaste Rápido Exposição de motivos A profissão médica constitui, em todas as sociedades contemporâneas, uma das atividades profissionais de maior exigência e responsabilidade, distinguindo-se pela sua extraordinária complexidade e pelos riscos específicos inerentes ao seu exercício quotidiano. O exercício da medicina expõe os seus profissionais a múltiplos fatores de risco que se manifestam de forma continuada e cumulativa. A a tividade médica pode comportar contacto direto e sistemático com doentes portadores de patologias infeciosas de elevada gravidade e transmissibilidade. Esta exposição ocupacional coloca os médicos na linha da frente de uma situação de risco quase permanent e para a sua saúde e integridade física, facto que foi particularmente evidenciado durante as recentes crises sanitárias. Simultaneamente, os médicos enfrentam condições de trabalho caraterizadas por horários irregulares e extenuantes, com turnos que frequ entemente excedem as 12 horas consecutivas, incluindo trabalho noturno, em fins de semana e feriados, bem como trabalho suplementar de caráter obrigatório. Esta realidade priva estes profissionais de descanso físico adequado e de participação na vida famil iar e social, resultando numa sobrecarga física e psíquica que se prolonga durante toda a sua vida profissional. A responsabilidade associada ao ato médico distingue também esta profissão de praticamente todas as outras, uma vez que os médicos são chamados a tomar decisões de extrema complexidade que afetam diretamente a vida e a saúde das pessoas. Estas decisões, exercidas frequentemente sob intensa pressão temporal e emocional, criam 2 uma responsabilidade única e impõem um grau de concentração e domínio técnico que se estende muitas vezes para lá do horário normal de trabalho. Para além destes fatores, verifica -se um aumento preocupante da exposição dos médicos a situações de violência física e verbal no local de trabalho, risco este que as estatísticas1 têm demonstrado estar em constante crescimento, com consequências graves não apenas para os profissionais, mas também para o ambiente institucional. A investigação científica nacional e internacional demonstra de forma inequívoca que estes fatores catalisamno âmbito da profissão médica um aumento significativo do risco de doenças cardiovasculares, burnout, stress pós -traumático, perturbações do sono, depressão, ansiedade e mesmo suicídio, comparativamente à população geral e a outras categorias profissionai s. Em Portugal, o primeiro estudo 2 alargado sobre burnout em médicos internos, realizado pelo Conselho Nacional do Médico Interno em 2023, revela que mais de metade (55,3%) dos jovens médicos está em risco de desenvolvimento de burnout e 1 em cada 4 (24,7%) já apresenta sintomas graves da síndrome. Do mesmo modo, 64,7% dos médicos inquiridos encontra -se num nível de exaustão emocional grave, 45,8% num nível elevado de despersonalização/desumanização e 48,1% apresenta elevada diminuição da realização profissional. A nível internacional, estudos da Mayo Clinic 3 documentaram um aumento de 39% na exaustão emocional e 61% na despersonalização entre médicos norte -americanos durante a pandemia, com taxas de burnout superiores a 50% em algumas especialidades. Outros estudos4 5 apontam para que os Estados Unidos percam 1 https://ordemdosmedicos.pt/violencia-sobre-profissionais-de-saude-aumentou-9-em-2024 2 https://www3.ordemdosmedicos.pt/primeiro-estudo-alargado-realizado-em-portugal-sobre-burnout- em-medicos-internos/ 3 https://www.mayoclinicproceedings.org/article/S0025-6196(22)00515-8/fulltext 4 https://emedicine.medscape.com/article/806779-overview 5 https://nihcm.org/publications/physician-burnout-suicide-the-hidden-health-care-crisis 3 anualmente cerca de 400 médicos por suicídio, sendo as taxas de suicídio entre médicos das mais elevadas entre todas as profissões. O ordenamento jurídico português reconhece já o estatuto de profissão de desgaste rápido a diversas atividades profissionais. Este reconhecimento baseia -se na demonstração objetiva da penosidade, do risco e do impacto cumulativo do exercício dessas funções. A profissão médica, não obstante apresentar evidências inequívocas de penosidade e risco, permanece excluída deste regime. O presente Projeto de Lei visa proceder ao reconhecimento formal da profissão médica como profissão de desgaste rápido, através da alteração do artigo 27.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Este reconhecimento permitirá o acesso a deduções fiscais específicas, à semelhança do que já sucede com outras atividades. Importa sublinhar que o reconhecimento da profissão médica como de desgaste rápido, tal como proposto neste dipl oma, não implica, no imediato, qualquer alteração ao regime de aposentação, nem acarreta impacto orçamental significativo, tratando -se antes de um reconhecimento legal e simbólico, mas de grande relevância prática para o futuro enquadramento dos direitos destes profissionais. Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto O presente diploma reconhece a profissão médica como sendo de desgaste rápido. Artigo 2.º 4 Alteração ao Código do IRS É alterado o artigo 27.º, do Código do IRS, aprovado pelo Decreto -Lei 442 -A/88, e posteriores alterações, o qual passa a ter a seguinte redação: “Artigo 27.º Profissões de desgaste rápido: Deduções 1 - [...] 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram -se como profissões de desgaste rápido as de praticantes desportivos, definidos como tal no competente diploma regulamentar, mineiros, pescadores e médicos. 3 - [...] 4 - [...]” Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de São Bento, 5 de Dezembro de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,